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norma nº 29/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-06-09
EmentaInstitui a Comissão Especial de Enquadramento dos Servidores Ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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02/07/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CAFE17F6/03AOLTBLRwHj2MolfQ1qowq9rvH07LbigeNez2CuKVhKkBL6rlFV7G793c49A5OWMM… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 028/2019
PORTARIA Nº. 028/2019
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 60, da Lei Municipal
n° 2.805/18, que estabelece obrigatoriedade de criação da Comissão
de Enquadramento nos termos do novo Plano de Cargos e Carreiras
dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Enquadramento, na forma da Lei
Municipal n° 2.805/18, para atender as finalidades específicas dos art.
61 e 62 da mencionada lei.
Paragrafo único – A Comissão de Enquadramento será composta por
03 (três) membros, observada a seguinte composição:
José Camilo da Silva Júnior - Presidente;
Pamella Albinati Oliveira – Membro;
Marcos Auréilo Dos Santos –Membro.
Art. 2º - A Comissão de Enquadramento deverá formalizar todos os
seus atos por meio de Atas de suas reuniões, que deverão ainda definir
calendário de suas atividades.
Art. 3º - A comissão de enquadramento deverá concluir os seus
trabalhos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de junho de
2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:CAFE17F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/07/2019. Edição 2535
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
03/07/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/687EA01A/03AOLTBLT4TemPcd__zd6dblxLLycmkaZg3RTaYZ0YxVJS-faGu8IVsbwOLZEzi9YYw5… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ERRATA - PORTARIA 029
José Maria de Paula, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna
publica a seguinte ERRATA na publicação da Portaria nº 028/2019,
publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia
02/07/2019, Edição 2535:
Onde se lê: PORTARIA Nº 028/2019
Leia-se: PORTARIA Nº 029/2019
Ouro Fino, 02 de julho de 2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:687EA01A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/07/2019. Edição 2536
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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