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norma nº 2955/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2955 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaRecomenda o tratamento fisioterapêutico de mulheres mastectomizadas no Município de Ouro Fino/MG
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05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F811616D/03AGdBq25EZPBPQUu7CKAMFfh_v0Ozji3AEfcCK-qwNmvlFnX33bsmBmOeqIMpHnh… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº. 2.955/2021
LEI Nº. 2.955/2021
Recomenda o tratamento fisioterapêutico de mulheres
mastectomizadas no Município de Ouro Fino/MG
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica recomendado o tratamento fisioterapêutico às mulheres
mastectomizadas durante o período pré-operatório e pós-operatório,
podendo o Executivo Municipal celebrar parcerias e/ou convênios que
visem assegurar e ampliar o atendimento.
Art. 2º - A Fisioterapia recomendada por esta lei será realizada em
acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo ao
Profissional de Fisioterapia definir qual técnica terapêutica será
aplicada e o número de sessões a serem ministradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito do Município de Ouro Fino
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:F811616D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/07/2021. Edição 3043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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