| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimentos para o requerimento de diárias para cobertura de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. |
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ASLATIVO, Sd “a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” PORTARIA Nº. 32 /2016 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Bruno Zucareli, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino. i sta lo de Minas Gerais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e no uso :s as atribuições legais, resolve: Srt. 1º/0 requerimento para a autorização da concessão de diária de que trata a lei v un cipal nº. 2555/2014, deverá ser protocolado junto ao setor contábil da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) «= antecedência da data prevista para o deslocamento. Uma vez protocolado o requerimento, o mesmo será imediatamente submetido ao “epertamento jurídico para elaboração de parecer acerca do atendimento dos critérios etatelecidos na lei Municipal nº. 2.555/14. * 2 Após exarado o parecer, o requerimento será encaminhado para o Presidente da Câmara Municipal para deliberação sobre a autorização da concessão de diária. conforme estabelece o art. 4º da lei municipal nº. 2.555/14. rt. 2º O relatório circunstanciado das atividades exercidas fora do municipio, bem como os comprovantes específicos descritos no $ 8º da lei municipal nº. 2.555/14 "verão ser entregues em via original ao setor contábil da Câmara. Earásrafo único- Após o recebimento dos documentos elencados no presente artigo. te: serão submetidos imediatamente ao setor jurídico desta Câmara para análise d cumprimento das exigências capituladas na lei municipal nº. 2.555/14. ASLATIVO, sº “a, Ê iã CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vogy do cidadão” 4 o er arlae ac 1e cirdecs e + ár H 1 trt. 3º- Revogadas as disposições em contrário. esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ereador Antônio Olinto Alves, em 27 de abril de 2016. micipal de Ouro Fino e 2016 Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br