| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do município de Ouro Fino e dá outras providências |
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05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D60D5268/03AGdBq265SqJ8o07IGbttV0lRxIRS-5BjyIjX3Y7CKh6I4LQKNRz_DsHWruKYRtxtJWb… 1/4 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.954/2021 LEI Nº 2.954/2021 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Ouro Fino, e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito Municipal de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º O presente diploma legal regulamenta, no âmbito do Município de Ouro Fino a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, com fundamento no art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº. 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), assim como o art. 11-A da mesma lei, modificado pela Lei Federal nº. 13.640/2018. CAPÍTULO I – DOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS Seção I Do Serviço Art. 2º Compete às Operadoras de Tecnologia de Transporte por Aplicativos e outras plataformas de rede, nos termos da Lei Federal nº. 12.587/2012, para operar o serviço de que trata esta Lei: I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados; II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica; III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada; V - recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre o serviço de agenciamento de transporte, conforme dispõe a legislação municipal. Parágrafo Único. Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção: I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários; III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação; IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem; c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; d) especificação dos itens do preço total pago; e) identificação do condutor. Seção II Das Operadoras de Tecnologia de Transporte por Aplicativos Aplicativo ou Outra Plataforma de Comunicação em Rede Art. 3º Cabe às empresas de que trata esta seção definir os preços de seus serviços, que devem ser adotados por todos os prestadores do aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede nela cadastrados. Parágrafo Único. O valor dos serviços deve ser divulgado de forma clara e acessível a todos os passageiros do aplicativo. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS 05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D60D5268/03AGdBq265SqJ8o07IGbttV0lRxIRS-5BjyIjX3Y7CKh6I4LQKNRz_DsHWruKYRtxtJWb… 2/4 Art. 4º Podem se cadastrar na Operadoras de Tecnologia de Transporte por Aplicativos, motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "b", "c" ou "d", com autorização para exercer atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; II - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; III - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); IV - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; V - possuir inscrição junto ao Cadastro de Atividades Econômicas, nos termos do disposto no art. 122 e seguintes da Lei Municipal nº 1.502 de 05 de dezembro de 19900 “Código Tributário do Município de Ouro Fino”. Parágrafo Único. O motorista deverá atender ainda às exigências estabelecidas pelo CONATRAN e demais órgãos integrantes do SISNAMA. Art. 5º Compete ao aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos. Art. 6º A Divisão de Trânsito e Frota Municipal irá aguardar a manifestação das Operadoras de Tecnologia de Transporte por Aplicativos, que deverá encaminhar as informações dos condutores cadastrados na plataforma por meio eletrônico, conforme modelo constante no Anexo I, no endereço eletrônico a seguir: transito@ourofino.mg.gov.br Art. 7º Cumpridas todas as etapas anteriores, caberá à Divisão de Trânsito e Frota Municipal emitir em até 05 (cinco) dias úteis a Permissão para Transporte de Passageiros por Aplicativo e o Selo de Identificação que deverá ser retirado exclusivamente pelo motorista, em local e data agendada a ser comunicada através de correio eletrônico informado no Anexo I. Art. 8º O Selo de Identificação deverá ser fixado no interior do veículo, no lado superior direito do para-brisa, de forma que fique visível tanto no interior, quanto no exterior do veículo. Parágrafo Único. Caso seja fixada propaganda e publicidade nos vidros do veículo cadastrado, diferente daquela referente ao próprio serviço prestado pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, fica obrigado o pagamento do valor instituído na Lei Municipal nº 1.502 de 05 de dezembro de 1990 “Código Tributário do Município de Ouro Fino”. Art. 9º A renovação da Licença de Funcionamento para transporte de passageiros por aplicativo a ser emitida ao motorista parceiro ocorrerá anualmente no período de 1º a 31 de maio. Art. 10º A documentação obrigatória necessária para a renovação e a mesma descrita no art. 4º, devidamente atualizada. CAPÍTULO III DOS DEVERES Art. 11. São deveres dos motoristas cadastrados: I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados aos serviços de táxi ou em locais de grande circulação de pessoas tais como: supermercados, instituições bancárias, mercados municipais, praças, entre outros locais públicos com a finalidade de captação de passageiros, sob pena de caracterizar o exercício ilegal de transporte individual de táxi; II - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo; III - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública, salvo se no momento do embarque do passageiro houver a abertura da corrida via plataforma do aplicativo do motorista com a operadora; IV - comunicar à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal e ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade; V - não se evadir ao constatar a chegada da fiscalização; VI - sempre utilizar o veículo cadastrado para prestar o serviço ora tratado; VII - prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos de transporte de passageiros regulamentados pela Lei 13.640/2018 05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D60D5268/03AGdBq265SqJ8o07IGbttV0lRxIRS-5BjyIjX3Y7CKh6I4LQKNRz_DsHWruKYRtxtJWb… 3/4 previamente cadastrados no município. CAPÍTULO IV INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 12. Constituem infrações à operação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros as seguintes condutas: I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo: a) salvo se no momento do embarque do passageiro houver a abertura da corrida via plataforma do aplicativo do motorista com a operadora. b) multa de: 01 a 03 Unidades Fiscais do Município - UFM e suspensão do cadastro por até 24 (vinte e quatro) meses conforme regulamentação própria. II - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede: a) multa: de 01 a 03 Unidades Fiscais do Município – UFM e suspensão do cadastro por até 24 (vinte e quatro) meses conforme regulamentação própria. III - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi: a) Salvo em eventos organizados pelo Poder Executivo, autorizando mediante Decreto Municipal. b) multa: 01 a 03 Unidades Fiscais do Município – UFM e suspensão do cadastro por até 24 (vinte e quatro) meses ou cancelamento definitivo do cadastro, conforme regulamentação própria. IV - não comunicar à Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal e ao Fisco Municipal, no prazo previsto no art. 7º, IV, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade: a) multa: 01 a 03 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria. V - evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal: a) multa: 01 a 03 Unidades Fiscais do Município – UFM e suspensão do cadastro por até 24 (vinte e quatro) meses, conforme regulamentação própria. § 1º. As multas e demais penalidades deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a capacidade econômica do infrator. § 2º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO DE TRÂNSITO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL Art. 13. Compete Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal o acompanhamento e fiscalização dos parâmetros e políticas públicas dos serviços estabelecidos nesta lei. Art. 14. No exercício de sua atividade de fiscalização, os Agentes da Autoridade de Trânsito poderão, a qualquer tempo: I - abordar em campo e exigir do motorista os documentos de porte obrigatório para o exercício da atividade de Transporte de Passageiros por Aplicativo. a) a negativa do motorista em apresentar a documentação acarretará em cassação de sua permissão de transporte, caso o mesmo venha a possuí-la; II - requisitar a presença do motorista, caso o veículo identificado como transporte por aplicativo esteja em área onde esteja ocorrendo as operações de embarque/desembarque de passageiros. Art. 15. São documentos de porte obrigatório do permissionário, para fins de fiscalização: I - documentos de porte obrigatório de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; II - Licença de Funcionamento para Transporte de Passageiros por Aplicativo; III - Selo de Identificação, devidamente fixado no veículo conforme estabelecido no art. 7º. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis. 05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D60D5268/03AGdBq265SqJ8o07IGbttV0lRxIRS-5BjyIjX3Y7CKh6I4LQKNRz_DsHWruKYRtxtJWb… 4/4 § 1º. O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição profissional autônomo, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte por Aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede. § 2º. As Operadoras de Tecnologia de Transporte por Aplicativos e outras plataformas de comunicação de rede que queiram atuar na organização, suporte e intermediação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, previsto nesta Lei, deverão ter domicílio fiscal na circunscrição do Município de Ouro Fino. Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no mesmo prazo descrito do art. 17, desta Lei Municipal. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor em noventa dias após a sua publicação. Ouro Fino, 02 de Julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal de Ouro Fino ANEXO I PLANILHA DE ENCAMINHAMENTO DOS MOTORISTAS ATIVOS REFERENTE AO (MÊS) ______ / (ANO) _______ Eu, _______________________________, responsável pela gestão dos motoristas parceiros que prestam serviço de transporte utilizando a plataforma ________________, inscrita sob o CNPJ de nº ________________________ registrada como operadoras de tecnologia em transporte compartilhado no município de ______________ ENCAMINHO a relação de motoristas parceiros ATIVOS no município de Ouro Fino, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.954/2021. Nome Completo CPF Telefone Placa do Veículo Cadastrado Marca / Modelo Ano Fabricação · As informações deverão ser encaminhadas através do e-mail de contato: transito@ourofino.mg.gov.br Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:D60D5268 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/07/2021. Edição 3043 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/