norma nº 145/1953

LEI Nº 145, de 18 dé novembro de 1953
Dispõe sobre aquisição de uaterial para os
serviços urbanses.
A Câmara Lunicipal de Quro Fino decreta e eu san-
ciono a seguinte lbê:
Art. 1º - Fice o Poder Esecutivo autorizado a ad-
quirir mediante concorrencia pública ou aduinisttativa, ma-
e terial para os serviços urbanos, podendo despender, para es-
se fim, até a importancia de Gr; 20.000,00.
Art. 2º - Para ocorrer ao pagamento da despesa au
torizada no artigo anterior, serão incluidas dotações pro- E
prias no orçauento para o exercício de 1954.
Art. 32º - Revogadas as disposições eu contrário,
entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1954.
liando, portanto, & todas as autoridades, & queu 'o
conheciugnto e execução desta lei pertencer, que & cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
e Prefeitura lunicipal de Ouro Fino, 18 de novembro de 1953
ea as
/ e A Wunicipal
a
Iublicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Ouro Fino, em 18 de novembro de 1953.
O Secretário,