norma nº 146/1953

L3I Nº 146, de 18 de novembro de 1953
Dispõe sobre execução de obras de cagçamento
A Câmara Lunicipal de Ouro Fino decreta e eu sançio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - rica o Poder Executivo autorizado a execu-
tar, durante o exercício de 1954, mediante concorrência pública
ou administrativa, obras de paviuentação de logradouros públi-
vos da cidade, podendo para esse fim despender até a importân -
cia de Cr 170.000,00.
Art. 2º - Para ocorrer ao pagauento da despesa auto-
rizada neste lei, sergo incluidas dotações próprias no orçamen-
to para o exercício de 1954.
art. 3º - Revogadas as disposições em contráio, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1954,
ligando, portanto, a todas as autoridades, a quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa-
-çam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura hunicipal de Ouro Fino, 18 de novembro de 1953
E. 4
Profeito a
fla
Publicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura Lunicipal
de Quro Fino, em 18 de novembro de 1958.
O Secretário,