| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Recomenda o tratamento fisioterapêutico de mulheres mastectomizadas no Município de Ouro Fino/MG |
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05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F811616D/03AGdBq25EZPBPQUu7CKAMFfh_v0Ozji3AEfcCK-qwNmvlFnX33bsmBmOeqIMpHnh… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº. 2.955/2021 LEI Nº. 2.955/2021 Recomenda o tratamento fisioterapêutico de mulheres mastectomizadas no Município de Ouro Fino/MG O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica recomendado o tratamento fisioterapêutico às mulheres mastectomizadas durante o período pré-operatório e pós-operatório, podendo o Executivo Municipal celebrar parcerias e/ou convênios que visem assegurar e ampliar o atendimento. Art. 2º - A Fisioterapia recomendada por esta lei será realizada em acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo ao Profissional de Fisioterapia definir qual técnica terapêutica será aplicada e o número de sessões a serem ministradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito do Município de Ouro Fino Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:F811616D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/07/2021. Edição 3043 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/