norma nº 158/1954

LEI Nº 158
pispõe sôbre pagamento de indenizações
e da outras providencias.
A Cânara tunicipal de Quro Fino decreta e au san -
ciono a seguinte lei:
e Art. 1º - Fica o Toder Executivo autorizado a inde
nizar, medianté prévia avaliação, os Srs. Benedito Onofre e
Benedito Coelho por prejuisos que lhe advenham com a modifica
[1 ção do traçado de um trecho da estrada para os bairros do Ger
vo e Abertão, deste umicípio.
Art. 2º - rara ocorrer 'à despesa autorizada nesta
lei, fica o Prefeito ilunicipal autorizado a abrir o crédito
especial gue se fizer necessário, até o limite de Cr) 5.000,00
(cinco uil cruzeiros).
Art. 3º - Revogades as disposições em contrário ,en
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Lando, portanto, a todas as autoridades, a quem o
conhecisiento e execução da presente lei pertencer, que a cum-
[7 prau e feçam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura lunicipal de Ouro Fino,23 de agosto de 1954
AN
na liunicipal
Secretario
Fublicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura liunicipal
de Ouro Fino em 23 de agosto de 1954,
0 à Searetário,
A fac, ak