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norma nº 17/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaDesigna comissão especial e dá outras providências.
native_id3646

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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
PORTARIA Nº. 1 á 12017
“Designa comissão especial e dá
outras providências.”
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear comissão especial no âmbito da Câmara Municipal de Ouro
Fino-MG, em caráter temporário, cuja finalidade é a avaliação dos cargos
efetivos frente aos direitos e garantias constituídas pelas legislações municipais
que os regem.
Parágrafo primeiro- A comissão caberá à análise e o apontamento de todos
os direitos inerentes a cada servidor efetivo em razão do cargo que ocupa.
Parágrafo segundo- A presente comissão nomeada terá o prazo de 30 (trinta)
dias para a entrega do resultado de seus trabalhos, mediante a apresentação
de parecer específico que indique a situação de cada cargo e servidor.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções de origem, ficam os seguintes servidores
indicados a integrarem a presente comissão:
- Marcos Aurélio dos Santos;
- Sarah Garcia Guimarães;
- Emerson Aparecido dos Santos Carvalho.
Art. 3º - Ficam delegadas à Comissão Especial, constituída na forma do artigo
2º, a autonomia e as competências quanto ao regime de seu funcionamento,
bem como dos dias e horários de suas reuniões.
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,
em 24 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Exercício de 2017
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br

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