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← Ouro Fino (MG)

norma nº 16/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaConcede a Fábio Henrique de Oliveira adicional por titulação em pós-graduação latu sensu em direito público.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 016/2022
CONCEDE A FÁBIO HENRIQUE DE 
OLIVEIRA ADICIONAL POR TITULAÇÃO 
EM PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU EM 
DIREITO PÚBLICO.
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder adicional de 12% (doze por cento) sobre o vencimento 
do cargo efetivo a título de gratificação por incentivo em titulação em Pós Graduação 
Latu Sensu em Direito Público ao servidor Fábio Henrique de Oliveira, ocupante do 
cargo efetivo de Procurador Jurídico, nos termos do Artigo 18, II da Lei Municipal nº 
2.805/2018.
Art. 2º - O adicional de titulação de que trata o artigo 1º desta portaria, 
incorpora-se definitivamente ao vencimento do servidor.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir do dia 16 de maio de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,
19 de maio de 2022.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida 
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
23/05/2022 08:19 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/880D3483/03AGdBq26TIfO-YJO5rwb5-F2uNdRCiIj71oc-KXrSY4AmLShA5Phy1U9R0dZRA… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 016/2022
CONCEDE A FÁBIO HENRIQUE DE
OLIVEIRA ADICIONAL POR TITULAÇÃO
EM PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU EM
DIREITO PÚBLICO.
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA, Presidente da
Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder adicional de 12% (doze por cento) sobre o
vencimento do cargo efetivo a título de gratificação por
incentivo em titulação em Pós Graduação Latu Sensu em
Direito Público ao servidor Fábio Henrique de Oliveira,
ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, nos termos
do Artigo 18, II da Lei Municipal nº 2.805/2018.
Art. 2º - O adicional de titulação de que trata o artigo 1º desta
portaria, incorpora-se definitivamente ao vencimento do
servidor.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 16 de maio
de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,
19 de maio de 2022.
VEREADOR VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA
Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:880D3483
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/05/2022. Edição 3266
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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