br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 44/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaEstabelece proibições no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino no período eleitoral e dá outras providências.
native_id3616

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

R>
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 44 12016
ESTABELECE PROIBIÇÕES NO AMBITO
DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO
NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIAPL DE OURO FINO,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei, e,
Considerando as eleições que serão realizadas em 02 de outubro do
corrente ano, &
Considerando o disposto na Legislação Eleitoral no que pertine a
propaganda dos candidatos, coligações e partidos políticos,
RESOLVE:
t- Fica proibida qualquer forma ou modalidade de propaganda
eleitoral nas áreas internas, extemas e fachadas do prédio do Poder Legistativo,
|l- Fica proibida a utilização dos serviços administrativos e de pessoal
da Câmara Municipal para fins eleitorais.
Hl- Fica proibida, nas dependências da Câmara Municipal de Ouro
Fino, a distribuição de material contendo propaganda eteitora! ou de quaisquer bens
que possam proporcionar, mesmo que indiretamente, vantagem a partido político,
IV- Fica proibida a utilização de quaisquer bens. materiais de
Pa a
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
intemet e telefônicos com a finalidade de reprodução, confecção e veiculação de
propaganda eleitoral.
V- Fica suspensa a utilização de veículos oficiais da Câmara para os
servidores e vereadores.
Vk Fica suspensa, durante o período eleitoral, a veiculação, pela
intemet, dos atos do Poder Legislativo, tais como; sessões, audiências, reuniões, e
quaisquer outros eventos que forem realizados. Fica também suspensa a divulgação
de releases, por via eletrônica, durante o referido período.
vi A não observância das disposições previstas na presente
portaria sujeitará o infrator às penas da lei, e, se Vereador, cumulativamente às
infrações politico-administrativas.
VIll- Publique-se e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES “ANTÔNIO OLINTO ALVES”,
EM 30 DE JUNHO DE 2016.
[e
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5280 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaradicamaraourofino.mg.gov.br

open original →