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norma nº 2956/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2956 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 2.805/2018 para modificar o requisito para investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo
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08/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
LEI N.º 2.956/2021
LEI Nº. 2.956/2021
“Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018 para
modificar o requisito de investidura do cargo
comissionado de Assessor Parlamentar e
Administrativo”
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), Vereador
Vanderlei Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais e
com base no art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1° - O requisito para investidura do cargo comissionado de
Assessor Parlamentar e Administrativo, criado pela Lei Municipal n.º
2.805/2018, passa a corresponder ao Ensino Médio completo.
Parágrafo único. Os demais requisitos de provimento e atribuições
permanecem inalterados.
Art. 2° - Fica alterado o anexo II da Lei n.º 2.805/2018.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de julho de 2021.
VEREADOR VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:1460F88E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/07/2021. Edição 3046
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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