norma nº 149/1953

Lil Nº 149, de 28 de dezeubro de 1953
Dispõe sobre aquisição de iuóvel.
à Câmata iunicipal de Uuro Fino decreta e eu sancio-
no & seguinte lei:
art. 1º - rica o Governo Liunicipal autorizado a ad-
quirir um terreno localizado na zona leste da cidade, até O pre
ço máximo de Cr) 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), com
a área mínima de 2.290 uetros quadrados.
Art. 2º - 1 Aquizição deverá ser feita por conçorrên
cia pública.
art. 3º - Tara ocorrer à despesa com a execução da
presente lei, fica o Frefeito !unici-al autorizado a abrir cré-
dito es ecial que s> fizer necessário, atendendo o limite pre-
tisto nesta lei.
rathgnaro UNIco - Bete credito vigorará até 31 de de
geubro de 1954.
Art. 4º - Nevogadas as dis osições em contrario, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Lunicipel de Ouro Fino, 28 de dezembro de 1968
A
Secretario
rublicada e registrada nesta Secretaria da irefeitura lunicipal
de Ouro Fino em 28 de dezeubro de 1953.
O Secretário,
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