| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Institui o diploma de mérito cultural Álvaro Apocalypse e dá outras providências |
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13/07/2022 11:15 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C1F960DA/03ANYolqv0_wZE4kiQny1sfK15_jfCRGR7_fDjoL6p1Ihn4w9R-fuElqFXumvzp6ar… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente Vice-presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2022 "INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL ÁLVARO APOCALYPSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica instituído o Diploma de Mérito Cultural “Álvaro Apocalypse”, honraria destinada a homenagear personalidades de relevante atuação em atividades artísticas ou culturais no Município de Ouro Fino/MG. § 1º O Diploma correspondente à honra atribuída será conferido pela Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, através de Projeto de Decreto Legislativo proposto por qualquer de seus membros, acompanhado de histórico resumido da pessoa a ser homenageada ou de currículo, bem como de justificativa em quaisquer dos casos, sendo vedada a concessão de mais de um diploma na mesma propositura. § 2º Consideram-se personalidades, para efeito dessa lei, tanto pessoas físicas como jurídicas Art. 2º As personalidades homenageadas serão indicadas, respectivamente, pelos edis, tendo esses o direito a fazer uma indicação por ano, independente se na área artística ou cultural. Art. 3º Para a indicação dos homenageados, o edil poderá se valer de sugestões da Diretoria Municipal de Cultura e da Academia Ourofinense de Letras. Art. 4º A entrega do diploma será feita em solenidade pública, a ser organizada pela Câmara Municipal de Ouro Fino, com o apoio de quaisquer órgãos ou instituições mencionadas no artigo anterior, podendo conferi-las, de modo individual ou coletivo, em sessão solene ou reunião ordinária. Art. 5º Na cerimônia de entrega do diploma, será lido o projeto de Decreto Legislativo aprovado e demais documentos que o integraram. Art. 6º Por iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, as biografias, imagens e fotografias dos homenageados poderão compor os registros e anais da Câmara Municipal de Ouro Fino. Art. 7º As despesas decorrentes da presente propositura correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo, suplementada se necessário. Art. 8º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de julho de 2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:C1F960DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/07/2022. Edição 3304 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/