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norma nº 37/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDispõe sobre procedimentos para o requerimento de diárias para cobertura de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id3609

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texto integral #

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ASLATIVO,
Sd “a
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
PORTARIA Nº. 32 /2016
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS
PARA O REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
PARA COBERTURA DE VIAGENS DOS
VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Bruno Zucareli, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino.
i sta lo de Minas Gerais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e no uso
:s as atribuições legais, resolve:
Srt. 1º/0 requerimento para a autorização da concessão de diária de que trata a lei
v un cipal nº. 2555/2014, deverá ser protocolado junto ao setor contábil da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas)
«= antecedência da data prevista para o deslocamento.
Uma vez protocolado o requerimento, o mesmo será imediatamente submetido ao
“epertamento jurídico para elaboração de parecer acerca do atendimento dos critérios
etatelecidos na lei Municipal nº. 2.555/14.
* 2 Após exarado o parecer, o requerimento será encaminhado para o Presidente da
Câmara Municipal para deliberação sobre a autorização da concessão de diária.
conforme estabelece o art. 4º da lei municipal nº. 2.555/14.
rt. 2º O relatório circunstanciado das atividades exercidas fora do municipio, bem
como os comprovantes específicos descritos no $ 8º da lei municipal nº. 2.555/14
"verão ser entregues em via original ao setor contábil da Câmara.
Earásrafo único- Após o recebimento dos documentos elencados no presente artigo.
te: serão submetidos imediatamente ao setor jurídico desta Câmara para análise d
cumprimento das exigências capituladas na lei municipal nº. 2.555/14.
ASLATIVO,
sº “a,
Ê iã
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A vogy do cidadão”
4 o er arlae ac 1e cirdecs e + ár H 1
trt. 3º- Revogadas as disposições em contrário. esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
ereador Antônio Olinto Alves,
em 27 de abril de 2016.
micipal de Ouro Fino
e 2016
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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