| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Perda do Mandato do Vereador Marco Antônio da Silva |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27, III, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa ao investigado, fora proferida sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o exercício do mandato; CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de 25/11/2021 confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA; CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199, assim como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora designado o reprocessamento dos votos considerados nulos; CONSIDERANDO que o art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, 83º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral decretar e, que a extinção do mandato deverá ser declarada pela Mesa da Câmara; CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, em seus arts. 46, 8 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a vaga por extinção do mandato por qualquer causa legal hábil, tornando-a efetiva pela declaração do ato ou fato; RESOLVE: Art. 1º Declarar a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da Silva. Art.2º O presente deverá ser lido e registrado em ata da próxima sessão legislativa. Art. 3º Este ato torna-se eficaz na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de abril de 2022. Eee PE, Vanderlei Cândido de oraes Francisco Carlos Maciel Almeida i nte Secretário Presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br 29/04/2022 09:14 Câmara Municipal de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022 ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27, HI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da 199 Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa ao investigado, fora proferida sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o exercício do mandato; CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de 25/11/2021confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA; CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199, assim como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora designado o reprocessamento dos votos considerados nulos; CONSIDERANDO que o art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, 83º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral decretar e, que a extinção do mandato deverá ser declarada pela Mesa da Câmara; CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, em seus arts. 46, $ 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a vaga por extinção do mandato por qualquer causa legal hábil, tornando-a efetiva pela declaração do ato ou fato; RESOLVE: Art. 1º Declarar a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da Silva. Art.2º O presente deverá ser lido e registrado em ata da próxima sessão legislativa. Art. 3º Este ato torna-se eficaz na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de abril de 2022. DERLEI CÂNDIDO DEJTIAGO BAZOLLI DE CISCO CARLOS MACIEL MEIDA fORAES Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador: 1F1D9325 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/04/2022. Edição 3251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ MPARNANEINAA RAD OETDDUE! trrECANDANA PII RriSCra IRnLISHIHW6rZ JIWBGcvEVNcCa... 1/1 ATA DE REUNIÃO DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ciência do Ofício n.º 19/2022 assinado pelo Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG e do resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199 — adoção de providências Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às 16h30, na Câmara Municipal de Ouro Fino, localizada na Rua Rogério Gissoni, nº 450, centro de Ouro Fino-MG, reuniram-se os vereadores membros da Mesa.Diretora, Vanderlei Cândido de Almeida, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel. Também estiveram na reunião o Procurador Geral, Dr. João Paulo de Oliveira Prado e o Assessor Parlamentar, Lincoln da Silva Paulino. Iniciada a reunião, foram apresentados aos presentes o Ofício n.º 19/2022 assinado pelo Excelentíssimo Senhor Dr. César Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, que à presidência desta casa legislativa comunicou o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199 para que fossem tomadas as providências pertinentes - pontuando não haver previsão legal ou efeito suspensivo da decisão, assim como informou acerca da designação de reprocessamento dos votos considerados nulos para o dia 3/5/2022, às 17 horas, na sede do Cartório Eleitoral de Ouro Fino. Também foram analisados o documentos anexos ao ofício, sendo o Edital n.º 016/2022, que convocou o Ministério Público Eleitoral, os Partidos Políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil para comparecerem ao ato de reprocessamento do resultado da votação da eleição proporcional referente ao Pleito Municipal de 2020, relativa ao município de Ouro Fino/MG; o ofício n.º 0474- 37/2022/SEREG/COS/SJU, do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que comunicou o resultado do julgamento proferido pela Corte Eleitoral em sessão do dia 25/11/2021, referente ao processo n.º 0600474-37.2020.6.13.0199. Pelo conteúdo dos documentos analisados, e considerando que foi declarada a cassação do diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA pela Justiça Eleitoral, a mesa, por unanimidade entre os presentes, e considerando o disposto no art. 44, V, 83º da Lei Orgânica Municipal, resolveu declarar extinção do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, por meio do ato nº 001 de 2022, conforme competência atribuída pelo art. 27, inciso III do mesmo diploma, adotando o rito dos artigos 46, $ 1º c/c 47, ambos do Regimento Interno desta Casa. O ato acima referido deverá ser registrado em ata da próxima sessão legislativa, e lido em plenário. Consignou-se, por fim, que as medidas acima adotadas estão de acordo com entendimento do Superior Tribunal Federal, como é o caso do Mandado de Segurança nº 27.613, julgamento ocorrido em 28.10.2009, onde Plenário do STF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que “(...) 1 - Cassado o mandato do parlamentar com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97, deve a decisão ser cumprida de imediato, salvo se atribuído efeito suspensivo a eventual recurso. II - Comunicada a decisão à Mesa do Senado: Federal, cabe a esta declarar a perda do mandato do parlamentar cassado, dando posse ao substituto legal. (...). A mesma Corte Suprema também possui o entendimento que a “recusa da Mesa” em cumprir a decisão consubstancia afronta ao princípio da separação dos Poderes. Que seja o referido ato encaminhado para o Departamento de Pessoal e ao juízo da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino MG. Não havendo mais nada a ser tratado a reunião foi encerrada e eu, Lincoln dá Silva Paulino, Assessor Parlamentar, lavrei a presente ata que será assinada por mim e s demais presentes na reunião. Ouro Fino, 28 de abril de 2022. iê CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 29 de abril de 2022. Ao Sr. Marco Antônio da Silva Assunto: Encaminha At da Mesa Diretora n.º 001/2022 Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar-lhe o Ato da Mesa Diretora n.º 001/2022, datado de 28/04/2022 e publicado em 29/04/2022. O referido Ato teve por objetivo declarar a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da Silva, em acatamento à decisão da Justiça Eleitoral, pelas considerações nele expostas. Assim, tem o presente expediente a finalidade de dar-lhe ciência do inteiro teor do Ato da Mesa Diretora n.º 001/2022 (doc. Anexo). Sem só para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Assinado de forma digital por vi DE DIDO ALMEIDA:00496559656 ALMEIDA:00496559656 ou ata0AaD Odo Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino/MG VANDERLEI CANDIDO DE Crente 29 ou ara Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 E] CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 02 de maio de 2022. Ao Exmo. Sr. Dr. César Augusto da Cunha Pinotti Juiz Eleitoral Comarca de Ouro Fino/MG Assunto: Resposta ao Ofício n.º 019/2022 Exmo. Juiz, Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para informar-lhe que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, com fundamento nos artigos no art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em simetria com oart. 55, V, 83º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 clc os arts. 46, 8 1º cle 47, ambos do Regimento Interno do Poder Legislativo, publicou o Ato da Mesa n.º 001/2022, que “declarou a extinção do mandato do vereador Marco Antônio da Silva” (do. Anexo). Tal ato fora ocasionado por decorrência comunicação feita por Vossa Excelência a este Poder, onde informou que o respeitável julgado do Recurso Eleitoral nº 0800474-37.2020.6.13.0199, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de 25/1 1/2021, confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, e ainda, por ter comunicado da não previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para eventual recurso especial interposto. Informamos, Outrossim, que o referido Ato já fora publicado, e que este Poder Legislativo aguarda os demais trâmites legais desta justiça especializada, dentre eles, o Feprocessamento do resultado da votação da eleição proporcional referente ao Pleito Municipal de 2020 e a diplomação do candidato eleito, para em ato posterior, após comunicação, adotar os atos necessários à posse do eleito. Sendo só para o momento, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, Assis de fc digital VANDERLEI CANDIDO DE. vapem a comasista por ALMEIDA:00496559656 * ALMEIDA -G0AS65 59656 16:45 03004 Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Re: Ofício Gab. Presidência n.º 183/2020 Assunto: Re: Ofício Gab. Presidência n.º 183/2020 De: zona199 <zona199Qtre-mg.jus.br> Data: 04/05/2022 16:15 Para: JOSÉ CAMILO DA SILVA JUNIOR <diretorgeral(Ocamaraourofino.mg.gov.br> Prezado Dr. Camilo, boa tarde! Acuso o recebimento dos documentos. Atenciosamente, Mirian Elaine da Silva Botarelli Chefe de Cartório Cartório da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino zona199Qtre-mg.jus.br (35) 3441-3788 De: JOSÉ CAMILO DA SILVA JUNIOR <diretorgeral(Ocamaraourofino.mg.gov.br> Enviado: segunda-feira, 2 de maio de 2022 16:24:12 Para: zona199 Assunto: Ofício Gab. Presidência n.º 183/2020 Exmo. Senhor Dr. Cesar Augusto da Cunha Pinotti MM. Juiz da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino A/C Miriam Elaine da Silva Botarelli Chefe de Cartório De ordem do Exmo. Senhor Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, envio-lhe o ofício o presente expediente. Gentileza acusar recebimento. Atenciosamente, José Camilo da Silva Junior Diretor Geral - Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Tel: 3441-4189 - Cel: 35-99969-5969 04/05/2022 1