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norma nº 21/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaTorna sem efeito o ato de nomeação de candidato aprovado e classificado no Concurso Público Edital 001/2018 que não tomou posse no prazo de 30 dias
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07/05/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1F7F0C7A/03AOLTBLSabf3WmzJ4cn97eEpCiQ3Z0-loByuxg7tkLVYGcyvHNtIntZjntJj-U116e9ENg… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 021/2019
PORTARIA Nº. 021/2019
Torna sem efeito o ato de nomeação de candidato
aprovado e classificado no Concurso Público Edital
01/2018 que não tomou posse no prazo de 30 dias.
JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público da Câmara
Municipal de Ouro Fino nº. 01/2018, homologado em 07 de março de
2019, pela Portaria nº. 013/2019, realizado para preenchimento de
vagas nas classes discriminadas do Quadro Permanente de Pessoal da
Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, em conformidade com a Lei
Municipal nº. 2.805/2018 de 14/06/2018, que dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências, e Estatuto
dos Servidores Públicos, Lei nº. 1.509 de 07/03/1991;
CONSIDERANDO a portaria nº 017/2019 que nomeou, em caráter
efetivo, e convocou candidatos aprovados e classificados no Concurso
Público Edital 01/2018;
CONSIDERANDO que o candidato GUSTAVO SILVA XAVIER,
habilitado em concurso público para o Cargo de Procurador Jurídico
não tomou posse no prazo previsto em lei, na forma dos parágrafos 1º
e 6º do Art. 15 da Lei 1.509, de 19 de março de 1991 – Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino – MG,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito, o ato de provimento decorrente da Portaria
nº 017, de 01 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial dos
Municípios Mineiros (DOMM-MG), Edição nº 2474, de 03 de abril de
2019, que nomeou GUSTAVO SILVA XAVIER, habilitado em
concurso público de provas e títulos (Edital nº 01/2018), para o cargo
de PROCURADOR JURÍDICO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de maio de
2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:1F7F0C7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 07/05/2019. Edição 2496
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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