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norma nº 5/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo Corona Vírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
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01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº 005/2020
PORTARIA Nº. 005/2020
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA, DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID - 19), NO AMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO
DE MINAS GERAIS.”
JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o artigo 196, da Constituição da República
Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020,
“Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(2019-nCoV) e o Decreto Municipal n.º 3.763/2020, de 17 de março
de 2020, que “Declara em situação anormal, caracterizada como
Situação de Emergência no Município de Ouro Fino-Minas Gerais,
para enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus
(2019- nCov)”;
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção
e transmissão local do Coronavírus (COVID 19) e preservar o
ambiente interno administrativo da Câmara Municipal de Ouro Fino, a
saúde dos Vereadores, Servidores e cidadãos em geral;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação do
serviço legislativo e administrativo da Câmara de modo a causar o
mínimo impacto ao serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a suspensão das Sessões Solenes, Especiais, das
atividades desenvolvidas pela “Escola do Legislativo Ver. Salvador
Franceli Sobrinho” e Plantão de Vereadores, de 17/03/2020 a
31/03/2020, por motivo deforça maior, até cessar o perigo iminente de
contágio do Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único - Fica mantida a realização da 5ª Sessão Ordinária de
2020, a ser realizada no dia 30 de março de 2020, no entanto, o acesso
a Câmara fica restrito aos Vereadores, Servidores convocados e
Prestadores de Serviços;
Art. 2º Dispensar de frequência administrativa, pelo mesmo período,
os Servidores que se sintam com sintomas e estejam mais expostos
aos riscos de contaminação do novo Coronavírus (COVID-19), nos
casos de idade (acima de 60 anos), imunodeficientes ou com doenças
preexistentes crônicas ou graves, servidoras gestantes ou lactantes,
responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou
confirmação de diagnóstico de infecção por Coronavírus (COVID-19),
desde que haja coabitação;
§1º A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de
imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, a ser realizada no
Departamento de Pessoal da Câmara.
§2º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções
penais e administrativas previstas em Lei.
Art. 3º Determinar a suspensão e o cancelamento, por prazo
indeterminado, de qualquer evento já agendado no Plenário “Vereador
Antônio Olinto Alves, como palestras, cursos, etc.
Art. 4º Caso algum Servidor ou Vereador apresente sinais e sintomas
compatíveis com a doença Coronavírus (COVID-19)– tais como
febre, dor no corpo, coriza, tosse seca, dor de garganta, cefaleia,
prostação e dificuldade respiratória – deverão procurar o serviço de
saúde para tratamento e diagnóstico, informando imediatamente a
chefia imediata, além de adotar as providências necessárias para a
obtenção de licença médica (atestado médico).
Art. 5º Determinar o reforço das medidas de limpeza e desinfecção
das superfícies e demais espaços (maçanetas, cadeiras, mesas,
aparelhos, bebedouros e equipamentos), com a utilização de
01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
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JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
detergente neutro, seguida de desinfecção (álcool 70% ou hipoclorito
de sódio).
Art 6º As medidas previstas nesta portaria poderão ser revalidadas a
qualquer momento.
Art 7º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2020.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de março de
2020.
Publicado por:
Paulo Henrique Ribeiro de Araujo
Código Identificador:645F67E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/03/2020. Edição 2719
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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