norma nº 162/1954

Lil 4º 162, do 8 de novenbro de 195% |
vispõe sôbre n exceução de obras de cerlgriento.
À Câmera | unicipal de Uuro iino sanciona e eu decreto a
seguinte dei:
Art. 1º - vica o [oder lixecutivo autorizado » executar,
durante o exercício de 1955, mediante concorrência pública ou adui
uistrativo, e obedecidas as disposições do Decreto-lei vunicipal nº
59, de 12-5- 1944, obras de calconento de lo;radouros públicos da
sede de qmicípio, podendo pera esse fim despender ste a ibiportên-
cia de Grá 157.000,00.
art. 2º - Iara atender à despesa. autorizada nº presente...
lei, serão previstrs dotações próprias no prçauento que se elabo -
rar para o exercício de 1955.
Art. 0º - lovosadas as disposições em contrária, entra-
ró esto lei em vicor a partir de 1º de janeiro de 1955.
tondo, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhe
civento desta lei pertonger, que a cumpram e façam cumprir tão in-
teirsmonte couo nola se contém.
Frefeitura | unicipnl de Ouro lino, 8 de novenbro de 1954
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Jublicada e registrada nesta Secretaria da Paga À unicipal de
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