norma nº 139/1953

LEI Nº 139, de 14 de setembro de 1953
Dispoe sôbre o cancelamento de debito fiscal.
A Camara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a se-
guinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar o
debito fiscal dos herdeiros de Luiz Batisteli e Geraldo Batisteli e que,
segundo levantamento do Serviço de Fazenda Municipal, atinge o total de
Cr$ 15.813,50, inclusive multas.
Art. 2º - Revogadas as aisposíçoes em contrario, entrara es
ta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conheci -
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tao
incveiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,i4 de setembro de 1953
Publicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura Mun cipal de Quro
Fino em 14 de setembro de 1955.
Secretario,