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norma nº 2954/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2954 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaDispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do município de Ouro Fino e dá outras providências
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05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D60D5268/03AGdBq265SqJ8o07IGbttV0lRxIRS-5BjyIjX3Y7CKh6I4LQKNRz_DsHWruKYRtxtJWb… 1/4
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.954/2021
LEI Nº 2.954/2021
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros, por meio de aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede no âmbito do
Município de Ouro Fino, e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito Municipal de Ouro Fino, MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º O presente diploma legal regulamenta, no âmbito do
Município de Ouro Fino a atividade de transporte remunerado privado
individual de passageiros, com fundamento no art. 4º, inciso X, da Lei
Federal nº. 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana),
assim como o art. 11-A da mesma lei, modificado pela Lei Federal nº.
13.640/2018.
CAPÍTULO I – DOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS
Seção I Do Serviço
Art. 2º Compete às Operadoras de Tecnologia de Transporte por
Aplicativos e outras plataformas de rede, nos termos da Lei Federal nº.
12.587/2012, para operar o serviço de que trata esta Lei:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas
cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante
adoção de plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e
qualidade;
IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o
desconto da taxa de intermediação pactuada;
V - recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
calculado sobre o serviço de agenciamento de transporte, conforme
dispõe a legislação municipal.
Parágrafo Único. Além do disposto deste artigo, são requisitos
mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do
tráfego em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do
motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de
identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as
seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de
georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Seção II
Das Operadoras de Tecnologia de Transporte por Aplicativos
Aplicativo ou Outra Plataforma de Comunicação em Rede
Art. 3º Cabe às empresas de que trata esta seção definir os preços de
seus serviços, que devem ser adotados por todos os prestadores do
aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede nela
cadastrados.
Parágrafo Único. O valor dos serviços deve ser divulgado de forma
clara e acessível a todos os passageiros do aplicativo.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E
MOTORISTAS
05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
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Art. 4º Podem se cadastrar na Operadoras de Tecnologia de
Transporte por Aplicativos, motoristas que satisfaçam os seguintes
requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "b", "c" ou
"d", com autorização para exercer atividade remunerada, conforme
especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
II - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
III - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
IV - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS;
V - possuir inscrição junto ao Cadastro de Atividades Econômicas,
nos termos do disposto no art. 122 e seguintes da Lei Municipal nº
1.502 de 05 de dezembro de 19900 “Código Tributário do Município
de Ouro Fino”.
Parágrafo Único. O motorista deverá atender ainda às exigências
estabelecidas pelo CONATRAN e demais órgãos integrantes do
SISNAMA.
Art. 5º Compete ao aplicativo ou outra plataforma de comunicação
em rede, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas
registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas
pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os
requisitos estabelecidos.
Art. 6º A Divisão de Trânsito e Frota Municipal irá aguardar a
manifestação das Operadoras de Tecnologia de Transporte por
Aplicativos, que deverá encaminhar as informações dos condutores
cadastrados na plataforma por meio eletrônico, conforme modelo
constante no Anexo I, no endereço eletrônico a seguir:
transito@ourofino.mg.gov.br
Art. 7º Cumpridas todas as etapas anteriores, caberá à Divisão de
Trânsito e Frota Municipal emitir em até 05 (cinco) dias úteis a
Permissão para Transporte de Passageiros por Aplicativo e o Selo de
Identificação que deverá ser retirado exclusivamente pelo motorista,
em local e data agendada a ser comunicada através de correio
eletrônico informado no Anexo I.
Art. 8º O Selo de Identificação deverá ser fixado no interior do
veículo, no lado superior direito do para-brisa, de forma que fique
visível tanto no interior, quanto no exterior do veículo.
Parágrafo Único. Caso seja fixada propaganda e publicidade nos
vidros do veículo cadastrado, diferente daquela referente ao próprio
serviço prestado pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação
em rede, fica obrigado o pagamento do valor instituído na Lei
Municipal nº 1.502 de 05 de dezembro de 1990 “Código Tributário do
Município de Ouro Fino”.
Art. 9º A renovação da Licença de Funcionamento para transporte de
passageiros por aplicativo a ser emitida ao motorista parceiro ocorrerá
anualmente no período de 1º a 31 de maio.
Art. 10º A documentação obrigatória necessária para a renovação e a
mesma descrita no art. 4º, devidamente atualizada.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 11. São deveres dos motoristas cadastrados:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados aos
serviços de táxi ou em locais de grande circulação de pessoas tais
como: supermercados, instituições bancárias, mercados municipais,
praças, entre outros locais públicos com a finalidade de captação de
passageiros, sob pena de caracterizar o exercício ilegal de transporte
individual de táxi;
II - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além
da capacidade do veículo;
III - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública,
salvo se no momento do embarque do passageiro houver a abertura da
corrida via plataforma do aplicativo do motorista com a operadora;
IV - comunicar à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal e
ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a mudança de dados
cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da
atividade;
V - não se evadir ao constatar a chegada da fiscalização;
VI - sempre utilizar o veículo cadastrado para prestar o serviço ora
tratado;
VII - prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos de
transporte de passageiros regulamentados pela Lei 13.640/2018
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previamente cadastrados no município.
CAPÍTULO IV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. Constituem infrações à operação do Serviço de Transporte
Remunerado Privado Individual de Passageiros as seguintes condutas:
I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que
não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma
tecnológica, ou estabelecer ponto fixo:
a) salvo se no momento do embarque do passageiro houver a abertura
da corrida via plataforma do aplicativo do motorista com a operadora.
b) multa de: 01 a 03 Unidades Fiscais do Município - UFM e
suspensão do cadastro por até 24 (vinte e quatro) meses conforme
regulamentação própria.
II - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de
comunicação em rede:
a) multa: de 01 a 03 Unidades Fiscais do Município – UFM e
suspensão do cadastro por até 24 (vinte e quatro) meses conforme
regulamentação própria.
III - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em
atividade semelhante a um ponto de táxi:
a) Salvo em eventos organizados pelo Poder Executivo, autorizando
mediante Decreto Municipal.
b) multa: 01 a 03 Unidades Fiscais do Município – UFM e suspensão
do cadastro por até 24 (vinte e quatro) meses ou cancelamento
definitivo do cadastro, conforme regulamentação própria.
IV - não comunicar à Divisão de Trânsito e Controle da Frota
Municipal e ao Fisco Municipal, no prazo previsto no art. 7º, IV, a
mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação
da prestação da atividade:
a) multa: 01 a 03 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme
regulamentação própria.
V - evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal:
a) multa: 01 a 03 Unidades Fiscais do Município – UFM e suspensão
do cadastro por até 24 (vinte e quatro) meses, conforme
regulamentação própria.
§ 1º. As multas e demais penalidades deverão ser graduadas
considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a
capacidade econômica do infrator.
§ 2º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações
eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na
hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO DE TRÂNSITO E
CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL
Art. 13. Compete Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal o
acompanhamento e fiscalização dos parâmetros e políticas públicas
dos serviços estabelecidos nesta lei.
Art. 14. No exercício de sua atividade de fiscalização, os Agentes da
Autoridade de Trânsito poderão, a qualquer tempo:
I - abordar em campo e exigir do motorista os documentos de porte
obrigatório para o exercício da atividade de Transporte de Passageiros
por Aplicativo.
a) a negativa do motorista em apresentar a documentação acarretará
em cassação de sua permissão de transporte, caso o mesmo venha a
possuí-la;
II - requisitar a presença do motorista, caso o veículo identificado
como transporte por aplicativo esteja em área onde esteja ocorrendo as
operações de embarque/desembarque de passageiros.
Art. 15. São documentos de porte obrigatório do permissionário, para
fins de fiscalização:
I - documentos de porte obrigatório de acordo com o Código de
Trânsito Brasileiro;
II - Licença de Funcionamento para Transporte de Passageiros por
Aplicativo;
III - Selo de Identificação, devidamente fixado no veículo conforme
estabelecido no art. 7º.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da
legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos
aplicáveis.
05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
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§ 1º. O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição
profissional autônomo, sem prejuízo da incidência sobre os serviços
prestados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte por
Aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
§ 2º. As Operadoras de Tecnologia de Transporte por Aplicativos e
outras plataformas de comunicação de rede que queiram atuar na
organização, suporte e intermediação do Serviço de Transporte
Remunerado Privado Individual de Passageiros, previsto nesta Lei,
deverão ter domicílio fiscal na circunscrição do Município de Ouro
Fino.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no mesmo prazo
descrito do art. 17, desta Lei Municipal.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor em noventa dias após a sua
publicação.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
ANEXO I
PLANILHA DE ENCAMINHAMENTO DOS MOTORISTAS
ATIVOS REFERENTE AO (MÊS) ______ / (ANO) _______
Eu, _______________________________, responsável pela gestão
dos motoristas parceiros que prestam serviço de transporte utilizando
a plataforma ________________, inscrita sob o CNPJ de nº
________________________ registrada como operadoras de
tecnologia em transporte compartilhado no município de
______________ ENCAMINHO a relação de motoristas parceiros
ATIVOS no município de Ouro Fino, em cumprimento à Lei
Municipal nº 2.954/2021.
Nome Completo
CPF
Telefone
Placa do Veículo Cadastrado Marca / Modelo Ano Fabricação
· As informações deverão ser encaminhadas através do e-mail de
contato: transito@ourofino.mg.gov.br
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:D60D5268
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/07/2021. Edição 3043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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