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norma nº 26/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-01-08
EmentaInstaura processo administrativo e dá outras providências
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13/08/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B64612B0/03AHqfIOlrqQKmyBIRp6QU0Qoj2IvxUVxIVsQzRA0Om64O-8XR2hpmP3-VNscG… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº 026/2018
PORTARIA Nº. 026/2018
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara Municipal
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, R E S O L V E:
Art. 1º - DETERMINAR a instauração de processo administrativo
visando o reconhecimento dos direitos dos servidores municipais da
Câmara Municipal de Ouro Fino, em conformidade com o relatório
final dos trabalhos realizados pela Comissão Especial designada pela
Portaria nº. 017/2014.
Art. 2º - DETERMINAR a abertura de procedimento específico para
cada servidor, com a juntada de cópias da integralidade dos trabalhos
desenvolvidos pela comissão especial e, após, conceda-se vista dos
autos aos interessados, bem como prazo requererem o que de direito.
Art. 3º - DETERMINAR que a Procuradoria Geral desta Casa
Legislativa acompanhe a tramitação de cada procedimento, sem
prejuízo das suas funções de origem.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de agosto de
2018.
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino MG
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:B64612B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/08/2018. Edição 2311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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