| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022" e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEINº 3038/2022 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022" e dá outras providencias HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.007/2022 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022" até 30 (trinta) de Setembro de 2022. Parágrafo único — O dia 30 (trinta) de Setembro de 2022 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.007/2022, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 03 (três) de Outubro de 2022. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.007/2022 não alteradas por esta Lei. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30 de Setembro de 2022. Ouro Fino, 30 de Junho de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal VOU iicvad TUAS Prefeitura de Ouro Fino — ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO == aa nei o ai aee ss PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 3.038/2022 LEI Nº 3.038/2022 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” e dá outras providencias HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.007/2022 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” até 30 (trinta) de Setembro de 2022. Parágrafo único — O dia 30 (trinta) de Setembro de 2022 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.007/2022, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 03 (três) de Outubro de 2022. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.007/2022 não alteradas por esta Lei. Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30 de Setembro de 2022. Ouro Fino, 30 de Junho de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:C33EDOB3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/07/2022. Edição 3296 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://wwrw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C33EDOB3/03ANYolqvRTdgH7 OsW7 usDFqP9xeewvpiOUPZ9YvB4ObLGBNB20LXJCC)Wt... 11