| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | Designa comissão especial e dá outras providências. |
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Rá ra» CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” PORTARIA Nº. 1 á 12017 “Designa comissão especial e dá outras providências.” ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear comissão especial no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, em caráter temporário, cuja finalidade é a avaliação dos cargos efetivos frente aos direitos e garantias constituídas pelas legislações municipais que os regem. Parágrafo primeiro- A comissão caberá à análise e o apontamento de todos os direitos inerentes a cada servidor efetivo em razão do cargo que ocupa. Parágrafo segundo- A presente comissão nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do resultado de seus trabalhos, mediante a apresentação de parecer específico que indique a situação de cada cargo e servidor. Art. 2º - Sem prejuízo das funções de origem, ficam os seguintes servidores indicados a integrarem a presente comissão: - Marcos Aurélio dos Santos; - Sarah Garcia Guimarães; - Emerson Aparecido dos Santos Carvalho. Art. 3º - Ficam delegadas à Comissão Especial, constituída na forma do artigo 2º, a autonomia e as competências quanto ao regime de seu funcionamento, bem como dos dias e horários de suas reuniões. oo Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br Pr ta CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 24 de fevereiro de 2017. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino Exercício de 2017 Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br