| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Adota novas medidas preventivas de combate à propagação do novo Coronavírua - COVID-19, nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências |
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01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/50C4FF3B/03AGdBq25aRubdenAUqHNYTsIY9fiYzJUeU3Bv392bjIDQgRedlz3-a-KJuT09cjZQpDl… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA 007/2020 PORTARIA N.º 007/2020 Adota novas medidas preventivas de combate à propagação do novo Coronavírus – COVID-19, nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o grave quadro epidemiológico global quanto à incidência do Covid/2019, e a inafastável necessidade de novas medidas voltadas à prevenção de maiores agravos; CONSIDERANDO a responsabilidade deste Poder Legislativo em relação à saúde dos cidadãos ourofinenses, de seus servidores e demais pessoas eventualmente afetadas por suas atividades; CONSIDERANDO que a eficácia das medidas de contingenciamento dependem do envolvimento de toda a sociedade, detendo o Poder Público papel preponderante nesse quadro; CONSIDERANDO a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); o Decreto Municipal n.º 3.763/2020, de 17 de março de 2020, que “Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência no Município de Ouro Fino- Minas Gerais, para enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (2019- nCov)” e o Decreto Municipal n.º 3.767/2020, de 20 de março de 2020, que “Disciplina medidas para a iniciativa privada e entidades para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírua (2019-nCov); CONSIDERANDO que a adoção de uma postura conservadora representa a melhor decisão em circunstâncias comprovadamente perigosas e já experimentadas por outros países; RESOLVE: Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino deverão realizar suas atividades em regime de home-office e manter-se acessíveis por meio de contato telefônico e/ou outro meio de comunicação durante todo o período da respectiva jornada de trabalho, sob pena de realização de descontos em sua remuneração. Art. 2º Caberá às respectivas chefias dos setores o estabelecimento, nesse período, das rotinas de trabalho a serem desenvolvidas, de modo a garantir a manutenção do regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal. Art. 3º Verificada a hipótese de necessidade de comparecimento presencial do servidor à sede da Câmara Municipal, observando o estabelecido pelas respectivas chefias ou eventual convocação excepcional, fica dispensada a exigência do cumprimento integral da jornada de trabalho, cabendo ao servidor permanecer nas dependências da Câmara Municipal apenas pelo tempo indispensável para a necessidade do serviço. Art. 4º A Câmara Municipal de Ouro Fino ainda adotará as seguintes medidas excepcionais: I – Realização de reunião ordinária nos dias e horário regimental recomendando-se aos edis que não utilizem o tempo regimental para suas manifestações; II – Realização de Plantão entre os servidores na sede da Câmara Municipal de Ouro Fino, na forma de revezamento, a fim de garantir a manutenção das atividades legislativas, recebimento de documentos, comunicações, e-mails, telefonemas, dentre outros; III – Ficam dispensados do plantão os servidores que estejam mais expostos aos riscos de contaminação do novo Coronavírus (COVID19), nos casos de idade (acima de 60 anos), imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, servidoras gestantes ou lactantes, responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com 01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/50C4FF3B/03AGdBq25aRubdenAUqHNYTsIY9fiYzJUeU3Bv392bjIDQgRedlz3-a-KJuT09cjZQpDl… 2/2 JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por Coronavírus (COVID-19), desde que haja coabitação. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor em 23 de março de 2020. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de março de 2020. Publicado por: Paulo Henrique Ribeiro de Araujo Código Identificador:50C4FF3B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/03/2020. Edição 2721 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/