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norma nº 9/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaCria a Comissão Especial de Estudos para revisar o Código de Posturas do Município e nomeia seus membros
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 009/2021
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE 
ESTUDOS PARA REVISAR O CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E 
NOMEIA SEUS MEMBROS.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 002/2021 que autorizou a criação 
da Comissão Especial de Estudos para revisar o Código de Posturas do Município de 
Ouro Fino;
CONSIDERANDO que o artigo 2º da Resolução n.º 002/2021, 
citando o artigo 97 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal) estabelece que a comissão será constituída por 03 (três) vereadores 
indicados pelo Presidente da Câmara mediante Portaria;
CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução n.º 002/2021, 
estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual 
período para conclusão dos trabalhos da comissão, contados a partir da sua efetiva 
instalação.
CONSIDERANDO que fora feito um levantamento dentre os 
vereadores que manifestaram interesse de compor a referida Comissão.
R E S O L V E:
Art. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REVISÃO 
DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO-MG.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos Vereadores:
a) Marco Antônio da Silva;
b) Tiago Bazolli de Moraes e 
c) Vânia Aparecida Viera do Couto
Art. 3º - Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes na 
Câmara Municipal ficarão à disposição da Comissão, bem como todos os servidores 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
deste Poder Legislativos, com atribuições de seus cargos inerentes ao trabalho da 
Comissão, ficam, desde já, designados para assessorarem os membros da comissão, 
mediante solicitação destes. 
Art. 4º - As despesas que decorrerem dos trabalhos da presente Comissão correrão por 
conta de dotações do orçamento vigente, mediante requerimento justificado dos 
membros da comissão e deliberação do Presidente da Câmara;
Art. 5º - A Comissão terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar seus 
trabalhos a contar da data da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado 
por igual período;
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 08 de abril de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
12/04/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B0E86B47/03AGdBq26LrdYWOXe-PhC8MgzkycIXaltYu76pVTTIddFDCHrm-pkYWLulkblHfF8clrG… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA N.º 009/2021
PORTARIA Nº. 009/2021
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS
PARA REVISAR O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO E NOMEIA SEUS MEMBROS.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Resolução n.º 002/2021 que autorizou a criação
da Comissão Especial de Estudos para revisar o Código de Posturas
do Município de Ouro Fino;
CONSIDERANDO que o artigo 2º da Resolução n.º 002/2021,
citando o artigo 97 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da
Câmara Municipal) estabelece que a comissão será constituída por 03
(três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara mediante
Portaria;
CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução n.º 002/2021,
estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período para conclusão dos trabalhos da
comissão, contados a partir da sua efetiva instalação.
CONSIDERANDO que fora feito um levantamento dentre os
vereadores que manifestaram interesse de compor a referida
Comissão.
R E S O L V E:
Art. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS
PARA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE OURO FINO-MG.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos Vereadores:
a) Marco Antônio da Silva;
b) Tiago Bazolli de Moraes e
c) Vânia Aparecida Viera do Couto
Art. 3º - Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais
existentes na Câmara Municipal ficarão à disposição da Comissão,
bem como todos os servidores deste Poder Legislativos, com
atribuições de seus cargos inerentes ao trabalho da Comissão, ficam,
desde já, designados para assessorarem os membros da comissão,
mediante solicitação destes.
Art. 4º - As despesas que decorrerem dos trabalhos da presente
Comissão correrão por conta de dotações do orçamento vigente,
mediante requerimento justificado dos membros da comissão e
deliberação do Presidente da Câmara;
Art. 5º - A Comissão terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
realizar seus trabalhos a contar da data da publicação da presente
Portaria, podendo ser prorrogado por igual período;
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 08 de abril de 2021.
VEREADOR VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:B0E86B47
12/04/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B0E86B47/03AGdBq26LrdYWOXe-PhC8MgzkycIXaltYu76pVTTIddFDCHrm-pkYWLulkblHfF8clrG… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/04/2021. Edição 2985
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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