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norma nº 13/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre o retorno às atividades administrativas na Câmara Municipal de Ouro Fino
native_id3749

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01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3C6E1B73/03AGdBq24I6WwBxwzJTGHa4mHMTU29Vj2XiMhQcAmzwy61Gaifz1_9rzc3CiLwf3Fq… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 013/2020
PORTARIA Nº. 013/2020
“DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO .”
JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais:
CONSIDERANDO o grave quadro epidemiológico global
quanto à incidência do Covid-2019, e a inafastável necessidade
de medidas voltadas à prevenção de maiores agravos;
CONSIDERANDO a responsabilidade deste Poder
Legislativo em relação à saúde dos cidadãos ourofinenses, de
seus servidores e demais pessoas eventualmente afetadas por
suas atividades;
CONSIDERANDO que a eficácia das medidas de
contingenciamento dependem do envolvimento de toda a
sociedade, detendo o Poder Público papel preponderante nesse
quadro;
CONSIDERANDO a flexibilização das medidas restritivas
estabelecidas pelo Executivo Municipal, que permite o retorno
monitorado das atividades, conforme Decretos Municipais.
RESOLVE:
Art. 1º A contar do dia 11 de maio de 2020, ressalvadas
posteriores alterações em razão de recomendações sanitárias, a
Câmara Municipal de Ouro Fino funcionará por meio de
trabalho presencial.
Art. 2º O funcionamento da Câmara Municipal será para
expediente exclusivamente interno, sendo franqueado acesso a
terceiros de forma controlada, a fim de que não se forme
aglomerações.
Art. 3º Será obrigatório o uso de máscaras faciais a todos que
adentrarem no prédio da Câmara.
Art. 4º Os servidores e agentes políticos com 60 (sessenta
anos) de idade ou mais, os servidores imunodeprimidos ou em
tratamento oncológico, as gestantes, as puérperas, os que
apresentarem sintomas de Covid-19 ou coabitarem com pessoa
que apresente tais sintomas e aqueles portadores de outras
patologias formalmente reconhecidas como sendo de risco no
que toca à infecção pelo novo coronavírus deverão cumprir
regime de trabalho domiciliar “home office”, ficando o
respectivo servidor incumbido de repassar à sua chefia os
meios de efetivo contato remoto que ficarão à disposição para
remessa das atividades a serem realizadas em casa (e-mail,
“WhatsApp”e números de telefones).
§ 1º O sistema de trabalho Home Office será acompanhado
pelo Diretor Geral, cabendo ao servidor apresentar no final
relatório das atividades e cumprir com as seguintes condições:
a) Atender às convocações para comparecer às dependências da
Câmara sempre que houver necessidade da unidade
organizacional ou interesse da administração;
b) Manter telefone de contato permanentemente atualizados e
ativos;
c) Consultar diariamente o e-mail institucional ou individual;
d) Informar à chefia imediata, por e-mail institucional ou
individual, o andamento das atividades e apontar eventuais
dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou
prejudicar a entrega do trabalho sob sua responsabilidade;
e) Encaminhar à sua chefia imediata, por e-mail, laudo médico
que comprove a existência da comorbidade ou condição que
justifica o regime de trabalho domiciliar em todos os dias, se
for o caso, ou declaração de que está apresentando sintomas de
Covid-19.
01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3C6E1B73/03AGdBq24I6WwBxwzJTGHa4mHMTU29Vj2XiMhQcAmzwy61Gaifz1_9rzc3CiLwf3Fq… 2/2
Art. 5º Os casos omissos e as situações pontuais que
evidenciem o risco de perecimento de direito ou a sobrevinda
de dano irreparável ou de difícil reparação e que reclamem a
prestação de serviços fora da sistemática estabelecida nesta
Portaria serão resolvidos pelo Diretor Geral da Câmara, com a
observância das medidas sanitárias necessárias para a
prevenção de contaminação pela COVID – 19.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de
maio de 2020.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:3C6E1B73
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/05/2020. Edição 2752
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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