| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-06-09 |
| Ementa | Nomeia, em caráter efetivo, e convoca o candidato aprovado e classificado no Concurso Público Edital 01/2018 |
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22/08/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/91BEBF30/03AOLTBLRjcllQ7DyM6vnk339JCWxvuoFB1uwEbhr5yUuCxl_eDgnHnkgdAH-dERDP… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 032/2019 PORTARIA Nº. 032/2019 Nomeia, em caráter efetivo, e convoca o candidato aprovado e classificado no Concurso Público Edital 01/2018. JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público da Câmara Municipal de Ouro Fino nº. 01/2018, homologado em 07 de março de 2019, pela Portaria nº. 013/2019, realizado para preenchimento de vagas nas classes discriminadas do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.805/2018 de 14/06/2018, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências, e Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº. 1.509 de 07/03/1991; RESOLVE: Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, obedecida à ordem de classificação, o candidato aprovado para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, Senhor João Paulo Datti Angst. Art. 2º - Fica desde já convocado o candidato nomeado, depois de submetido à inspeção médica oficial, e considerado apto ao exercício do cargo, que poderá apresentar-se, às suas expensas, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta portaria, para a posse e o exercício, desde que cumpridas todas as formalidades legais relativas à comprovação dos requisitos mínimos para investidura, nomeação e posse, por meio dedeclarações e documentações, a saber: I. Comprovação relativa a: 01 (uma) Foto 3x4 (atual); Cópia do RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF Cópia da Carteira de motorista – CNH, se houver; Cópia do título de eleitor; Certidão de quitação eleitoral – Cartório Eleitoral (www.tse.gov.br); Cópia do documento de quitação de obrigações militares (reservista ou similar), se houver; Cópia da Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento, se casado; ou em outros casos o que comprove o registro civil quanto ao estado civil; Cópia da Certidão dos dependentes, se houver; Comprovante de endereço atual (fatura de água, energia elétrica ou telefone); Cópia AUTENTICADA do comprovante de grau de escolaridade exigido no edital de concurso; Cópia AUTENTICADA do certificado/diploma e curso específico (quando o cargo requerer); Cópia da Declaração de Imposto de Renda (IRPF) ou se não tiver, declaração de bens de próprio punho em formulário fornecido por esta Câmara; Cópia do registro de órgão de classe (quando o cargo requerer); Exame médico de aptidão física e mental comprovada por inspeção médica oficial; Cópia da carteira de trabalho (se houver); Cópia do Cartão PIS/PASEP, caso já esteja inscrito; Declaração de que não possui impedimento para o exercício de Cargo Público ou de condição de acumulação amparada pela constituição (formulário fornecido por esta Câmara); Certidão de antecedentes Criminais (Justiça Eleitoral http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais; Justiça Federalhttp://www.pf.gov.br/servicos-pf/antecedentes- 22/08/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/91BEBF30/03AOLTBLRjcllQ7DyM6vnk339JCWxvuoFB1uwEbhr5yUuCxl_eDgnHnkgdAH-dERDP… 2/2 criminais; Justiça Militar da União https://www.stm.jus.br/servicosstm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa; Justiça Estadual (Locais em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; Declaração de não acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato (formulário fornecido por esta Câmara); Art. 3º - O não comparecimento do candidato nomeado, bem como o não cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no artigo 2º, estará renunciando, tacitamente, à vaga para qual fora nomeado, com a perda dos direitos decorrentes daquela. Art. 4º - Além da convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOM-MG), para os fins e efeitos legais, a convocação que trata o artigo 1º será divulgada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Ouro Fino, no endereço http://camaraourofino.mg.gov.br. Art. 5º - O candidato nomeado e empossado submeter-se-á ao Regime Jurídico Único, Estatuto dos Servidores do Município de Ouro Fino e demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de Ouro Fino, inclusive quanto às atribuições e vencimentos. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 21 de agosto de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:91BEBF30 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/08/2019. Edição 2572 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/