| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Nomeia os membros para compor as vagas das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PORTARIA Nº. 019/2022 NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR AS VAGAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa ao investigado, fora proferida sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o exercício do mandato; CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de 25/11/2021 confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA; CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199, assim como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora designado o reprocessamento dos votos considerados nulos; CONSIDERANDO que o art. 44, V, §3º da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral decretar e, que a extinção do mandato deverá ser declarada pela Mesa da Câmara; CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, em seus arts. 46, § 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a vaga por extinção do mandato por qualquer causa legal hábil, tornando-a efetiva pela declaração do ato ou fato; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CONSIDERANDO que através do ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022, foi declarado extinto o mandato do vereador Marco Antônio da Silva; CONSIDERANDO que o ex-vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA integrava às Comissões de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Assistência Social; Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer; Ética e Decoro Parlamentar; Participação Popular e Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente, sendo que a perda de seu mandato acarretou na vaga das referidas comissões; CONSIDERANDO que a teor do art. 106 do Regimento Interno, após empossado o novo vereador, Sr. Marcos Silva de Menezes, convocou-se a 04ª Sessão Extraordinária que seria realizada no dia 30/05/2022, às 19h30mim, com o objetivo de Eleição para preenchimento de uma vaga nas comissões de Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Assistência Social; Participação Popular; Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente e Ética e Decoro Parlamentar; CONSIDERANDO que, não obstante que o vereador Marcos Silva de Menezes, bem como todos os vereadores tenham sido informados do período de inscrição para preenchimento das vagas das referidas comissões, nenhum deles se inscreveu, importando, via de consequência, o cancelamento da 04ª Sessão Extraordinária; CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa estipula que, caso não haja candidatos inscritos para o cargo vago de uma comissão, o Presidente da Câmara designará vereador para ocupar o cargo vago; RESOLVE: Art. 1º - Nomear os seguintes Vereadores para compor as vagas nas seguintes Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ouro Fino: - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Vereador Francisco Carlos Maciel - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER: Paulo Luiz de Cantuária - COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Clóvis Coldibeli Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR: Vânia Aparecida Vieira Couto - COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA JUVENTUDE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aparecido Rodrigues Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, AFIXE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete da Presidência em 13 de junho de 2022. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 20/06/2022 14:28 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A5CE320E/03AGdBq25qlyyShe2jO8wtuws3cxyn1S3idf7Hpy6qSjbe83JNr5xEbeXrQTnt5iJx… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 019/2022 PORTARIA Nº. 019/2022 NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR AS VAGAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa ao investigado, fora proferida sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o exercício do mandato; CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de 25/11/2021confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA; CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199, assim como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora designado o reprocessamento dos votos considerados nulos; CONSIDERANDO que o art. 44, V, §3º da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral decretar e, que a extinção do mandato deverá ser declarada pela Mesa da Câmara; CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, em seus arts. 46, § 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a vaga por extinção do mandato por qualquer causa legal hábil, tornando-a efetiva pela declaração do ato ou fato; CONSIDERANDO que através do ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2022, foi declarado extinto o mandato do vereador Marco Antônio da Silva; CONSIDERANDO que o ex-vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA integrava às Comissões de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Assistência Social; Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer; Ética e Decoro Parlamentar; Participação Popular e Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente, sendo que a perda de seu mandato acarretou na vaga das referidas comissões; CONSIDERANDO que a teor do art. 106 do Regimento Interno, após empossado o novo vereador, Sr. Marcos Silva de Menezes, convocou-se a 04ª Sessão Extraordinária que seria realizada no dia 30/05/2022, às 19h30mim, com o objetivo de Eleição para preenchimento de uma vaga nas comissões de Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e 20/06/2022 14:28 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A5CE320E/03AGdBq25qlyyShe2jO8wtuws3cxyn1S3idf7Hpy6qSjbe83JNr5xEbeXrQTnt5iJx… 2/2 Assistência Social; Participação Popular; Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente e Ética e Decoro Parlamentar; CONSIDERANDO que, não obstante que o vereador Marcos Silva de Menezes, bem como todos os vereadores tenham sido informados do período de inscrição para preenchimento das vagas das referidas comissões, nenhum deles se inscreveu, importando, via de consequência, o cancelamento da 04ª Sessão Extraordinária; CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa estipula que, caso não haja candidatos inscritos para o cargo vago de uma comissão, o Presidente da Câmara designará vereador para ocupar o cargo vago; RESOLVE: Art. 1º - Nomear os seguintes Vereadores para compor as vagas nas seguintes Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ouro Fino: - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Vereador Francisco Carlos Maciel - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER: Paulo Luiz de Cantuária - COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Clóvis Coldibeli - COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR: Vânia Aparecida Vieira Couto - COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA JUVENTUDE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aparecido Rodrigues Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, AFIXE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete da Presidência em 13 de junho de 2022. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:A5CE320E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/06/2022. Edição 3285 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/