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norma nº 14/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-01-20
EmentaInstaura sindicância preliminar e dá outras providências.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
PORTARIA Nº. 014/2016
INSTAURA SINDICÂNCIA PRELIMINAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e na.
forma da Lei, CONSIDERANDO:
A representação formulada pelo Diretor Geral desta Câmara,
Sr. Valder Neidson Gomes, através do Memorando nº. 001/2016, datado de 12
de janeiro de 2016, cuja cópia é parte integrante da presente Portaria e;
Os documentos elaborados pelos Servidores Sarah Garcia
Guimarães e Marcos Aurélio dos Santos, que respectivamente informam sobre
as características dos monitores vendidos a Câmara Municipal e dispõe de
dados da empresa contratada.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Preliminar, para apurar
possíveis irregularidades na entrega do objeto do contrato de nº. 017/2013,
referente ao Processo Licitatório nº. 033/2013, Pregão Presencial nº. 006/2013,
cujo objeto foi a aquisição de equipamentos de informática.
Art. 2º - Designar o servidor João Paulo de Oliveira Prado na condição de
Presidente, o senhor Marcos Aurélio dos Santos, na condição de Secretário, e
o senhor Marcos da Silva na condição de Membro da Comissão Sindicante,
para apuração dos fatos acima mencionados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
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Art. 3º - A Comissão ora nomeada, terá o prazo de 15 (quinze) dias para
concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à Mesa Diretora
desta Casa Legislativa.
Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º - Dê-se ciência desta Portaria ao Ilustre Representante do Ministério"
Público desta Comarca, encaminhando-lhe cópia integral do Processo
Licitatório em evidencia, bem como, de toda documentação disponível e
necessária que se fizer.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13 de janeiro de
2016.
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: cam: maraourofino.mg.gov.br

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