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norma nº 24/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-07-01
EmentaDesigna Comissão Especial para estudo, revisão, adequação e consolidação de legislações esparsas em um novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
PORTARIA Nº. 4 12017
Designa comissão especial para
estudo, revisão, adequação e
consolidação de legislações esparsas
em um novo plano de cargos, carreiras
e vencimentos dos servidores
municipais da Câmara Municipal de
Ouro Fino e dá outras providências.
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear comissão especial para O exercício de função não
remunerada, em caráter temporário, com o objetivo de adequar e consolidar
legislações esparsas em um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores municipais da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
Art. 2º - A Comissão Especial de que trata esta Portaria, será responsável pelo
estudo de todos as leis que se referem ao quadro de pessoal da estrutura da
Administração da Câmara Municipal de Ouro Fino, tais como: leis de criação de
Cargos, reestruturação administrativa e leis de alteração de salários e carga
horária, assim como a revisão do PCCS ( Plano de Cargos, Carreira e Salários)
e ainda a criação da tabela de progressão funcional do quadro de servidores da
estrutura da Administração da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
Art. 3º - Sem prejuízo das funções de origem, ficam os seguintes servidores
indicados a integrarem a presente comissão:
- Emerson Aparecido dos Santos Carvalho;
- João Paulo de Oliveira Prado;
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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8º 0 4;
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão Vo dê
- Tiago bazolli;
- José Maria de Paula;
- Rosângela Tonon;
- Fernando Siqueira Lemos.
Art. 4º - A presente comissão nomeada terá o prazo de 90 (noventa) dias para
a entrega do resultado de seus trabalhos, mediante a apresentação de parecer
específico que indique a situação de cada cargo e servidor.
Art. 5º - Ficam delegadas à Comissão Especial, constituída na forma do artigo
3º, a autonomia e as competências quanto ao regime de seu funcionamento,
bem como dos dias e horários de suas reuniões.
Art. 6º - Sendo os estudos de interesse coletivo de todos servidores efetivos do
quadro de pessoal da estrutura da administração, devem os membros desta,
quando solicitados, prestar esclacimentos aos demais.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,
em 24 de julho de 2017.
ANTÔNIO SAS rmanceu
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Exercício de 2017
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 | (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQQeamaraourofino.mg.gov.br

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