br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 17/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaCria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com intuito de investigar a ocorrência de possíveis irregularidades no Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino
native_id3753

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4


07/08/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CBE5C550/03AGdBq26b11VTyjMUx_DwhT47qhyfr7e0zHC1Y4DI2XZH2yOhDek87_mxXE1gjqufrk… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA N°. 017/2020
PORTARIA N°. 017/2020
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO – CPI, COM O INTUITO DE
INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS
IRREGULARIDAS NO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE OURO FINO.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e,
CONSIDERANDO,o disposto no art. 58, §3º, da Constituição
Federal, art. 60. §3º da Constituição Estadual, disposições
contidas na Lei Federal nº 1.579/52, art. 19, XVI da Lei
Orgânica Municipal e art. 98 da Resolução nº 14/2.006 e
demais disposições regimentais; e
CONSIDERANDO a denúncia apresentada pelo Sr. Donis
Almeida do Couto em desfavor do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, protocolada na
secretaria desta Câmara no dia 03 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO o Requerimento apresentado pelos
Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, Vanderlei Cândido de
Almeida, Márcio Daniel Igídio e Rafael Francisco da Silva;
CONSIDERANDO a indicação dos vereadores Márcio Daniel
Igídio e Rafael Francisco da Silva para integrarem a referida
Comissão, além do Vereador Paulo Luiz de Cantuária, primeiro
subscritor do Requerimento;
CONSIDERANDO o documento protocolado pelos membros
da Comissão onde elegem seu Presidente e Secretário.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito,
constituída de 03 (três) membros à saber: Márcio Daniel Igídio
(Presidente), Rafael Francisco da Silva (Relator) e Paulo Luiz
de Cantuária (membro), para no prazo de 90 (noventa) dias,
apurar a denúncia feita pelo Sr. Donis Almeida do Couto.
Art. 2°. Os recursos administrativos, organizacionais e
operacionais existentes na Câmara Municipal de Ouro Fino,
ficarão à disposição da Comissão, mediante deliberação da
Presidência.
Parágrafo único - Mediante requerimento justificado da
Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser
destinados recursos financeiros para cobertura de suas despesas
Art. 3°. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá
determinar diligências, convocar autoridades, tomar
depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar
informações, documentos e serviços, inclusive policiais,
transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença,
entre outros poderes previstos pela ordem jurídica.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 04 de
agosto de 2020.
É
07/08/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CBE5C550/03AGdBq26b11VTyjMUx_DwhT47qhyfr7e0zHC1Y4DI2XZH2yOhDek87_mxXE1gjqufrk… 2/2
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice-Presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
Secretário
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:CBE5C550
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 07/08/2020. Edição 2815
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →