| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal e da outras providências. |
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Minas Gerais , 30 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2262 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 5 Art. 2º - Fica determinado o pagamento de vencimentos, subsídios e fornecedores na data de 30 de maio de 2018. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Cajuru, 24 de maio de 2018. ADRIANO NOGUEIRA DA FONSECA Presidente da Câmara Publicado por: Adriano Nogueira da Fonseca Código Identificador:C865777B CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU PORTARIA N° 021/2018 PORTARIA N° 021/2018 Portaria nº 016/2018 – Comissão Especial – Agenda de Reuniões Públicas – Projeto de Código de Obras e Edificações – Altera Membros – Providência. O Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, tendo em vista a necessidade de se alterar a composição da Comissão Especial para estudo, análise, debate e revisão do Projeto de Lei Complementar n° 024/2017, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Carmo do Cajuru/MG, RESOLVE: Art. 1° - A alínea “b” do inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 016, de 2018, desta Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – Pela Câmara Municipal os seguintes Vereadores: (...) b) Edésio Eustáquio Avelar; (...).” Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Cajuru, 29 de maio de 2018. ADRIANO NOGUEIRA DA FONSECA Presidente da Câmara Publicado por: Adriano Nogueira da Fonseca Código Identificador:D5D0B518 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS "ESTABELECE PONTO FACULTATIVO - CORPUS CHRISTI" PORTARIA Nº301/2018 “Estabelece ponto facultativo – Corpus Christi” A Presidente da Câmara Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e com a competência que lhe é atribuída pelo art. 65 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido como ponto facultativo o dia 01/06/2018 (sexta-feira) integralmente por motivo de celebração de Corpus Christi. Parágrafo único – Deverão os servidores retornar ao expediente normal ás 0800hs do dia 04/06/2018 (segunda-feira). Art. 2º - Os servidores que ocupam o cargo de “vigia” permanecerão exercendo regularmente suas funções, diante da imprescindibilidade das mesmas. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Catas Altas, 28 de maio de 2018. VANDA LÚCIA GOMES Presidente da Câmara Publicado por: Maria Aparecida Ferreira Código Identificador:25DE65E4 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 14/2018 AVISO DE LICITAÇÃO A Câmara Municipal de Curvelo torna público para conhecimento dos interessados edital de Pregão Presencial nº 14/2018 – Processo Licitatório nº 14/2018. Objeto: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de uniformes para os servidores da Câmara Municipal de Curvelo e de camisetas destinadas aos integrantes do Programa Parlamento Jovem. Licitação destinada exclusivamente para participação de Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma da LC 123/06 bem como nova redação da LC 147/14. OBS: Na hipótese de não socorrerem a licitação 03 (três) empresas nas condições descritas acima será permitida a participação de todos os interessados. Recebimento dos envelopes: Dia 15/06/2018 até as 08h:30min., na Rua Guimarães Rosa nº 680, Bairro Bela Vista – Curvelo/MG. Abertura Sessão: 15/06/2018, às 09h:00min. Informações (38) 3721 2955 ou por e-mail: licitacoes@cmcurvelo.mg.gov.br. SÔNIA MARIA DE AZEVEDO SOUSA LEITE Pregoeira Oficial. Publicado por: Maria Marlene Diniz Código Identificador:634E67AD ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 002/2018. RESOLUÇÃO N°. 002/2018 Autoriza a Devolução de Recursos no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador Antônio Carlos Franceli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica a Presidência desta Casa, autorizada a efetuar a devolução de recursos no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores. Art. 2° - O valor mencionado no artigo anterior será reduzido das seguintes rubricas: 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0002 PROCESSO LEGISLATIVO 01 031 0002 3.001 REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL 449051 Obras e Instalações Ficha 001 R$ 115.000,00 449052 Equipamentos e Material Permanente Ficha 002 R$ 90.000,00 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Minas Gerais , 30 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2262 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 6 01 031 0001 3.005 AQUISIÇÃO DE MOVEIS/EQUIP. P/ CÂMARA MUNICIPAL 449052 Equipamentos e Material Permanente Ficha 23 R$ 20.000,00 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 01 031 0001 4.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 339035 Serviços de Consultoria Ficha 31 R$ 10.000,00 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Ficha 32 R$ 15.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 33 R$ 15.000,00 339093 Indenizações e Restituições Ficha 37 R$ 30.000,00 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 01 031 0001 4.005 PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 38 R$ 70.000,00 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 01 031 0001 4.006 ATIV. DE DIGITALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 39 R$ 15.000,00 TOTAL R$ 380.000,00 Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 29 de maio de 2018. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:E564DF2D CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 017/2018 PORTARIA Nº. 017/2018 “Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências”. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Ouro Fino, o dia 01 de junho de 2018, sexta-feira, data posterior ao feriado deCorpus Christi. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de maio de 2018. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:C63F40F2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO COMPRAS E LICITAÇÕES RECURSO ADMINISTRATIVO / TOMADA DE PREÇOS N° 03/2018 RECORRENTE: FREIRE, CÂMARA & RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS. DECISÃO Vistos, etc. A Câmara Municipal de Patrocínio abriu procedimento licitatório, tomada de preços n° 03/2018, do tipo técnica e preço, cujo objeto é a contratação de sociedade de advogados especializada na prestação de serviços e consultoria jurídica em administração pública, direito municipal e técnica legislativa. Os envelopes com as propostas técnicas foram abertos em sessão do dia 25 de abril de 2018, concedendo às partes o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestar quanto à referida avaliação. No dia 09 de maio de 2018 foi divulgado o resultado final da pontuação técnica, abertura da proposta de preços e divulgação do resultado final. Após a divulgação do resultado final, uma das licitantes interpôs recurso contra a decisão que julgou as propostas, entendendo que faria jus a 08 (oito) pontos na qualificação da empresa e 31 (trinta e um) meses referente à experiência dos profissionais da empresa. Com a apresentação do recurso e nos termos exigidos pela legislação vigente, notificou-se todas as demais empresas participantes para apresentação de contra-razões caso entendessem necessário, no entanto, nenhuma delas o fez. DAS RAZÕES RECURSAIS O recorrente, como argumento para seu pleito, afirma que não fora considerada a pontuação referente a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e da Procuradoria do Município de Ribeirão das Neves, quanto à qualificação da empresa e ainda quanto à experiência profissional do sócio deixou de considerar os períodos de experiência na Prefeitura Municipal de Patrocínio e Prefeitura Municipal de Cana Verde. Conforme consta da ata de julgamento foram atribuídas as seguintes pontuações à empresa recorrente: Qualificação da empresa: 12 pontos; Qualificação acadêmica: 10 pontos; Experiência profissional: 04 pontos; Pareceres: 10 pontos. O título VI da proposta técnica do edital determina que seria quantificado para fins de julgamento, quatro requisitos, com pontuação máxima, a saber: Qualificação da empresa – comprovado mediante atestado de capacidade técnica da empresa, emitido pelo Poder Legislativo Municipal, Poder Executivo Municipal e atestados advindos de entes do Poder Público estadual ou Federal. No mesmo item, estabeleceu que a contagem dar-se-ia através de atestados da empresa, no máximo de cinco atestados, atribuindo 05 pontos para atestados de Poder Legislativo Municipal, 03 pontos atestados do Poder Executivo Municipal e 02 pontos do Poder Público Estadual ou Federal. Neste item a empresa-recorrente apresentou em relação a empresa os atestados da Prefeitura Municipal de Cana Verde (03 pontos), Prefeitura Municipal de Ijaci (03 pontos), Prefeitura Municipal de Itamonte (03 pontos) e Prefeitura Municipal de Perdões (03 pontos), num total de 12 pontos. Em relação à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves não foi apresentado atestado de capacidade técnica da empresa, mas sim uma declaração constatando que o Sr. Flavio Freire de Oliveira foi procurador na assessoria técnico-legislativa, e ainda sua nomeação no gabinete do Prefeito, como procurador geral do Município e Diretor Jurídico, sendo que estes períodos foram contados na experiência profissional do sócio, no entanto, não existem nos referidos documentos informações que atestem a capacidade da empresa em desempenhar o serviço objeto do certame de forma satisfatória, informação que constou dos demais atestados. Ou seja, os documentos apresentados não se tratam de atestados de capacidade técnica da empresa, portanto, não houve cumprimento do disposto no edital. A mesma análise cabe ao contrato de prestação de serviços juntado referente à Prefeitura Municipal de Patrocínio, pois não se trata de atestado de capacidade técnica, mas apenas contrato da empresa, que não substitui o atestado, por motivos óbvios, inclusive quanto à falta