| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Instaura processo administrativo e dá outras providências |
| native_id | 3806 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PORTARIA Nº. 041/2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo visando o reconhecimento de valores devidos à servidora Sarah Garcia Guimarães em razão de seu enquadramento frente às disposições da Lei Municipal n.º 2.805/2018. Art. 2º - Determinar que no referido procedimento sejam acostados todos os documentos necessários à deliberação desta Presidência, assim como seja garantida à interessada total participação e acesso a todos os atos, bem como, prazo para se manifestar. Art. 3º - Determinar que a Diretoria Geral e Procuradoria Geral acompanhe a tramitação do referido procedimento, sem prejuízo de suas funções. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de novembro de 2021. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 25/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/55701734/03AGdBq27dqxyybrsfpWjUhU2gOx0AIsu6h9xlyFdHMJzOt83nZ1gLCTcqXIRsaz9ttDoZd… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 041/2021 PORTARIA Nº. 041/2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo visando o reconhecimento de valores devidos à servidora Sarah Garcia Guimarães em razão de seu enquadramento frente às disposições da Lei Municipal n.º 2.805/2018. Art. 2º - Determinar que no referido procedimento sejam acostados todos os documentos necessários à deliberação desta Presidência, assim como seja garantida à interessada total participação e acesso a todos os atos, bem como, prazo para se manifestar. Art. 3º - Determinar que a Diretoria Geral e Procuradoria Geral acompanhe a tramitação do referido procedimento, sem prejuízo de suas funções. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de novembro de 2021. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:55701734 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/11/2021. Edição 3141 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/