norma nº 142/1953

LEI Nº 142, de 14 de setembro de 1953
Determina mudança de alinhamento de via publica e
autoriza doaçao de terreno.
A Camara Municipal de Quro Fino decreta e eu sanciono a seguin
te lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada
a promover o alinhamento da Rua Marechal Deodoro, na confluência com a Pra-
ça Paulino Paúlini.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municiral de Ouro Fino autorizada
a doar aos Srs. redro Perez Garcia e Benedito Olimpio de Carvalho o terre-
no compreendido entre o novo alinhamunto e as divisas de suas propriedades
atuais.
Art. 3º - Os beneficiados pelo artigo anterior ficam obrigados
a construir dentro do praso do um ano, e findo esse praso, se nao satisfai-
te esta conaiçao, ficam os mesmos obrigados a indenizar a Prefeitura pelo
valor da avaliação das citadas areas de terreno,
Art. 4º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta lei en-
'trara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento
e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tao inteira -
mente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 14 de setembro de 1953
Iublicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fi -
no em l4 de setembro do 1953,
É iate ,
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