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norma nº 21/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre a cessão da servidora pública municipal do Poder Executivo, Sra. Maria Célia de Melo Castro, para desenvolver as atividades correlatas ao cargo de auxiliar de serviços gerais na Câmara Municipal de Ouro Fino
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PORTARIA Nº. 021/2022
Dispõe sobre a cessão da servidora 
pública municipal do Poder Executivo, 
Sra. Maria Célia de Melo Castro, para 
desenvolver as atividades correlatas 
ao cargo de auxiliar de serviços gerais 
na Câmara Municipal de Ouro Fino.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Servidor Público n.º 
001/2022, celebrado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, firmado em 
21 de junho de 2022, que teve por objetivo a cessão da servidora pública 
municipal Maria Célia de Melo Castro para desenvolver as atividades correlatas 
ao cargo de auxiliar de serviços gerais na Câmara Municipal de Ouro Fino;
CONSIDERANDO que o referido termo, conforme ajustado e 
amparado nos artigos 95, II da Lei Municipal n.º 1.509/91 c/c o art. 1º, XV da 
Lei Municipal n.º 2.093/2005, impôs ao Poder Legislativo a obrigação pelo 
pagamento da remuneração mensal da servidora e dos consequentes 
encargos decorrentes da cessão;
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora Maria Célia de Melo Castro, titular do cargo 
de provimento efetivo de auxiliar de serviço público de saúde do Poder 
Executivo Municipal, admitida, conforme termo de cessão n.º 001/2022, para 
prestar serviços na Câmara Municipal de Ouro Fino. 
Art. 2º A servidora ora cedida, perceberá seus vencimentos e 
demais encargos decorrentes pela Câmara Municipal de Ouro Fino.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2022.
Gabinete da Presidência, em 27 de junho de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
28/06/2022 13:44 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/337C822D/03AGdBq26Cp_VaEbTPW_cfYIZdEoy00BLcidXUwRe48oUAG4JGF5aVvABC4… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 021/2022
PORTARIA Nº. 021/2022
Dispõe sobre a cessão da servidora pública
municipal do Poder Executivo, Sra. Maria Célia
de Melo Castro, para desenvolver as atividades
correlatas ao cargo de auxiliar de serviços gerais
na Câmara Municipal de Ouro Fino.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da
Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Servidor Público
n.º 001/2022, celebrado entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo, firmado em 21 de junho de 2022, que teve por
objetivo a cessão da servidora pública municipal Maria Célia
de Melo Castro para desenvolver as atividades correlatas ao
cargo de auxiliar de serviços gerais na Câmara Municipal de
Ouro Fino;
CONSIDERANDO que o referido termo, conforme ajustado e
amparado nos artigos 95, II da Lei Municipal n.º 1.509/91 c/c o
art. 1º, XV da Lei Municipal n.º 2.093/2005, impôs ao Poder
Legislativo a obrigação pelo pagamento da remuneração
mensal da servidora e dos consequentes encargos decorrentes
da cessão;
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora Maria Célia de Melo Castro, titular do
cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviço público de
saúde do Poder Executivo Municipal, admitida, conforme
termo de cessão n.º 001/2022, para prestar serviços na Câmara
Municipal de Ouro Fino.
Art. 2º A servidora ora cedida, perceberá seus vencimentos e
demais encargos decorrentes pela Câmara Municipal de Ouro
Fino.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2022.
Gabinete da Presidência, em 27 de junho de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:337C822D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/06/2022. Edição 3293
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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