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norma nº 48/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaDispõe sobre o horário de funcionamento do Procon/Câmara e dá outras providências.
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a
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do-cidadão”
PORTARIA Nº EE /2016
Dispõe sobre o horário de
funcionamento do PROCON/
e dá outras providências.
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
regimentais e na forma da Lei, RESOLVE:
Art. 1º - O horário dé funcionamento do PROCON/Câmara será de
08h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, sem prejuizo da carga horária
semanal a que estão subordinados os seus servidores.
Art. 2º - O horário de início e término da jornada de trabalho estabelecido
por esta Portaria poderá ser estendido observado o interesse público de
modo a garantir a continuidade dos serviços ao consumidor.
Art. 3º - Os membros do Procon/Câmara deverão usar traje social no
horário de atendimento ao público, assim definidos: traje feminino
compatível (tailleur) para as mulheres e terno, gravata, camisa social,
calça social, sapato social e cinto social para os homens.
Art. 4º - o Coordenador responsável pelo PROCON /Câmara deverá, todo
último dia de cada mês, prestar contas por escrito, através de planilha
do quantitativo de pessoas atendidas, número de notificações realiza
audiências realizadas, espécies de reclamações, quantidade
RS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
de casos resolvidos, em andamento e encaminhados ao Juizado Especial.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. E
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - grin eseritunde MB cer sTureas
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: cam; D L

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