br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 25/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaNomeia os membros da comissão avaliador de processo seletivo de estágio para o ano de 2021 e dá outras providências
native_id3793

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 025/2021
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO 
AVALIADORA DE PROCESSO 
SELETIVO DE ESTÁGIO PARA O ANO 
DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/2008 e Resolução n.º 
003/2014 e,
CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de vagas de 
estágio para capacitação de estudantes na vida profissional, visando o 
desenvolvimento econômico e social do Município de Ouro Fino/MG;
CONSIDERANDO que o estágio é ato educativo escolar 
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação 
para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando instituições 
de ensino, conforme art. 1º, da Lei nº 11.788/2008; 
CONSIDERANDO o paragrafo único do art. 7º da Resolução n.º 
003/2014, que determina a formação de uma Comissão Avaliadora para 
acompanhamento do processo seletivo, composta por dois servidores da 
Câmara Municipal e três Vereadores; 
CONSIDERANDO que o processo seletivo visa à seleção de 
estudantes de graduação em Direito, o que torna aconselhável a participação 
na Comissão Avaliadora de um advogado indicado pela 39º Subseção da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- Ouro Fino/MG;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da impessoalidade, que 
rege toda a atividade da Administração Pública, conforme art. 37, caput, da 
Constituição Federal;
RESOLVE: 
Art. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão Avaliadora 
de Processo Seletivo de Estágio para o ano de 2021, a fim de que deem 
andamento na elaboração de Editais e atos necessários à realização de 
seleção de estagiários, através de processo seletivo para classificação e 
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
obtenção de cadastro de reserva de estudantes que se amoldem às regras do 
instrumento de seleção.
§ 1º A Comissão fica assim constituída: 
I- Vanderlei Cândido de Almeida - (vereador);
II- Francisco Carlos Maciel - (vereador);
III- Vânia Aparecida Vieira Couto - (vereadora);
IV- Fábio Henrique de Oliveira- (Servidor)
V- João Paulo de Oliveira Prado - (Servidor)
VI- João Luiz Bentes de Oliveira Júnior – (representante 
OAB/MG)
§ 2º A Comissão terá como Presidente o Vereador Vanderlei 
Cândido de Almeida, que deverá dar cumprimento à instauração dos 
procedimentos necessários à elaboração e finalização do Processo Seletivo, 
bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.
Art. 2º As vagas a serem ofertadas serão duas para estudantes de 
graduação em Direito, com carga horária semanal de 25h.
Art. 3º O Processo Seletivo deverá respeitar aos ditames da Lei 
Geral de Estágios – Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, Resolução n.º 
003/2014 e do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, bem como às demais disposições do ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 09 de agosto de 2021.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
12/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8833DAFF/03AGdBq27JD4qlMGxCLwqUGldbBf78JxxD96YuO-3648O-a_FeEUkrHaqBwtCCEaCH… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 025/2021
PORTARIA Nº. 025/2021
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO
AVALIADORA DE PROCESSO SELETIVO
DE ESTÁGIO PARA O ANO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da
Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n.º
11.788/2008 e Resolução n.º 003/2014 e,
CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de vagas
de estágio para capacitação de estudantes na vida profissional,
visando o desenvolvimento econômico e social do Município
de Ouro Fino/MG;
CONSIDERANDO que o estágio é ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que
visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando instituições de ensino, conforme art. 1º,
da Lei nº 11.788/2008;
CONSIDERANDO o paragrafo único do art. 7º da Resolução
n.º 003/2014, que determina a formação de uma Comissão
Avaliadora para acompanhamento do processo seletivo,
composta por dois servidores da Câmara Municipal e três
Vereadores;
CONSIDERANDO que o processo seletivo visa à seleção de
estudantes de graduação em Direito, o que torna aconselhável a
participação na Comissão Avaliadora de um advogado indicado
pela 39º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-
Ouro Fino/MG;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da
impessoalidade, que rege toda a atividade da Administração
Pública, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão
Avaliadora de Processo Seletivo de Estágio para o ano de 2021,
a fim de que deem andamento na elaboração de Editais e atos
necessários à realização de seleção de estagiários, através de
processo seletivo para classificação e obtenção de cadastro de
reserva de estudantes que se amoldem às regras do instrumento
de seleção.
§ 1º A Comissão fica assim constituída:
Vanderlei Cândido de Almeida - (vereador);
Francisco Carlos Maciel - (vereador);
Vânia Aparecida Vieira Couto - (vereadora);
Fábio Henrique de Oliveira- (Servidor)
João Paulo de Oliveira Prado - (Servidor)
João Luiz Bentes de Oliveira Júnior – (representante
OAB/MG)
§ 2º A Comissão terá como Presidente o Vereador Vanderlei
Cândido de Almeida, que deverá dar cumprimento à
instauração dos procedimentos necessários à elaboração e
finalização do Processo Seletivo, bem como a decisão final
sobre casos omissos no decorrer do processo.
Art. 2º As vagas a serem ofertadas serão duas para estudantes
de graduação em Direito, com carga horária semanal de 25h.
Art. 3º O Processo Seletivo deverá respeitar aos ditames da Lei
Geral de Estágios – Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008,
Resolução n.º 003/2014 e do art. 37, caput, da Constituição da
12/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8833DAFF/03AGdBq27JD4qlMGxCLwqUGldbBf78JxxD96YuO-3648O-a_FeEUkrHaqBwtCCEaCH… 2/2
República Federativa do Brasil, bem como às demais
disposições do ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 09 de agosto de 2021.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:8833DAFF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/08/2021. Edição 3071
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →