| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº. 2.805/2018 para modificar o requisito para investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo |
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08/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1460F88E/03AGdBq25eckVY9p4mv3HWNwfXtaWUW6ZH6HaH6FYsxFCZmTQF4XpKabieDBvae… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO LEI N.º 2.956/2021 LEI Nº. 2.956/2021 “Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018 para modificar o requisito de investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo” O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), Vereador Vanderlei Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1° - O requisito para investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo, criado pela Lei Municipal n.º 2.805/2018, passa a corresponder ao Ensino Médio completo. Parágrafo único. Os demais requisitos de provimento e atribuições permanecem inalterados. Art. 2° - Fica alterado o anexo II da Lei n.º 2.805/2018. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 07 de julho de 2021. VEREADOR VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:1460F88E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/07/2021. Edição 3046 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/