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norma nº 14/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaNomeia, em caráter efetivo, e convoca a candidata aprovada e classificada no Concurso Público Edital 01/2018
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15/03/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 014/2019
PORTARIA Nº. 014/2019
Nomeia, em caráter efetivo, e convoca a candidata
aprovada e classificada no Concurso Público Edital
01/2018.
JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público da Câmara
Municipal de Ouro Fino nº. 01/2018, homologado em 07 de março de
2019, pela Portaria nº. 013/2019, realizado para preenchimento de
vagas nas classes discriminadas do Quadro Permanente de Pessoal da
Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, em conformidade com a Lei
Municipal nº. 2.805/2018 de 14/06/2018, que dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências, e Estatuto
dos Servidores Públicos, Lei nº. 1.509 de 07/03/1991;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, obedecida à ordem de
classificação, a candidata aprovada para o cargo de Chefe de
Departamento de Pessoal e Licitações da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG, Senhorita Pamella Albinati Oliveira.
Art. 2º - Fica desde já convocada a candidata nomeada, depois de
submetida à inspeção médica oficial, e considerada apta ao exercício
do cargo, que poderá apresentar-se, às suas expensas, no prazo de 30
dias a contar da publicação desta portaria, para a posse e o exercício,
desde que cumpridas todas as formalidades legais relativas à
comprovação dos requisitos mínimos para investidura, nomeação e
posse, por meio dedeclarações e documentações, a saber:
I. Comprovação relativa a:
01 (uma) Foto 3x4 (atual);
Cópia do RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF
Cópia da Carteira de motorista – CNH, se houver;
Cópia do título de eleitor;
Certidão de quitação eleitoral – Cartório Eleitoral (www.tse.gov.br);
Cópia do documento de quitação de obrigações militares (reservista
ou similar), se houver;
Cópia da Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento, se
casado; ou em outros casos o que comprove o registro civil quanto ao
estado civil;
Cópia da Certidão dos dependentes, se houver;
Comprovante de endereço atual (fatura de água, energia elétrica ou
telefone);
Cópia AUTENTICADA do comprovante de grau de escolaridade
exigido no edital de concurso;
Cópia AUTENTICADA do certificado/diploma e curso específico
(quando o cargo requerer);
Cópia da Declaração de Imposto de Renda (IRPF) ou se não tiver,
declaração de bens de próprio punho em formulário fornecido por esta
Câmara;
Cópia do registro de órgão de classe (quando o cargo requerer);
Exame médico de aptidão física e mental comprovada por inspeção
médica oficial;
Cópia da carteira de trabalho (se houver);
Cópia do Cartão PIS/PASEP, caso já esteja inscrito;
Declaração de que não possui impedimento para o exercício de Cargo
Público ou de condição de acumulação amparada pela constituição
(formulário fornecido por esta Câmara);
Certidão de antecedentes Criminais (Justiça Eleitoral
http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais;
Justiça Federalhttp://www.pf.gov.br/servicos-pf/antecedentes-
15/03/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D3B81659/03AOLTBLQmE0ToC7X5L3ykvY_f8_QGmNC1twPAjwXR_BzC-jGaaAGseNjWRU… 2/2
criminais; Justiça Militar da União https://www.stm.jus.br/servicos￾stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa; Justiça Estadual
(Locais em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
Declaração de não acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou
percepção de proventos, fornecida pelo candidato (formulário
fornecido por esta Câmara);
Art. 3º - O não comparecimento do candidato nomeado, bem como o
não cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no artigo 2º, estará
renunciando, tacitamente, à vaga para qual fora nomeado, com a perda
dos direitos decorrentes daquela.
Art. 4º - Além da convocação publicada no Diário Oficial dos
Municípios Mineiros (DOM-MG), para os fins e efeitos legais, a
convocação que trata o artigo 1º será divulgada no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Ouro Fino, no endereço
http://camaraourofino.mg.gov.br.
Art. 5º - A candidata nomeada e empossada submeter-se-á ao Regime
Jurídico Único, Estatuto dos Servidores do Município de Ouro Fino e
demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de
Ouro Fino, inclusive quanto às atribuições e vencimentos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de março de
2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:D3B81659
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/03/2019. Edição 2461
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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