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norma nº 3038/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3038 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022" e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEINº 3038/2022
Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022" e dá
outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.007/2022 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2022" até 30 (trinta) de Setembro de 2022.
Parágrafo único — O dia 30 (trinta) de Setembro de 2022 será o último dia em
que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.007/2022, devendo, neste
caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 03 (três) de
Outubro de 2022.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.007/2022
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30
de Setembro de 2022.
Ouro Fino, 30 de Junho de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
VOU iicvad TUAS Prefeitura de Ouro Fino
—
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 3.038/2022
LEI Nº 3.038/2022
Prorroga o período de vigência do “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Ouro
Fino - 2022” e dá outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.007/2022 que
instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino -
2022” até 30 (trinta) de Setembro de 2022.
Parágrafo único — O dia 30 (trinta) de Setembro de 2022 será o último
dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na
Lei 3.007/2022, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota
única ou da primeira parcela até a data limite de 03 (três) de Outubro
de 2022.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal
3.007/2022 não alteradas por esta Lei.
Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará
até 30 de Setembro de 2022.
Ouro Fino, 30 de Junho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C33EDOB3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/07/2022. Edição 3296
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://wwrw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C33EDOB3/03ANYolqvRTdgH7 OsW7 usDFqP9xeewvpiOUPZ9YvB4ObLGBNB20LXJCC)Wt... 11

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