norma nº 155/1954

Dispõe sôbre o pagamento de honorários
e abre credito especial.
à Cêuara tunicipal de Quro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura lunicipal de Ouro Fino
autorizada a efetuar o pagamento de honorários profissionais de
advogados por serviços de assistência judicial prestados ao uu-
nicípio na defesa de s eus direitos e legítimos interesses.
Art. 2º - Para atander ao pagamento da despesa auto-
rizada no art. 1º, fica aberto oc rédito especial de...........
Cr$ 14.604,70.
Art. 32 - Revogadas as digposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
liando, portanto, a todas as autoridades, & quem o co
nhecimento e execução da presente lei pertencer, que 8 cumpram
e façam cumprir tão inteiremente couo nela se contem,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 23 de agosto de 1554
EO sida dz, aa. em 2
E AM lunicipal
Secretário
/
Fublicada e registrada nesta Secretaria da Irefeitura ilunicipal
» de Quro Fino êu 23 de agosto de 1954.
Yuji ser oa paSO