| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-06-09 |
| Ementa | Institui a Comissão Especial de Enquadramento dos Servidores Ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino e dá outras providências |
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02/07/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CAFE17F6/03AOLTBLRwHj2MolfQ1qowq9rvH07LbigeNez2CuKVhKkBL6rlFV7G793c49A5OWMM… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 028/2019 PORTARIA Nº. 028/2019 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO FINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 60, da Lei Municipal n° 2.805/18, que estabelece obrigatoriedade de criação da Comissão de Enquadramento nos termos do novo Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG; RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão de Enquadramento, na forma da Lei Municipal n° 2.805/18, para atender as finalidades específicas dos art. 61 e 62 da mencionada lei. Paragrafo único – A Comissão de Enquadramento será composta por 03 (três) membros, observada a seguinte composição: José Camilo da Silva Júnior - Presidente; Pamella Albinati Oliveira – Membro; Marcos Auréilo Dos Santos –Membro. Art. 2º - A Comissão de Enquadramento deverá formalizar todos os seus atos por meio de Atas de suas reuniões, que deverão ainda definir calendário de suas atividades. Art. 3º - A comissão de enquadramento deverá concluir os seus trabalhos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de junho de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:CAFE17F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/07/2019. Edição 2535 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 03/07/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/687EA01A/03AOLTBLT4TemPcd__zd6dblxLLycmkaZg3RTaYZ0YxVJS-faGu8IVsbwOLZEzi9YYw5… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ERRATA - PORTARIA 029 José Maria de Paula, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna publica a seguinte ERRATA na publicação da Portaria nº 028/2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/07/2019, Edição 2535: Onde se lê: PORTARIA Nº 028/2019 Leia-se: PORTARIA Nº 029/2019 Ouro Fino, 02 de julho de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:687EA01A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/07/2019. Edição 2536 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/