| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de funcionamento do Procon/Câmara e dá outras providências. |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do-cidadão” PORTARIA Nº EE /2016 Dispõe sobre o horário de funcionamento do PROCON/ e dá outras providências. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei, RESOLVE: Art. 1º - O horário dé funcionamento do PROCON/Câmara será de 08h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, sem prejuizo da carga horária semanal a que estão subordinados os seus servidores. Art. 2º - O horário de início e término da jornada de trabalho estabelecido por esta Portaria poderá ser estendido observado o interesse público de modo a garantir a continuidade dos serviços ao consumidor. Art. 3º - Os membros do Procon/Câmara deverão usar traje social no horário de atendimento ao público, assim definidos: traje feminino compatível (tailleur) para as mulheres e terno, gravata, camisa social, calça social, sapato social e cinto social para os homens. Art. 4º - o Coordenador responsável pelo PROCON /Câmara deverá, todo último dia de cada mês, prestar contas por escrito, através de planilha do quantitativo de pessoas atendidas, número de notificações realiza audiências realizadas, espécies de reclamações, quantidade RS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” de casos resolvidos, em andamento e encaminhados ao Juizado Especial. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - grin eseritunde MB cer sTureas Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: cam; D L