norma nº 150/1953

LuI Nº 150, de 28 de dezembro de 1053
Dispoe sobre doação de terreno.
À Câmara lunicipal de Ouro Iino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Governo iiunicijal autoftizado a fazer
doação de um terreno situado em a zona leste da cidade, comu a a-
rea uínima de 2.280 metros quadrados, wetragen esta necessária à
construção de um prédio e demais dependência para nele funcionar
ua grupo escolar.
art. 2º - Caso não scja construido o referido grupo a
tó 31 de dezcubro de 1954, o terreno voltará a ser patrimônio mu
nicipal.
art. 32 - Revogadas as disposições eu contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
iondo, portanto, a todas as autoridades, & quem o co-
nhecimento e execução da ;resente lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura iiunicipal de Ouro Fino, 28 de dezembro de 1953
Registrada e publicada nesta Secretaria da Prefeitura Lunicipal de
Uuro Fino em 28 de dezembro de 1953.
0 Secretário,
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