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norma nº 3/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-08
EmentaDesigna comissão especial para estudo, revisão, adequação e consolidação de legislação esparsas de um novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
“A wn, do- adocaão_,, 
PORTARIA N°. C. /2018 
comissão especial para 
revisão, adequação e 
cons 300 de legislações esparsas 
em u ovo plano de cargos, carreiras 
e :-..imentos dos servidores 
lis da Câmara Municipal de 
o e dá outras providências. 
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas, Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLV E: 
Art. 1° - Designar comissão especial para o exercício de função não 
remunerada, em caráter temporário, com o objetivo de adequar e consolidar 
legislações esparsas em um novo Plano Je Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos servidores municipais da Câmara Mur icipal de Ouro Fino-MG. 
Art. 2° - A Comissão Especial de que trat esta Portaria, será responsável pelo 
estudo de todos as leis que se referem quadro de pessoal da estrutura da 
Administração da Câmara Municipal de O ro Fino, tais como: leis de criação de 
Cargos, reestruturação administrativa e I is de alteração de salários e carga 
horária, assim como a revisão do PCCS ( lano de Cargos, Carreira e Salários) 
e ainda a criação da tabela de progressão funcional do quadro de servidores da 
estrutura da Administração da Câmara M nicipal de Ouro Fino-MG. 
Art. 3° - Sem prejuízo das funções de origem, ficam os seguintes servidores 
indicados a integrarem a presente comissão: 
- Emerson Aparecido dos Santos Carvalho; 
- João Paulo de Oliveira Prado; 
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 /(35) 3441-1435 - e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL ,DE OURO FINO 
"A vo-3/ cix)- 
- Tiago bazolli; 
- José Maria de Paula; 
- Rosângela Tonon; 
- Fernando Siqueira Lemos. 
Art. 4° - A presente comissão nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a 
entrega do resultado de seus trabalhos, mediante a apresentação de parecer 
específico que indique a situação de cada cargo e servidor. 
Art. 50 
 - Ficam delegadas à Comissão Especial, constituída na forma do artigo 
3
0
, a autonomia e as competências quanto ao regime de seu funcionamento, 
bem como dos dias e horários de suas reuniões. 
Art. 6° - Sendo os estudos de interesse coletivo de todos servidores efetivos do 
quadro de pessoal da estrutura da administração, devem os membros desta, 
quando solicitados, prestar esclacimentos aos demais. 
Art. 70 
 - Revoga-se a Portaria n°. 24/2017. 
Art. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, 
em 25 de janeiro de 2018. 
(31 
ANTONIO CARLOS FRANCELI 
Presidente 
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino(MG) 
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441 -1 489 /(35) 3441-5380 /(35) 3441-1435 - e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br 

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