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norma nº 17/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-01-08
EmentaDispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal e da outras providências.
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Minas Gerais , 30 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2262
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 5 
Art. 2º - Fica determinado o pagamento de vencimentos, subsídios e 
fornecedores na data de 30 de maio de 2018. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Carmo do Cajuru, 24 de maio de 2018. 
 
ADRIANO NOGUEIRA DA FONSECA
Presidente da Câmara 
Publicado por:
Adriano Nogueira da Fonseca 
Código Identificador:C865777B 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU 
PORTARIA N° 021/2018
PORTARIA N° 021/2018 
 
Portaria nº 016/2018 – Comissão Especial – Agenda de Reuniões 
Públicas – Projeto de Código de Obras e Edificações – Altera 
Membros – Providência. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a 
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, tendo em vista a 
necessidade de se alterar a composição da Comissão Especial para 
estudo, análise, debate e revisão do Projeto de Lei Complementar n° 
024/2017, que institui o Código de Obras e Edificações do Município 
de Carmo do Cajuru/MG, RESOLVE:
 
Art. 1° - A alínea “b” do inciso I do parágrafo único do artigo 1º da 
Portaria nº 016, de 2018, desta Câmara Municipal, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 
“I – Pela Câmara Municipal os seguintes Vereadores: 
(...) 
b) Edésio Eustáquio Avelar; 
(...).” 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Carmo do Cajuru, 29 de maio de 2018. 
 
ADRIANO NOGUEIRA DA FONSECA
Presidente da Câmara 
Publicado por:
Adriano Nogueira da Fonseca 
Código Identificador:D5D0B518 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS 
"ESTABELECE PONTO FACULTATIVO - CORPUS 
CHRISTI"
PORTARIA Nº301/2018
 
“Estabelece ponto facultativo – Corpus Christi” 
 
A Presidente da Câmara Municipal de Catas Altas, em pleno exercício 
de seu cargo e com a competência que lhe é atribuída pelo art. 65 do 
Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido como ponto facultativo o dia 01/06/2018 
(sexta-feira) integralmente por motivo de celebração de Corpus 
Christi. 
Parágrafo único – Deverão os servidores retornar ao expediente 
normal ás 0800hs do dia 04/06/2018 (segunda-feira).
Art. 2º - Os servidores que ocupam o cargo de “vigia” permanecerão 
exercendo regularmente suas funções, diante da imprescindibilidade 
das mesmas. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
 
Catas Altas, 28 de maio de 2018. 
 
VANDA LÚCIA GOMES
Presidente da Câmara 
Publicado por:
Maria Aparecida Ferreira 
Código Identificador:25DE65E4 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO
CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 14/2018
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
A Câmara Municipal de Curvelo torna público para conhecimento dos 
interessados edital de Pregão Presencial nº 14/2018 – Processo 
Licitatório nº 14/2018. 
Objeto: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de uniformes 
para os servidores da Câmara Municipal de Curvelo e de camisetas 
destinadas aos integrantes do Programa Parlamento Jovem. 
Licitação destinada exclusivamente para participação de 
Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte, na forma da LC 123/06 bem como nova redação da 
LC 147/14. 
OBS: Na hipótese de não socorrerem a licitação 03 (três) empresas 
nas condições descritas acima será permitida a participação de todos 
os interessados. 
Recebimento dos envelopes: Dia 15/06/2018 até as 08h:30min., na 
Rua Guimarães Rosa nº 680, Bairro Bela Vista – Curvelo/MG. 
Abertura Sessão: 15/06/2018, às 09h:00min. 
Informações (38) 3721 2955 ou por e-mail: 
licitacoes@cmcurvelo.mg.gov.br. 
 
SÔNIA MARIA DE AZEVEDO SOUSA LEITE 
Pregoeira Oficial. 
Publicado por:
Maria Marlene Diniz 
Código Identificador:634E67AD 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
RESOLUÇÃO Nº 002/2018.
RESOLUÇÃO N°. 002/2018
 
Autoriza a Devolução de Recursos no valor de R$ 
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) das 
dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores. 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprova e eu Vereador Antônio Carlos Franceli, Presidente, nos 
termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1° - Fica a Presidência desta Casa, autorizada a efetuar a 
devolução de recursos no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta 
mil reais) das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores. 
 
Art. 2° - O valor mencionado no artigo anterior será reduzido das 
seguintes rubricas: 
 
01 LEGISLATIVA
01 031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 031 0002 PROCESSO LEGISLATIVO
01 031 0002 3.001 REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL 
449051 Obras e Instalações Ficha 001 R$ 115.000,00 
449052 Equipamentos e Material Permanente Ficha 002 R$ 90.000,00 
 
01 LEGISLATIVA 
01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
Minas Gerais , 30 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2262
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01 031 0001 3.005 AQUISIÇÃO DE MOVEIS/EQUIP. P/ CÂMARA 
MUNICIPAL 
449052 Equipamentos e Material Permanente Ficha 23 R$ 20.000,00 
01 LEGISLATIVA 
01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
01 031 0001 4.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA GERAL 
339035 Serviços de Consultoria Ficha 31 R$ 10.000,00 
339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física Ficha 32 R$ 15.000,00 
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica Ficha 33 R$ 15.000,00 
339093 Indenizações e Restituições Ficha 37 R$ 30.000,00 
 
01 LEGISLATIVA 
01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
01 031 0001 4.005 PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL 
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica Ficha 38 R$ 70.000,00 
 
 
01 LEGISLATIVA
01 031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
01 031 0001 4.006 ATIV. DE DIGITALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO 
ARQUIVO 
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica Ficha 39 R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 380.000,00 
 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 29 de maio de 
2018. 
 
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG 
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos 
Código Identificador:E564DF2D 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
PORTARIA Nº. 017/2018
PORTARIA Nº. 017/2018
 
“Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da 
Câmara Municipal e dá outras providências”.
 
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara Municipal 
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, R E S O L V E:
 
Art. 1º - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Ouro 
Fino, o dia 01 de junho de 2018, sexta-feira, data posterior ao feriado 
deCorpus Christi. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de maio de 
2018. 
 
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos 
Código Identificador:C63F40F2 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
COMPRAS E LICITAÇÕES 
RECURSO ADMINISTRATIVO / TOMADA DE PREÇOS N° 
03/2018
RECORRENTE: FREIRE, CÂMARA & RIBEIRO DE OLIVEIRA 
ADVOGADOS. 
 
DECISÃO
Vistos, etc. 
A Câmara Municipal de Patrocínio abriu procedimento licitatório, 
tomada de preços n° 03/2018, do tipo técnica e preço, cujo objeto é a 
contratação de sociedade de advogados especializada na prestação de 
serviços e consultoria jurídica em administração pública, direito 
municipal e técnica legislativa. 
Os envelopes com as propostas técnicas foram abertos em sessão do 
dia 25 de abril de 2018, concedendo às partes o prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas para manifestar quanto à referida avaliação. 
No dia 09 de maio de 2018 foi divulgado o resultado final da 
pontuação técnica, abertura da proposta de preços e divulgação do 
resultado final. 
Após a divulgação do resultado final, uma das licitantes interpôs 
recurso contra a decisão que julgou as propostas, entendendo que faria 
jus a 08 (oito) pontos na qualificação da empresa e 31 (trinta e um) 
meses referente à experiência dos profissionais da empresa. 
Com a apresentação do recurso e nos termos exigidos pela legislação 
vigente, notificou-se todas as demais empresas participantes para 
apresentação de contra-razões caso entendessem necessário, no 
entanto, nenhuma delas o fez. 
DAS RAZÕES RECURSAIS
O recorrente, como argumento para seu pleito, afirma que não fora 
considerada a pontuação referente a Câmara Municipal de Ribeirão 
das Neves e da Procuradoria do Município de Ribeirão das Neves, 
quanto à qualificação da empresa e ainda quanto à experiência 
profissional do sócio deixou de considerar os períodos de experiência 
na Prefeitura Municipal de Patrocínio e Prefeitura Municipal de Cana 
Verde. 
Conforme consta da ata de julgamento foram atribuídas as seguintes 
pontuações à empresa recorrente: 
Qualificação da empresa: 12 pontos; 
Qualificação acadêmica: 10 pontos; 
Experiência profissional: 04 pontos; 
Pareceres: 10 pontos. 
O título VI da proposta técnica do edital determina que seria 
quantificado para fins de julgamento, quatro requisitos, com 
pontuação máxima, a saber: 
Qualificação da empresa – comprovado mediante atestado de 
capacidade técnica da empresa, emitido pelo Poder Legislativo 
Municipal, Poder Executivo Municipal e atestados advindos de entes 
do Poder Público estadual ou Federal. 
No mesmo item, estabeleceu que a contagem dar-se-ia através de 
atestados da empresa, no máximo de cinco atestados, atribuindo 05 
pontos para atestados de Poder Legislativo Municipal, 03 pontos 
atestados do Poder Executivo Municipal e 02 pontos do Poder Público 
Estadual ou Federal. 
Neste item a empresa-recorrente apresentou em relação a empresa os 
atestados da Prefeitura Municipal de Cana Verde (03 pontos), 
Prefeitura Municipal de Ijaci (03 pontos), Prefeitura Municipal de 
Itamonte (03 pontos) e Prefeitura Municipal de Perdões (03 pontos), 
num total de 12 pontos. 
Em relação à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e a Prefeitura 
Municipal de Ribeirão das Neves não foi apresentado atestado de 
capacidade técnica da empresa, mas sim uma declaração constatando 
que o Sr. Flavio Freire de Oliveira foi procurador na assessoria 
técnico-legislativa, e ainda sua nomeação no gabinete do Prefeito, 
como procurador geral do Município e Diretor Jurídico, sendo que 
estes períodos foram contados na experiência profissional do sócio, no 
entanto, não existem nos referidos documentos informações que 
atestem a capacidade da empresa em desempenhar o serviço objeto do 
certame de forma satisfatória, informação que constou dos demais 
atestados. 
Ou seja, os documentos apresentados não se tratam de atestados de 
capacidade técnica da empresa, portanto, não houve cumprimento do 
disposto no edital. 
A mesma análise cabe ao contrato de prestação de serviços juntado 
referente à Prefeitura Municipal de Patrocínio, pois não se trata de 
atestado de capacidade técnica, mas apenas contrato da empresa, que 
não substitui o atestado, por motivos óbvios, inclusive quanto à falta 

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