| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Torna sem efeito o ato de nomeação de candidato aprovado e classificado no Concurso Público Edital 001/2018 que não tomou posse no prazo de 30 dias |
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07/05/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1F7F0C7A/03AOLTBLSabf3WmzJ4cn97eEpCiQ3Z0-loByuxg7tkLVYGcyvHNtIntZjntJj-U116e9ENg… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 021/2019 PORTARIA Nº. 021/2019 Torna sem efeito o ato de nomeação de candidato aprovado e classificado no Concurso Público Edital 01/2018 que não tomou posse no prazo de 30 dias. JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público da Câmara Municipal de Ouro Fino nº. 01/2018, homologado em 07 de março de 2019, pela Portaria nº. 013/2019, realizado para preenchimento de vagas nas classes discriminadas do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.805/2018 de 14/06/2018, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências, e Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº. 1.509 de 07/03/1991; CONSIDERANDO a portaria nº 017/2019 que nomeou, em caráter efetivo, e convocou candidatos aprovados e classificados no Concurso Público Edital 01/2018; CONSIDERANDO que o candidato GUSTAVO SILVA XAVIER, habilitado em concurso público para o Cargo de Procurador Jurídico não tomou posse no prazo previsto em lei, na forma dos parágrafos 1º e 6º do Art. 15 da Lei 1.509, de 19 de março de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino – MG, RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito, o ato de provimento decorrente da Portaria nº 017, de 01 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM-MG), Edição nº 2474, de 03 de abril de 2019, que nomeou GUSTAVO SILVA XAVIER, habilitado em concurso público de provas e títulos (Edital nº 01/2018), para o cargo de PROCURADOR JURÍDICO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de maio de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:1F7F0C7A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2019. Edição 2496 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/