norma nº 157/1954

LEI nº 157
Dispõe sôbre a doação de um terreno no
Cemiterio Municipal de Ouro Fino.
A Câmara iunicipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Toder Executivo autorizado a doar
à Urdem dos Frades i.enores Capuchinhos de linas Gerais, que de
seupenha neste municipio atividades de caráter religioso, | um
terreno no cemitério desta cidade com a área de dez metros por
E quinze metros, para nele ser erigida uma capela.
Art. 2º - Tevogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor na data de'sua publicação.
ando, portanto, a todas as autoridades, a quem O
conheciuento e execução da jresente lei pertencer, que & cum-
prem e feçom cumprir tão inteirauente como nela se contem,
Prefeitura lunicipal de Ouro Fino,23 de agosto de 1954
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Publicada e registrada nesta Secretaria da Preteitura Kunicipal
de Ouro Fino em 23 de agosto de 1954.
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