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norma nº 17/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-01-27
EmentaDispõe sobre o horário de funcionamento do PROCON/Câmara e dá outras providências.
native_id3588

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texto integral #

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SUTIVO,
Eq %ú,
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A vog do cidadão”
PORTARIA Nº Il /2016
Dispão sobre o horário de
funcionamento do PROCON/Câmara
e dá outras providências.
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
regimentais e na forma da Lei, RESOLVE:
Art. 1º - O horário de funcionamento do PROCON/Câmara será de
13h00 às 16h00, de segunda a quinta-feira, sem prejuízo da carga
horária semanal a que estão subordinados os seus servidores.
8 único - Às sextas-feiras o PROCON/Câmara funcionará apenas para
serviços internos.
Art. 2. O horário de início e término da jornada de trabalho
- estabelecido por esta Portaria poderá ser estendido observado o
“interesse público de modo a garantir a continuidade dos serviços ao
consumidor.
Art. 3º - Os membros do Procon/Câmara deverão usar traje social no
horário de atendimento ao público, assim definidos: traje feminino
compatível (tailleur) para as mulheres e terno, gravata, camisa social,
calça social, sapato social e cinto social para os homens.
Art. 4º - o Coordenador responsável pelo PROCON/Câmara deverá,
todo último dia de cada mês, prestar contas por escrito, através
: Planilha, do quantitativo de pessoas atendidas, número de notificações
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
realizadas, audiências realizadas, espécies de reclamações, quantidade
de casos resolvidos, em andamento e encaminhados ao Juizado
Especial.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Oli 27 de janeiro de 2016.
BRUNO ZÚCÁREL!
Presidente da Câmara Mynicipal de Ouro Fino
Exercício de 2016
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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