| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Estabelece proibições no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino no período eleitoral e dá outras providências. |
| native_id | 3616 |
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R> CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 44 12016 ESTABELECE PROIBIÇÕES NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIAPL DE OURO FINO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei, e, Considerando as eleições que serão realizadas em 02 de outubro do corrente ano, & Considerando o disposto na Legislação Eleitoral no que pertine a propaganda dos candidatos, coligações e partidos políticos, RESOLVE: t- Fica proibida qualquer forma ou modalidade de propaganda eleitoral nas áreas internas, extemas e fachadas do prédio do Poder Legistativo, |l- Fica proibida a utilização dos serviços administrativos e de pessoal da Câmara Municipal para fins eleitorais. Hl- Fica proibida, nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Fino, a distribuição de material contendo propaganda eteitora! ou de quaisquer bens que possam proporcionar, mesmo que indiretamente, vantagem a partido político, IV- Fica proibida a utilização de quaisquer bens. materiais de Pa a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” intemet e telefônicos com a finalidade de reprodução, confecção e veiculação de propaganda eleitoral. V- Fica suspensa a utilização de veículos oficiais da Câmara para os servidores e vereadores. Vk Fica suspensa, durante o período eleitoral, a veiculação, pela intemet, dos atos do Poder Legislativo, tais como; sessões, audiências, reuniões, e quaisquer outros eventos que forem realizados. Fica também suspensa a divulgação de releases, por via eletrônica, durante o referido período. vi A não observância das disposições previstas na presente portaria sujeitará o infrator às penas da lei, e, se Vereador, cumulativamente às infrações politico-administrativas. VIll- Publique-se e cumpra-se. SALA DAS SESSÕES “ANTÔNIO OLINTO ALVES”, EM 30 DE JUNHO DE 2016. [e Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5280 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaradicamaraourofino.mg.gov.br