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norma nº 19/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaNomeia os membros para compor as vagas das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 019/2022
NOMEIA OS MEMBROS PARA 
COMPOR AS VAGAS DAS COMISSÕES 
PERMANENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial 
Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo 
da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa ao
investigado, fora proferida sentença que julgou parcialmente procedente os
pedidos nela veiculados, cassando o diploma do vereador MARCO ANTÔNIO 
DA SILVA, candidato eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o 
inapto para o exercício do mandato;
CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o 
Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional 
Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em 
sessão de 25/11/2021 confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO 
ANTÔNIO DA SILVA;
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara 
Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do 
Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 
199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino MG, comunicando o resultado do Recurso 
Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199, assim como informando que não há
previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para eventual recurso 
especial interposto, e que fora designado o reprocessamento dos votos 
considerados nulos;
CONSIDERANDO que o art. 44, V, §3º da Lei Orgânica do Município 
de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, §3º da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1998, dispõe que o vereador perderá o mandato 
quando a Justiça Eleitoral decretar e, que a extinção do mandato deverá ser
declarada pela Mesa da Câmara;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ouro Fino/MG, em seus arts. 46, § 1º c/c 47 dispõem que ocorrerá a vaga por 
extinção do mandato por qualquer causa legal hábil, tornando-a efetiva pela 
declaração do ato ou fato;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CONSIDERANDO que através do ATO DA MESA DIRETORA N.º 
001/2022, foi declarado extinto o mandato do vereador Marco Antônio da Silva;
CONSIDERANDO que o ex-vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA
integrava às Comissões de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e 
Assistência Social; Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, 
Turismo e Lazer; Ética e Decoro Parlamentar; Participação Popular e Defesa 
da Juventude, da Criança e do Adolescente, sendo que a perda de seu 
mandato acarretou na vaga das referidas comissões;
CONSIDERANDO que a teor do art. 106 do Regimento Interno, após 
empossado o novo vereador, Sr. Marcos Silva de Menezes, convocou-se a 04ª 
Sessão Extraordinária que seria realizada no dia 30/05/2022, às 19h30mim, 
com o objetivo de Eleição para preenchimento de uma vaga nas comissões de
Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos 
Humanos, Defesa do Consumidor e Assistência Social; Participação Popular; 
Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente e Ética e Decoro 
Parlamentar;
CONSIDERANDO que, não obstante que o vereador Marcos Silva 
de Menezes, bem como todos os vereadores tenham sido informados do 
período de inscrição para preenchimento das vagas das referidas comissões,
nenhum deles se inscreveu, importando, via de consequência, o cancelamento 
da 04ª Sessão Extraordinária;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa estipula 
que, caso não haja candidatos inscritos para o cargo vago de uma comissão, o 
Presidente da Câmara designará vereador para ocupar o cargo vago;
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear os seguintes Vereadores para compor as vagas
nas seguintes Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ouro Fino:
- COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Vereador Francisco Carlos Maciel
- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, CULTURA, 
DESPORTO, TURISMO E LAZER:
Paulo Luiz de Cantuária
- COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
Clóvis Coldibeli
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
- COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR:
Vânia Aparecida Vieira Couto
- COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA JUVENTUDE, DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE
Aparecido Rodrigues
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, AFIXE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência em 13 de junho de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
20/06/2022 14:28 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A5CE320E/03AGdBq25qlyyShe2jO8wtuws3cxyn1S3idf7Hpy6qSjbe83JNr5xEbeXrQTnt5iJx… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 019/2022
PORTARIA Nº. 019/2022
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR
AS VAGAS DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da
Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação
Judicial Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou
perante o egrégio juízo da 199ª Zona Eleitoral de Ouro
Fino/MG conferindo ampla defesa ao investigado, fora
proferida sentença que julgou parcialmente procedente os
pedidos nela veiculados, cassando o diploma do vereador
MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao cargo de
vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o exercício
do mandato;
CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora
interposto o Recurso Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199
para o Tribunal Regional Eleitoral, de Relatoria do Des.
Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de
25/11/2021confirmou a cassação do mandato do vereador
MARCO ANTÔNIO DA SILVA;
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022,
oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da
Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral de Ouro
Fino MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº
0600474-37.2020.6.13.0199, assim como informando que não
há previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para
eventual recurso especial interposto, e que fora designado o
reprocessamento dos votos considerados nulos;
CONSIDERANDO que o art. 44, V, §3º da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, §3º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe
que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral
decretar e, que a extinção do mandato deverá ser declarada pela
Mesa da Câmara;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, em seus arts. 46, § 1º c/c 47
dispõem que ocorrerá a vaga por extinção do mandato por
qualquer causa legal hábil, tornando-a efetiva pela declaração
do ato ou fato;
CONSIDERANDO que através do ATO DA MESA
DIRETORA N.º 001/2022, foi declarado extinto o mandato do
vereador Marco Antônio da Silva;
CONSIDERANDO que o ex-vereador MARCO ANTÔNIO
DA SILVA integrava às Comissões de Direitos Humanos,
Defesa do Consumidor e Assistência Social; Educação,
Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer;
Ética e Decoro Parlamentar; Participação Popular e Defesa da
Juventude, da Criança e do Adolescente, sendo que a perda de
seu mandato acarretou na vaga das referidas comissões;
CONSIDERANDO que a teor do art. 106 do Regimento
Interno, após empossado o novo vereador, Sr. Marcos Silva de
Menezes, convocou-se a 04ª Sessão Extraordinária que seria
realizada no dia 30/05/2022, às 19h30mim, com o objetivo de
Eleição para preenchimento de uma vaga nas comissões de
Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e
Turismo; Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e
20/06/2022 14:28 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A5CE320E/03AGdBq25qlyyShe2jO8wtuws3cxyn1S3idf7Hpy6qSjbe83JNr5xEbeXrQTnt5iJx… 2/2
Assistência Social; Participação Popular; Defesa da Juventude,
da Criança e do Adolescente e Ética e Decoro Parlamentar;
CONSIDERANDO que, não obstante que o vereador Marcos
Silva de Menezes, bem como todos os vereadores tenham sido
informados do período de inscrição para preenchimento das
vagas das referidas comissões, nenhum deles se inscreveu,
importando, via de consequência, o cancelamento da 04ª
Sessão Extraordinária;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa
estipula que, caso não haja candidatos inscritos para o cargo
vago de uma comissão, o Presidente da Câmara designará
vereador para ocupar o cargo vago;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os seguintes Vereadores para compor as
vagas nas seguintes Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Ouro Fino:
- COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Vereador Francisco Carlos Maciel
- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS,
TECNOLOGIA, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E
LAZER:
Paulo Luiz de Cantuária
- COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
Clóvis Coldibeli
- COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR:
Vânia Aparecida Vieira Couto
- COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA
JUVENTUDE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aparecido Rodrigues
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, AFIXE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência em 13 de junho de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:A5CE320E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/06/2022. Edição 3285
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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