| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-01-20 |
| Ementa | Instaura sindicância preliminar e dá outras providências. |
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TIN Ea vo, ma, Ps & a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” PORTARIA Nº. 014/2016 INSTAURA SINDICÂNCIA PRELIMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e na. forma da Lei, CONSIDERANDO: A representação formulada pelo Diretor Geral desta Câmara, Sr. Valder Neidson Gomes, através do Memorando nº. 001/2016, datado de 12 de janeiro de 2016, cuja cópia é parte integrante da presente Portaria e; Os documentos elaborados pelos Servidores Sarah Garcia Guimarães e Marcos Aurélio dos Santos, que respectivamente informam sobre as características dos monitores vendidos a Câmara Municipal e dispõe de dados da empresa contratada. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Preliminar, para apurar possíveis irregularidades na entrega do objeto do contrato de nº. 017/2013, referente ao Processo Licitatório nº. 033/2013, Pregão Presencial nº. 006/2013, cujo objeto foi a aquisição de equipamentos de informática. Art. 2º - Designar o servidor João Paulo de Oliveira Prado na condição de Presidente, o senhor Marcos Aurélio dos Santos, na condição de Secretário, e o senhor Marcos da Silva na condição de Membro da Comissão Sindicante, para apuração dos fatos acima mencionados. — aSLATIVO Rea %, e a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “a voy do- A ) ) = »” Art. 3º - A Comissão ora nomeada, terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à Mesa Diretora desta Casa Legislativa. Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 5º - Dê-se ciência desta Portaria ao Ilustre Representante do Ministério" Público desta Comarca, encaminhando-lhe cópia integral do Processo Licitatório em evidencia, bem como, de toda documentação disponível e necessária que se fizer. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13 de janeiro de 2016. O e e Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: cam: maraourofino.mg.gov.br