norma nº 141/1953

LEI Nº 141, de 14 de setembro de 1953
Determina a supressao de porteiras em estradas in-
termunicipais.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte leis
Art. 1º - Não sera permitida a colocaçao de porteiras em
estradas intermunicipais, dentro da area deste municipio.
Art. 29 - As porteiras atualmente existentes serao reti-
radas a partir de 1º de janeiro de 1954,
Art. 3º - A Prefeitura promovera a retirada das portei -
ras depois de entendimentos com os proprietarios marginais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas às autoridades, a quem o conhe-
cimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir
tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 14 ae setembro de 1953
Setretario
rublicada e registrada nesta Sectetaria da Prefeitura Municipal de Qu-
ro Fino em 14 de setembro de 1953.
Secretario,
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