| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-07-01 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para estudo, revisão, adequação e consolidação de legislações esparsas em um novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. |
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4 JSUATIVO, Rd “a E Ê E CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” PORTARIA Nº. 4 12017 Designa comissão especial para estudo, revisão, adequação e consolidação de legislações esparsas em um novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear comissão especial para O exercício de função não remunerada, em caráter temporário, com o objetivo de adequar e consolidar legislações esparsas em um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG. Art. 2º - A Comissão Especial de que trata esta Portaria, será responsável pelo estudo de todos as leis que se referem ao quadro de pessoal da estrutura da Administração da Câmara Municipal de Ouro Fino, tais como: leis de criação de Cargos, reestruturação administrativa e leis de alteração de salários e carga horária, assim como a revisão do PCCS ( Plano de Cargos, Carreira e Salários) e ainda a criação da tabela de progressão funcional do quadro de servidores da estrutura da Administração da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG. Art. 3º - Sem prejuízo das funções de origem, ficam os seguintes servidores indicados a integrarem a presente comissão: - Emerson Aparecido dos Santos Carvalho; - João Paulo de Oliveira Prado; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br ATIV 8º 0 4; CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão Vo dê - Tiago bazolli; - José Maria de Paula; - Rosângela Tonon; - Fernando Siqueira Lemos. Art. 4º - A presente comissão nomeada terá o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do resultado de seus trabalhos, mediante a apresentação de parecer específico que indique a situação de cada cargo e servidor. Art. 5º - Ficam delegadas à Comissão Especial, constituída na forma do artigo 3º, a autonomia e as competências quanto ao regime de seu funcionamento, bem como dos dias e horários de suas reuniões. Art. 6º - Sendo os estudos de interesse coletivo de todos servidores efetivos do quadro de pessoal da estrutura da administração, devem os membros desta, quando solicitados, prestar esclacimentos aos demais. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 24 de julho de 2017. ANTÔNIO SAS rmanceu Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino Exercício de 2017 Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 | (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQQeamaraourofino.mg.gov.br