norma nº 144/1953

Lil 4º 144, de 18 de novenbro de 1953
Dispõe sobre a construçao de predios escolares
A Cêuara iunicipal de Uuro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 19 - Fica a Prefeitura ljunicipal de Uuro fino au
torizada a executar mediante concorrência pública ou administra-
tiva, obras de construção de prédios para escolas rurais, de a-
côrdo comu projetos, cspecificações e orçamentos a serem elabora-
dos pelo Serviço de Ubras, podeudo para esse fim despender | até
a importância de Cry 20.000,00.
Art. 2º - À despesa decorrente com a autorização con-
tido nesta lei, correrá por conta de dotação própria, a ser in-
cluida no orçauento de 1954.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei eu vigor a partir de 1º de janeiro de 1954.
Lendo, portanto, a todas as autoridades, à quem o com
heciuento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
. dvd . . Ed
cuuprir tao inteirauente como ela se contem,
Irefeitura .unicipal de Uuro rino, 18 de noveubro de-1953
Publicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura Luniçipal de
Uuro Fimo, em 13 de novesbro de 1953.
O Secretário, .