| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-01-08 |
| Ementa | Instaura processo administrativo e dá outras providências |
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13/08/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B64612B0/03AHqfIOlrqQKmyBIRp6QU0Qoj2IvxUVxIVsQzRA0Om64O-8XR2hpmP3-VNscG… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº 026/2018 PORTARIA Nº. 026/2018 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - DETERMINAR a instauração de processo administrativo visando o reconhecimento dos direitos dos servidores municipais da Câmara Municipal de Ouro Fino, em conformidade com o relatório final dos trabalhos realizados pela Comissão Especial designada pela Portaria nº. 017/2014. Art. 2º - DETERMINAR a abertura de procedimento específico para cada servidor, com a juntada de cópias da integralidade dos trabalhos desenvolvidos pela comissão especial e, após, conceda-se vista dos autos aos interessados, bem como prazo requererem o que de direito. Art. 3º - DETERMINAR que a Procuradoria Geral desta Casa Legislativa acompanhe a tramitação de cada procedimento, sem prejuízo das suas funções de origem. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de agosto de 2018. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino MG Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:B64612B0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/08/2018. Edição 2311 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/