| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão da servidora pública municipal do Poder Executivo, Sra. Maria Célia de Melo Castro, para desenvolver as atividades correlatas ao cargo de auxiliar de serviços gerais na Câmara Municipal de Ouro Fino |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PORTARIA Nº. 021/2022 Dispõe sobre a cessão da servidora pública municipal do Poder Executivo, Sra. Maria Célia de Melo Castro, para desenvolver as atividades correlatas ao cargo de auxiliar de serviços gerais na Câmara Municipal de Ouro Fino. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Servidor Público n.º 001/2022, celebrado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, firmado em 21 de junho de 2022, que teve por objetivo a cessão da servidora pública municipal Maria Célia de Melo Castro para desenvolver as atividades correlatas ao cargo de auxiliar de serviços gerais na Câmara Municipal de Ouro Fino; CONSIDERANDO que o referido termo, conforme ajustado e amparado nos artigos 95, II da Lei Municipal n.º 1.509/91 c/c o art. 1º, XV da Lei Municipal n.º 2.093/2005, impôs ao Poder Legislativo a obrigação pelo pagamento da remuneração mensal da servidora e dos consequentes encargos decorrentes da cessão; RESOLVE: Art. 1º Fica a servidora Maria Célia de Melo Castro, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviço público de saúde do Poder Executivo Municipal, admitida, conforme termo de cessão n.º 001/2022, para prestar serviços na Câmara Municipal de Ouro Fino. Art. 2º A servidora ora cedida, perceberá seus vencimentos e demais encargos decorrentes pela Câmara Municipal de Ouro Fino. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2022. Gabinete da Presidência, em 27 de junho de 2022. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 28/06/2022 13:44 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/337C822D/03AGdBq26Cp_VaEbTPW_cfYIZdEoy00BLcidXUwRe48oUAG4JGF5aVvABC4… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 021/2022 PORTARIA Nº. 021/2022 Dispõe sobre a cessão da servidora pública municipal do Poder Executivo, Sra. Maria Célia de Melo Castro, para desenvolver as atividades correlatas ao cargo de auxiliar de serviços gerais na Câmara Municipal de Ouro Fino. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Servidor Público n.º 001/2022, celebrado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, firmado em 21 de junho de 2022, que teve por objetivo a cessão da servidora pública municipal Maria Célia de Melo Castro para desenvolver as atividades correlatas ao cargo de auxiliar de serviços gerais na Câmara Municipal de Ouro Fino; CONSIDERANDO que o referido termo, conforme ajustado e amparado nos artigos 95, II da Lei Municipal n.º 1.509/91 c/c o art. 1º, XV da Lei Municipal n.º 2.093/2005, impôs ao Poder Legislativo a obrigação pelo pagamento da remuneração mensal da servidora e dos consequentes encargos decorrentes da cessão; RESOLVE: Art. 1º Fica a servidora Maria Célia de Melo Castro, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviço público de saúde do Poder Executivo Municipal, admitida, conforme termo de cessão n.º 001/2022, para prestar serviços na Câmara Municipal de Ouro Fino. Art. 2º A servidora ora cedida, perceberá seus vencimentos e demais encargos decorrentes pela Câmara Municipal de Ouro Fino. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2022. Gabinete da Presidência, em 27 de junho de 2022. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:337C822D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/06/2022. Edição 3293 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/