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norma nº 7/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaAdota novas medidas preventivas de combate à propagação do novo Coronavírua - COVID-19, nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA 007/2020
PORTARIA N.º 007/2020
Adota novas medidas preventivas de combate à
propagação do novo Coronavírus – COVID-19, nas
dependências da Câmara Municipal de Ouro Fino e
dá outras providências
JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o grave quadro epidemiológico global quanto à
incidência do Covid/2019, e a inafastável necessidade de novas
medidas voltadas à prevenção de maiores agravos;
CONSIDERANDO a responsabilidade deste Poder Legislativo em
relação à saúde dos cidadãos ourofinenses, de seus servidores e
demais pessoas eventualmente afetadas por suas atividades;
CONSIDERANDO que a eficácia das medidas de contingenciamento
dependem do envolvimento de toda a sociedade, detendo o Poder
Público papel preponderante nesse quadro;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020,
que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(2019-nCoV); o Decreto Municipal n.º 3.763/2020, de 17 de março de
2020, que “Declara em situação anormal, caracterizada como Situação
de Emergência no Município de Ouro Fino- Minas Gerais, para
enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (2019-
nCov)” e o Decreto Municipal n.º 3.767/2020, de 20 de março de
2020, que “Disciplina medidas para a iniciativa privada e entidades
para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírua
(2019-nCov);
CONSIDERANDO que a adoção de uma postura conservadora
representa a melhor decisão em circunstâncias comprovadamente
perigosas e já experimentadas por outros países;
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino deverão
realizar suas atividades em regime de home-office e manter-se
acessíveis por meio de contato telefônico e/ou outro meio de
comunicação durante todo o período da respectiva jornada de trabalho,
sob pena de realização de descontos em sua remuneração.
Art. 2º Caberá às respectivas chefias dos setores o estabelecimento,
nesse período, das rotinas de trabalho a serem desenvolvidas, de modo
a garantir a manutenção do regular funcionamento das atividades
administrativas e legislativas da Câmara Municipal.
Art. 3º Verificada a hipótese de necessidade de comparecimento
presencial do servidor à sede da Câmara Municipal, observando o
estabelecido pelas respectivas chefias ou eventual convocação
excepcional, fica dispensada a exigência do cumprimento integral da
jornada de trabalho, cabendo ao servidor permanecer nas
dependências da Câmara Municipal apenas pelo tempo indispensável
para a necessidade do serviço.
Art. 4º A Câmara Municipal de Ouro Fino ainda adotará as seguintes
medidas excepcionais:
I – Realização de reunião ordinária nos dias e horário regimental
recomendando-se aos edis que não utilizem o tempo regimental para
suas manifestações;
II – Realização de Plantão entre os servidores na sede da Câmara
Municipal de Ouro Fino, na forma de revezamento, a fim de garantir a
manutenção das atividades legislativas, recebimento de documentos,
comunicações, e-mails, telefonemas, dentre outros;
III – Ficam dispensados do plantão os servidores que estejam mais
expostos aos riscos de contaminação do novo Coronavírus (COVID￾19), nos casos de idade (acima de 60 anos), imunodeficientes ou com
doenças preexistentes crônicas ou graves, servidoras gestantes ou
lactantes, responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com
01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/50C4FF3B/03AGdBq25aRubdenAUqHNYTsIY9fiYzJUeU3Bv392bjIDQgRedlz3-a-KJuT09cjZQpDl… 2/2
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por Coronavírus
(COVID-19), desde que haja coabitação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor em 23 de março de 2020.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de março de
2020.
Publicado por:
Paulo Henrique Ribeiro de Araujo
Código Identificador:50C4FF3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/03/2020. Edição 2721
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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