norma nº 147/1953

LBI Nº 147, de 28 de novembro de 1953
Dispõe sobre a execução de obras do Estádio
liunicipal.
A Câuara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu sançio
no & seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a execu
tar mediante concorrencia pública ou administrativa, e de acor
do cou planos, espeficações e orçauentos a serem elaborados pe
lo Serviço de Ubras, obras de constiução do ligtadio llunicipal,
podendo para êsse fim despender até a importância de
Crg 45.000,00.
Art. 2º - Para ocorrer ao pagamento da despesa auto
rizada nesta lei, serão incluidas dotações próprias no orçauen
to para o exercício de 1954.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1954.
lando, portanto, a todas as autoridades, a quem O
conhecimento e executão desta lei pertencer, que a cumprau e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura lunicipal de Ouro Fino, 18 de novembro de 1953
o Ei
Presario iiuni ci pal
(Usp
Publicada e registrada nesta Secretaria da Prégeitura liunicipal
de Quro Fino em 18 de novembro de 1953.
O Secretário,
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