| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o retorno às atividades administrativas na Câmara Municipal de Ouro Fino |
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01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3C6E1B73/03AGdBq24I6WwBxwzJTGHa4mHMTU29Vj2XiMhQcAmzwy61Gaifz1_9rzc3CiLwf3Fq… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 013/2020 PORTARIA Nº. 013/2020 “DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO .” JOSÉ MARIA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o grave quadro epidemiológico global quanto à incidência do Covid-2019, e a inafastável necessidade de medidas voltadas à prevenção de maiores agravos; CONSIDERANDO a responsabilidade deste Poder Legislativo em relação à saúde dos cidadãos ourofinenses, de seus servidores e demais pessoas eventualmente afetadas por suas atividades; CONSIDERANDO que a eficácia das medidas de contingenciamento dependem do envolvimento de toda a sociedade, detendo o Poder Público papel preponderante nesse quadro; CONSIDERANDO a flexibilização das medidas restritivas estabelecidas pelo Executivo Municipal, que permite o retorno monitorado das atividades, conforme Decretos Municipais. RESOLVE: Art. 1º A contar do dia 11 de maio de 2020, ressalvadas posteriores alterações em razão de recomendações sanitárias, a Câmara Municipal de Ouro Fino funcionará por meio de trabalho presencial. Art. 2º O funcionamento da Câmara Municipal será para expediente exclusivamente interno, sendo franqueado acesso a terceiros de forma controlada, a fim de que não se forme aglomerações. Art. 3º Será obrigatório o uso de máscaras faciais a todos que adentrarem no prédio da Câmara. Art. 4º Os servidores e agentes políticos com 60 (sessenta anos) de idade ou mais, os servidores imunodeprimidos ou em tratamento oncológico, as gestantes, as puérperas, os que apresentarem sintomas de Covid-19 ou coabitarem com pessoa que apresente tais sintomas e aqueles portadores de outras patologias formalmente reconhecidas como sendo de risco no que toca à infecção pelo novo coronavírus deverão cumprir regime de trabalho domiciliar “home office”, ficando o respectivo servidor incumbido de repassar à sua chefia os meios de efetivo contato remoto que ficarão à disposição para remessa das atividades a serem realizadas em casa (e-mail, “WhatsApp”e números de telefones). § 1º O sistema de trabalho Home Office será acompanhado pelo Diretor Geral, cabendo ao servidor apresentar no final relatório das atividades e cumprir com as seguintes condições: a) Atender às convocações para comparecer às dependências da Câmara sempre que houver necessidade da unidade organizacional ou interesse da administração; b) Manter telefone de contato permanentemente atualizados e ativos; c) Consultar diariamente o e-mail institucional ou individual; d) Informar à chefia imediata, por e-mail institucional ou individual, o andamento das atividades e apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho sob sua responsabilidade; e) Encaminhar à sua chefia imediata, por e-mail, laudo médico que comprove a existência da comorbidade ou condição que justifica o regime de trabalho domiciliar em todos os dias, se for o caso, ou declaração de que está apresentando sintomas de Covid-19. 01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3C6E1B73/03AGdBq24I6WwBxwzJTGHa4mHMTU29Vj2XiMhQcAmzwy61Gaifz1_9rzc3CiLwf3Fq… 2/2 Art. 5º Os casos omissos e as situações pontuais que evidenciem o risco de perecimento de direito ou a sobrevinda de dano irreparável ou de difícil reparação e que reclamem a prestação de serviços fora da sistemática estabelecida nesta Portaria serão resolvidos pelo Diretor Geral da Câmara, com a observância das medidas sanitárias necessárias para a prevenção de contaminação pela COVID – 19. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de maio de 2020. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:3C6E1B73 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/05/2020. Edição 2752 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/