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← Ouro Fino (MG)

norma nº 40/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaInstaura processo administrativo e dá outras providências
native_id3805

Documents (1)

texto integral #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 040/2021
INSTAURA PROCESSO 
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo 
visando o reconhecimento de valores devidos ao servidor Marcos da Silva em 
razão de seu enquadramento frente às disposições da Lei Municipal n.º 
2.805/2018. 
Art. 2º - Determinar que no referido procedimento sejam acostados 
todos os documentos necessários à deliberação desta Presidência, assim 
como seja garantido ao interessado total participação e acesso a todos os atos, 
bem como, prazo para se manifestar.
Art. 3º - Determinar que a Diretoria Geral e Procuradoria Geral 
acompanhe a tramitação do referido procedimento, sem prejuízo de suas 
funções.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,
em 23 de novembro de 2021.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
25/11/2021 16:09 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/76744EE8/03AGdBq24nXvQjH33As_wvMWu_yUHZfAR_qAP5vke4SCRGmgcPFBcmoeQfxGNHy… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 040/2021
PORTARIA Nº. 040/2021
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da
Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo
visando o reconhecimento de valores devidos ao servidor
Marcos da Silva em razão de seu enquadramento frente às
disposições da Lei Municipal n.º 2.805/2018.
Art. 2º - Determinar que no referido procedimento sejam
acostados todos os documentos necessários à deliberação desta
Presidência, assim como seja garantido ao interessado total
participação e acesso a todos os atos, bem como, prazo para se
manifestar.
Art. 3º - Determinar que a Diretoria Geral e Procuradoria
Geral acompanhe a tramitação do referido procedimento, sem
prejuízo de suas funções.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de
novembro de 2021.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:76744EE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/11/2021. Edição 3141
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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