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norma nº 8/2022

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaInstitui o diploma de mérito cultural Álvaro Apocalypse e dá outras providências
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13/07/2022 11:15 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2022
"INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL
ÁLVARO APOCALYPSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído o Diploma de Mérito Cultural “Álvaro
Apocalypse”, honraria destinada a homenagear personalidades de
relevante atuação em atividades artísticas ou culturais no Município
de Ouro Fino/MG.
§ 1º O Diploma correspondente à honra atribuída será conferido pela
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, através de Projeto de Decreto
Legislativo proposto por qualquer de seus membros, acompanhado de
histórico resumido da pessoa a ser homenageada ou de currículo, bem
como de justificativa em quaisquer dos casos, sendo vedada a
concessão de mais de um diploma na mesma propositura.
§ 2º Consideram-se personalidades, para efeito dessa lei, tanto pessoas
físicas como jurídicas
Art. 2º As personalidades homenageadas serão indicadas,
respectivamente, pelos edis, tendo esses o direito a fazer uma
indicação por ano, independente se na área artística ou cultural.
Art. 3º Para a indicação dos homenageados, o edil poderá se valer de
sugestões da Diretoria Municipal de Cultura e da Academia
Ourofinense de Letras.
Art. 4º A entrega do diploma será feita em solenidade pública, a ser
organizada pela Câmara Municipal de Ouro Fino, com o apoio de
quaisquer órgãos ou instituições mencionadas no artigo anterior,
podendo conferi-las, de modo individual ou coletivo, em sessão solene
ou reunião ordinária.
Art. 5º Na cerimônia de entrega do diploma, será lido o projeto de
Decreto Legislativo aprovado e demais documentos que o integraram.
Art. 6º Por iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino, as biografias, imagens e fotografias dos homenageados poderão
compor os registros e anais da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente propositura correrão por
conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo, suplementada se
necessário.
Art. 8º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de julho de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:C1F960DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 13/07/2022. Edição 3304
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