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norma nº 23/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-01-27
EmentaEstabelece o uso do uniforme na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
PORTARIA Nº.) 3/2016
ESTABELECE O USO DO UNIFORME NA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG.
Bruno Zucareli, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e, considerando que esta
Câmara Municipal proveu de uniforme seus servidores em quantidade suficiente para os
dias de expediente; RESOLVE:
Art. 1º - É obrigatório o uso do uniforme pelo servidor durante sua permanência no
trabalho, e será considerado descumprimento do dever funcional, nos termos do artigo
116 da Lei Municipal Nº 1.509, de 19 de março de 1991.
Parágrafo único — Não é permitido customizar o uniforme (modificar, encurtar,
recortar, etc). No descumprimento fica o servidor responsável pela substituição deste, à
suas expensas.
Art. 2º - É proibido sobrepor peças de vestimentas ao uniforme, ou usá-lo aberto
sobreposto a outra vestimenta, exceto agasalho.
Art. 3º - Fica o ocupante do cargo de Diretoria Geral responsável pelo fiel
cumprimento desta portaria em relação a todos os servidores desta Câmara.
Parágrafo primeiro - No caso do servidor apresentar-se sem o uniforme para o
trabalho este deverá ser advertido por escrito pelo Diretor Geral ou superior imediato.
com envio da advertência ao Chefe de Departamento de Pessoal e de Licitações para o
devido registro funcional.
Art. 4º- Constitui parte do uniforme do servidor seu crachá identificador e deverá ser
usado em local visível, durante sua permanência no local de trabalho ou fora dele se
estiver a serviço do Orgão.
498 Nvo ”
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do- É ) ) = »”
Art. 5º- Na ocorrência de dispensa, aposentadoria. demissão ou exoneração do servidor
o uniforme deverá ser devolvido juntamente com seu crachá ao Departamento de
Pessoal.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
s Vereador Antônio Olinto Alves,
em 15 de fevereiro de 2016.
Presidente da Câmara|Municipal de Ouro Fino
de 2016
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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