| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de funcionamento do PROCON/Câmara e dá outras providências. |
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SUTIVO, Eq %ú, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vog do cidadão” PORTARIA Nº Il /2016 Dispão sobre o horário de funcionamento do PROCON/Câmara e dá outras providências. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei, RESOLVE: Art. 1º - O horário de funcionamento do PROCON/Câmara será de 13h00 às 16h00, de segunda a quinta-feira, sem prejuízo da carga horária semanal a que estão subordinados os seus servidores. 8 único - Às sextas-feiras o PROCON/Câmara funcionará apenas para serviços internos. Art. 2. O horário de início e término da jornada de trabalho - estabelecido por esta Portaria poderá ser estendido observado o “interesse público de modo a garantir a continuidade dos serviços ao consumidor. Art. 3º - Os membros do Procon/Câmara deverão usar traje social no horário de atendimento ao público, assim definidos: traje feminino compatível (tailleur) para as mulheres e terno, gravata, camisa social, calça social, sapato social e cinto social para os homens. Art. 4º - o Coordenador responsável pelo PROCON/Câmara deverá, todo último dia de cada mês, prestar contas por escrito, através : Planilha, do quantitativo de pessoas atendidas, número de notificações Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov. ' 4 LAT Ru vos, 3 Pov, % t- a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO realizadas, audiências realizadas, espécies de reclamações, quantidade de casos resolvidos, em andamento e encaminhados ao Juizado Especial. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Oli 27 de janeiro de 2016. BRUNO ZÚCÁREL! Presidente da Câmara Mynicipal de Ouro Fino Exercício de 2016 Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br