| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo Corona Vírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) |
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01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/645F67E7/03AGdBq26DlyHPaXyGSlt8USmuERC8Hhisaj5CzLgHs0Ud-fGx6eJ3nBpoc3upnSP6Za… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº 005/2020 PORTARIA Nº. 005/2020 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19), NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.” JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e o Decreto Municipal n.º 3.763/2020, de 17 de março de 2020, que “Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência no Município de Ouro Fino-Minas Gerais, para enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (2019- nCov)”; CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local do Coronavírus (COVID 19) e preservar o ambiente interno administrativo da Câmara Municipal de Ouro Fino, a saúde dos Vereadores, Servidores e cidadãos em geral; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação do serviço legislativo e administrativo da Câmara de modo a causar o mínimo impacto ao serviço público; RESOLVE: Art. 1º Determinar a suspensão das Sessões Solenes, Especiais, das atividades desenvolvidas pela “Escola do Legislativo Ver. Salvador Franceli Sobrinho” e Plantão de Vereadores, de 17/03/2020 a 31/03/2020, por motivo deforça maior, até cessar o perigo iminente de contágio do Coronavírus (COVID-19). Parágrafo único - Fica mantida a realização da 5ª Sessão Ordinária de 2020, a ser realizada no dia 30 de março de 2020, no entanto, o acesso a Câmara fica restrito aos Vereadores, Servidores convocados e Prestadores de Serviços; Art. 2º Dispensar de frequência administrativa, pelo mesmo período, os Servidores que se sintam com sintomas e estejam mais expostos aos riscos de contaminação do novo Coronavírus (COVID-19), nos casos de idade (acima de 60 anos), imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, servidoras gestantes ou lactantes, responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por Coronavírus (COVID-19), desde que haja coabitação; §1º A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, a ser realizada no Departamento de Pessoal da Câmara. §2º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções penais e administrativas previstas em Lei. Art. 3º Determinar a suspensão e o cancelamento, por prazo indeterminado, de qualquer evento já agendado no Plenário “Vereador Antônio Olinto Alves, como palestras, cursos, etc. Art. 4º Caso algum Servidor ou Vereador apresente sinais e sintomas compatíveis com a doença Coronavírus (COVID-19)– tais como febre, dor no corpo, coriza, tosse seca, dor de garganta, cefaleia, prostação e dificuldade respiratória – deverão procurar o serviço de saúde para tratamento e diagnóstico, informando imediatamente a chefia imediata, além de adotar as providências necessárias para a obtenção de licença médica (atestado médico). Art. 5º Determinar o reforço das medidas de limpeza e desinfecção das superfícies e demais espaços (maçanetas, cadeiras, mesas, aparelhos, bebedouros e equipamentos), com a utilização de 01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/645F67E7/03AGdBq26DlyHPaXyGSlt8USmuERC8Hhisaj5CzLgHs0Ud-fGx6eJ3nBpoc3upnSP6Za… 2/2 JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) detergente neutro, seguida de desinfecção (álcool 70% ou hipoclorito de sódio). Art 6º As medidas previstas nesta portaria poderão ser revalidadas a qualquer momento. Art 7º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2020. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de março de 2020. Publicado por: Paulo Henrique Ribeiro de Araujo Código Identificador:645F67E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/03/2020. Edição 2719 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/