| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Nomeia os membros da comissão avaliador de processo seletivo de estágio para o ano de 2021 e dá outras providências |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PORTARIA Nº. 025/2021 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO AVALIADORA DE PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/2008 e Resolução n.º 003/2014 e, CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de vagas de estágio para capacitação de estudantes na vida profissional, visando o desenvolvimento econômico e social do Município de Ouro Fino/MG; CONSIDERANDO que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando instituições de ensino, conforme art. 1º, da Lei nº 11.788/2008; CONSIDERANDO o paragrafo único do art. 7º da Resolução n.º 003/2014, que determina a formação de uma Comissão Avaliadora para acompanhamento do processo seletivo, composta por dois servidores da Câmara Municipal e três Vereadores; CONSIDERANDO que o processo seletivo visa à seleção de estudantes de graduação em Direito, o que torna aconselhável a participação na Comissão Avaliadora de um advogado indicado pela 39º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- Ouro Fino/MG; CONSIDERANDO o princípio constitucional da impessoalidade, que rege toda a atividade da Administração Pública, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão Avaliadora de Processo Seletivo de Estágio para o ano de 2021, a fim de que deem andamento na elaboração de Editais e atos necessários à realização de seleção de estagiários, através de processo seletivo para classificação e \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 obtenção de cadastro de reserva de estudantes que se amoldem às regras do instrumento de seleção. § 1º A Comissão fica assim constituída: I- Vanderlei Cândido de Almeida - (vereador); II- Francisco Carlos Maciel - (vereador); III- Vânia Aparecida Vieira Couto - (vereadora); IV- Fábio Henrique de Oliveira- (Servidor) V- João Paulo de Oliveira Prado - (Servidor) VI- João Luiz Bentes de Oliveira Júnior – (representante OAB/MG) § 2º A Comissão terá como Presidente o Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Processo Seletivo, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo. Art. 2º As vagas a serem ofertadas serão duas para estudantes de graduação em Direito, com carga horária semanal de 25h. Art. 3º O Processo Seletivo deverá respeitar aos ditames da Lei Geral de Estágios – Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, Resolução n.º 003/2014 e do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como às demais disposições do ordenamento jurídico brasileiro. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 09 de agosto de 2021. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 12/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8833DAFF/03AGdBq27JD4qlMGxCLwqUGldbBf78JxxD96YuO-3648O-a_FeEUkrHaqBwtCCEaCH… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 025/2021 PORTARIA Nº. 025/2021 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO AVALIADORA DE PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/2008 e Resolução n.º 003/2014 e, CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de vagas de estágio para capacitação de estudantes na vida profissional, visando o desenvolvimento econômico e social do Município de Ouro Fino/MG; CONSIDERANDO que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando instituições de ensino, conforme art. 1º, da Lei nº 11.788/2008; CONSIDERANDO o paragrafo único do art. 7º da Resolução n.º 003/2014, que determina a formação de uma Comissão Avaliadora para acompanhamento do processo seletivo, composta por dois servidores da Câmara Municipal e três Vereadores; CONSIDERANDO que o processo seletivo visa à seleção de estudantes de graduação em Direito, o que torna aconselhável a participação na Comissão Avaliadora de um advogado indicado pela 39º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- Ouro Fino/MG; CONSIDERANDO o princípio constitucional da impessoalidade, que rege toda a atividade da Administração Pública, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão Avaliadora de Processo Seletivo de Estágio para o ano de 2021, a fim de que deem andamento na elaboração de Editais e atos necessários à realização de seleção de estagiários, através de processo seletivo para classificação e obtenção de cadastro de reserva de estudantes que se amoldem às regras do instrumento de seleção. § 1º A Comissão fica assim constituída: Vanderlei Cândido de Almeida - (vereador); Francisco Carlos Maciel - (vereador); Vânia Aparecida Vieira Couto - (vereadora); Fábio Henrique de Oliveira- (Servidor) João Paulo de Oliveira Prado - (Servidor) João Luiz Bentes de Oliveira Júnior – (representante OAB/MG) § 2º A Comissão terá como Presidente o Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Processo Seletivo, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo. Art. 2º As vagas a serem ofertadas serão duas para estudantes de graduação em Direito, com carga horária semanal de 25h. Art. 3º O Processo Seletivo deverá respeitar aos ditames da Lei Geral de Estágios – Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, Resolução n.º 003/2014 e do art. 37, caput, da Constituição da 12/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8833DAFF/03AGdBq27JD4qlMGxCLwqUGldbBf78JxxD96YuO-3648O-a_FeEUkrHaqBwtCCEaCH… 2/2 República Federativa do Brasil, bem como às demais disposições do ordenamento jurídico brasileiro. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 09 de agosto de 2021. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:8833DAFF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/08/2021. Edição 3071 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/