norma nº 167/1955

LEI Nº 167, de 14 de noveubro de 1955
ER Eai " PERENE À .
pispõe sôbre aquisição de veiculos e mate-
rial para o serviço de limpeza publica
A Cêmara tmicipal de Quro lino decreta e eu sancio
no a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Prefeito liunicipal autorizado a ad
quêrir, uediante concorrência pública ou administrativa, veícu
los,. semoventes, apetrechos e outros materiais indispensáveis
ao serviço de limpeza pública, podendo pers êsse fim despender
até a iuportência de Cry 595300,00.
art. 2º - à despesa decorrente da autorização conti
da no art. 12, correrá por dotações a serem incluidas no orça-
mento para 1956.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lci em vigor a partir do dia 1º do janeiro de 1956.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem O
conhecimento e execução desta lci pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 14 de novembro de 1955
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