| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Cria a Comissão Especial de Estudos para revisar o Código de Posturas do Município e nomeia seus membros |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PORTARIA Nº. 009/2021 CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REVISAR O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E NOMEIA SEUS MEMBROS. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Resolução n.º 002/2021 que autorizou a criação da Comissão Especial de Estudos para revisar o Código de Posturas do Município de Ouro Fino; CONSIDERANDO que o artigo 2º da Resolução n.º 002/2021, citando o artigo 97 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal) estabelece que a comissão será constituída por 03 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara mediante Portaria; CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução n.º 002/2021, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período para conclusão dos trabalhos da comissão, contados a partir da sua efetiva instalação. CONSIDERANDO que fora feito um levantamento dentre os vereadores que manifestaram interesse de compor a referida Comissão. R E S O L V E: Art. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO-MG. Art. 2º - A Comissão será composta pelos Vereadores: a) Marco Antônio da Silva; b) Tiago Bazolli de Moraes e c) Vânia Aparecida Viera do Couto Art. 3º - Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes na Câmara Municipal ficarão à disposição da Comissão, bem como todos os servidores Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 deste Poder Legislativos, com atribuições de seus cargos inerentes ao trabalho da Comissão, ficam, desde já, designados para assessorarem os membros da comissão, mediante solicitação destes. Art. 4º - As despesas que decorrerem dos trabalhos da presente Comissão correrão por conta de dotações do orçamento vigente, mediante requerimento justificado dos membros da comissão e deliberação do Presidente da Câmara; Art. 5º - A Comissão terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar seus trabalhos a contar da data da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período; Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 08 de abril de 2021. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente 2021/2022 Câmara Municipal de Ouro Fino-MG 12/04/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B0E86B47/03AGdBq26LrdYWOXe-PhC8MgzkycIXaltYu76pVTTIddFDCHrm-pkYWLulkblHfF8clrG… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA N.º 009/2021 PORTARIA Nº. 009/2021 CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REVISAR O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E NOMEIA SEUS MEMBROS. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Resolução n.º 002/2021 que autorizou a criação da Comissão Especial de Estudos para revisar o Código de Posturas do Município de Ouro Fino; CONSIDERANDO que o artigo 2º da Resolução n.º 002/2021, citando o artigo 97 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal) estabelece que a comissão será constituída por 03 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara mediante Portaria; CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução n.º 002/2021, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período para conclusão dos trabalhos da comissão, contados a partir da sua efetiva instalação. CONSIDERANDO que fora feito um levantamento dentre os vereadores que manifestaram interesse de compor a referida Comissão. R E S O L V E: Art. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO-MG. Art. 2º - A Comissão será composta pelos Vereadores: a) Marco Antônio da Silva; b) Tiago Bazolli de Moraes e c) Vânia Aparecida Viera do Couto Art. 3º - Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes na Câmara Municipal ficarão à disposição da Comissão, bem como todos os servidores deste Poder Legislativos, com atribuições de seus cargos inerentes ao trabalho da Comissão, ficam, desde já, designados para assessorarem os membros da comissão, mediante solicitação destes. Art. 4º - As despesas que decorrerem dos trabalhos da presente Comissão correrão por conta de dotações do orçamento vigente, mediante requerimento justificado dos membros da comissão e deliberação do Presidente da Câmara; Art. 5º - A Comissão terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar seus trabalhos a contar da data da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período; Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 08 de abril de 2021. VEREADOR VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Presidente 2021/2022 Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:B0E86B47 12/04/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B0E86B47/03AGdBq26LrdYWOXe-PhC8MgzkycIXaltYu76pVTTIddFDCHrm-pkYWLulkblHfF8clrG… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/04/2021. Edição 2985 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/