| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com intuito de investigar a ocorrência de possíveis irregularidades no Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino |
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07/08/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CBE5C550/03AGdBq26b11VTyjMUx_DwhT47qhyfr7e0zHC1Y4DI2XZH2yOhDek87_mxXE1gjqufrk… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA N°. 017/2020 PORTARIA N°. 017/2020 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, COM O INTUITO DE INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDAS NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE OURO FINO. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, CONSIDERANDO,o disposto no art. 58, §3º, da Constituição Federal, art. 60. §3º da Constituição Estadual, disposições contidas na Lei Federal nº 1.579/52, art. 19, XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 98 da Resolução nº 14/2.006 e demais disposições regimentais; e CONSIDERANDO a denúncia apresentada pelo Sr. Donis Almeida do Couto em desfavor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, protocolada na secretaria desta Câmara no dia 03 de agosto de 2020; CONSIDERANDO o Requerimento apresentado pelos Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, Vanderlei Cândido de Almeida, Márcio Daniel Igídio e Rafael Francisco da Silva; CONSIDERANDO a indicação dos vereadores Márcio Daniel Igídio e Rafael Francisco da Silva para integrarem a referida Comissão, além do Vereador Paulo Luiz de Cantuária, primeiro subscritor do Requerimento; CONSIDERANDO o documento protocolado pelos membros da Comissão onde elegem seu Presidente e Secretário. RESOLVE: Art. 1°. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 03 (três) membros à saber: Márcio Daniel Igídio (Presidente), Rafael Francisco da Silva (Relator) e Paulo Luiz de Cantuária (membro), para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a denúncia feita pelo Sr. Donis Almeida do Couto. Art. 2°. Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes na Câmara Municipal de Ouro Fino, ficarão à disposição da Comissão, mediante deliberação da Presidência. Parágrafo único - Mediante requerimento justificado da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser destinados recursos financeiros para cobertura de suas despesas Art. 3°. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença, entre outros poderes previstos pela ordem jurídica. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 04 de agosto de 2020. É 07/08/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CBE5C550/03AGdBq26b11VTyjMUx_DwhT47qhyfr7e0zHC1Y4DI2XZH2yOhDek87_mxXE1gjqufrk… 2/2 JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA Vice-Presidente ANTÔNIO RICARDO ALVES Secretário Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:CBE5C550 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/08/2020. Edição 2815 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/