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norma nº 3043/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3043 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaLei de Diretrizes Orçamentária para 2023 (PLDO)
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
 
 
LEI Nº 3.043/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá 
outras providências.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas 
individuais impositivas;
XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV - garantia do princípio da transparência;
XV - disposições gerais.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração 
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício 
financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, 
de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 
de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 
2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância 
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância 
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com 
as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF 
nº163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, 
conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais 
entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social 
com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
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nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2023 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, 
considerando os exercícios anteriores, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do 
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base 
de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no 
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os 
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for 
o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do 
prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para 
o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação 
da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão 
ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 31 de agosto de 2022, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento 
do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas 
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da 
Constituição da República.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso 
de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
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Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da 
Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito deforma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - oriundos de transferências do Município;
III - oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações 
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações 
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no 
artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,20%
(vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 
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2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos e reforço de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023 as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições 
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 
19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º 
e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de 
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento 
da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco 
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de 
exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de 
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das 
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
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tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos 
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público 
e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
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§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, 
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das 
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à 
publicação do projeto de lei orçamentária de 2023.
§ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, 
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação 
de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste 
artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário 
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de 
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do 
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 
2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da 
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de 
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar 
a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
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Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no 
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as 
cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção 
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que 
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação 
financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas 
previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas 
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva 
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
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ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos 
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização 
de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio 
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo 
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e 
Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica 
que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida 
no exercício de 2023 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade 
do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao 
ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio 
ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas 
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos 
programas de desenvolvimento industrial.
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Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto 
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e:
I - da celebração de termo de parceria, devendo ser observadas na elaboração de 
tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier 
substituí-la ou alterá-la;
II - da celebração de qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 
13.019/2014.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização 
do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração dos instrumentos previstos nos incisos I e II do caput
deste artigo, com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de 
transferência feita anteriormente.
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que 
atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas 
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas 
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de 
Assistência Social.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive 
da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara 
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma 
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, 
conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de 
Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de 
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outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam 
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de termo de parceria, de 
acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, ou com outra Lei que vier substituí-la ou 
alterá-la.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal 
de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos 
termos dos artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o 
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:
I - metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, 
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de 
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata 
o caput deste artigo, deverão ser elaborados deforma a garantir o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas 
desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
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atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária 
de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
Seção XII
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas 
Individuais Impositivas
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá reservas específicas para 
atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas na forma 
do artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
§ 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução das programações 
que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput 
compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16 do 
artigo 166 da Constituição da República.
§ 3º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no não cumprimento 
previsto na Lei Orçamentária Anual de 2023, os montantes de execução obrigatória das 
programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção 
do montante realizado.
Art. 43. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória 
nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou se não atendidos os prazos previstos no 
§ 14 do artigo 166 da Constituição da República.
Parágrafo único. Também não serão de execução obrigatória caso haja estado de 
calamidade pública reconhecida.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 44. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites 
previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, ou em outra Lei que vier 
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substituí-la ou alterá-la, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e 
de outros serviços e compras.
Seção XIV
Do Princípio da Transparência
Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, em seus créditos 
adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou 
desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e 
Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas 
por lei específica;
II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas 
na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais em 
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos 
programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e em seus créditos 
adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de 
uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa 
de trabalho.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em 
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às 
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de 
despesa.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da 
abertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser 
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e 
destinação de recursos no orçamento municipal de 2023, para fins de adequação do saldo 
orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação, 
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conforme definida no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 
2023 e em seus créditos adicionais poderão ter suas destinações de recursos alteradas por 
meio de decreto municipal, para atender as necessidades de execução, desde que 
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando 
necessário, novas naturezas de despesas.
Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos 
termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura 
de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito 
Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua 
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito 
até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o 
atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município;
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze 
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado 
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere 
o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do 
projeto de lei orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da 
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Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 
nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos 
Fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de julho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
HENRIQUE ROSSI 
WOLF:35417145653
Assinado de forma digital por 
HENRIQUE ROSSI 
WOLF:35417145653 
Dados: 2022.07.15 08:57:45 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
% PIB (c/PIB)x100
2023
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2024 2025
Page 1 of 1
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/PIB)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
Receita Total 120.909.102,00 116.665.192,52 0,01470 104,13250 124.657.284,16 120.792.908,35 0,01500 95,85770 128.397.002,69 124.545.092,61 0,01530 89,75770
Receitas Primárias ( I ) 119.709.102,00 115.507.312,53 0,01450 103,09910 123.420.084,17 119.594.061,56 0,01480 94,90650 127.122.686,69 123.309.006,09 0,01520 88,86680
 Receitas Primárias Correntes 114.118.135,00 110.112.588,47 0,01380 98,28390 117.655.797,19 114.008.467,48 0,01410 90,47390 121.185.471,10 117.549.906,97 0,01450 84,71630
 Impostos, Taxas e Contribuições de 14.839.385,00
Melhoria
14.318.522,59 0,00180 12,78040 15.299.405,94 14.825.124,35 0,00180 11,76480 15.758.388,11 15.285.636,47 0,00190 11,01610
 Contribuições 5.184.708,00 5.002.724,75 0,00060 4,46530 5.345.433,95 5.179.725,50 0,00060 4,11050 5.505.796,97 5.340.623,06 0,00070 3,84890
 Transferências Correntes 81.403.883,00 78.546.606,71 0,00990 70,10880 83.927.403,37 81.325.653,87 0,01010 64,53770 86.445.225,47 83.851.868,71 0,01030 60,43070
 Demais Receitas Primárias Correntes 12.690.159,00 12.244.734,42 0,00150 10,92940 13.083.553,93 12.677.963,76 0,00160 10,06090 13.476.060,55 13.071.778,73 0,00160 9,42060
 Receitas Primárias de Capital 5.590.967,00 5.394.724,06 0,00070 4,81520 5.764.286,98 5.585.594,08 0,00070 4,43260 5.937.215,59 5.759.099,12 0,00070 4,15050
Despesa Total 120.909.102,00 116.665.192,52 0,01470 104,13250 124.657.284,16 120.792.908,35 0,01500 95,85770 128.397.002,69 124.545.092,61 0,01530 89,75770
Despesas Primárias ( II ) 119.944.108,84 115.734.070,62 0,01460 103,30140 123.662.376,21 119.828.842,55 0,01480 95,09260 127.372.247,50 123.551.080,08 0,01520 89,04130
 Despesas Primárias Correntes 101.944.108,84 98.365.870,62 0,01240 87,79900 105.104.376,21 101.846.140,55 0,01260 80,82210 108.257.507,50 105.009.782,28 0,01290 75,67890
 Pessoal e Encargos Sociais 51.893.161,00 50.071.711,05 0,00630 44,69280 53.501.848,99 51.843.291,67 0,00640 41,14130 55.106.904,46 53.453.697,33 0,00660 38,52320
 Outras Despesas Correntes 50.050.947,84 48.294.159,57 0,00610 43,10620 51.602.527,22 50.002.848,88 0,00620 39,68080 53.150.603,04 51.556.084,95 0,00630 37,15570
 Despesas Primárias de Capital 18.000.000,00 17.368.200,00 0,00220 15,50240 18.558.000,00 17.982.702,00 0,00220 14,27050 19.114.740,00 18.541.297,80 0,00230 13,36240
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00
Primárias
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Resultado Primário (III) = ( I - II ) -235.006,84 -226.758,09 -0,00010 -0,20230 -242.292,04 -234.780,99 0,00000 -0,18610 -249.560,81 -242.073,99 0,00000 -0,17450
Juros, Encargos e Variações Monetárias 1.200.000,00
Ativos (IV)
1.157.880,00 0,00010 1,03350 1.237.200,00 1.198.846,80 0,00010 0,95140 1.274.316,00 1.236.086,52 0,00020 0,89080
Juros, Encargos e Variações Monetárias 387.236,81
Passivos (V)
373.644,80 0,00000 0,33350 399.241,15 386.864,68 0,00000 0,30700 411.218,39 398.881,83 0,00000 0,28750
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV - V)) 577.756,35 557.477,11 0,00000 0,49770 595.666,81 577.201,13 0,00010 0,45830 613.536,80 595.130,70 0,00020 0,42880
Dívida Pública Consolidada 4.071.127,40 3.928.230,83 0,00050 3,50620 4.197.332,35 4.067.215,05 0,00050 3,22760 4.323.252,32 4.193.554,75 0,00050 3,02220
Dívida Consolidada Líquida -11.928.872,57 -11.510.169,14 -0,00150 -10,27370 -12.298.667,62 -11.917.408,92 -0,00150 -9,45730 -12.667.627,65 -12.287.598,82 -0,00150 -8,85550
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Impacto de saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO % PIB 2021 (b) 
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
2021 (a) % PIB
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 84.045.180,00 0,01040 91,19870 96.451.367,11 0,01200 104,66090 12.406.187,11 14,76000
Receitas Primárias ( I ) 83.760.560,00 0,01040 90,88990 95.498.595,20 0,01190 103,62700 11.738.035,20 14,01000
Despesa Total 84.045.180,00 0,01040 91,19870 88.662.421,68 0,01100 96,20900 4.617.241,68 5,49000
Despesa Primárias ( II ) 82.973.365,40 0,01030 90,03570 87.856.554,77 0,01090 95,33450 4.883.189,37 5,89000
Resultado Primário ( I - II ) 787.194,60 0,00010 0,85420 7.642.040,43 0,00100 8,29250 6.854.845,83 870,79430
Resultado Nominal 3.210.006,71 0,00040 3,48320 -44.892,67 0,00000 -0,04870 -3.254.899,38 -101,40000
Dívida Pública 18,62000
Consolidada
4.327.467,99 0,00050 4,69580 5.133.149,38 0,00060 5,57010 805.681,39
Dívida Consolidada -1.645,39000
Líquida
936.967,99 0,00010 1,01670 -14.479.827,70 -0,00180 -15,71230 -15.416.795,69
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Page 1 of 2
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Receita Total 82.488.516,16 96.451.367,11 16,93 105.990.800,00 9,89 120.909.102,00 14,08 103.192.568,94 -14,65 106.288.346,01 3,00
Receitas Primárias ( I ) 81.975.647,70 95.498.595,20 16,50 105.384.410,00 10,35 119.709.102,00 13,59 102.173.523,72 -14,65 105.238.729,43 3,00
Despesa Total 79.629.981,58 88.662.421,68 11,34 105.990.800,00 19,54 120.909.102,00 14,08 94.829.639,69 -21,57 97.674.528,89 3,00
Despesas Primárias ( II ) 78.850.655,26 87.856.554,77 11,42 104.903.860,97 19,40 119.944.108,84 14,34 97.275.648,62 -18,90 100.193.918,07 3,00
Resultado Primário (III) = ( I - II ) 3.124.992,44 7.642.040,43 144,55 480.549,03 -93,71 -235.006,84 -148,90 4.897.875,10 -2.184,14 5.044.811,36 3,00
Resultado Nominal -4.009.031,02 -44.892,67 -98,88 -1.854.608,89 4.031,21 577.756,35 -131,15 4.897.875,10 747,74 5.044.811,36 3,00
Dívida Pública Consolidada 5.122.099,40 5.133.149,38 0,22 4.648.883,78 -9,43 4.071.127,40 -12,43 3.482.928,85 -14,45 2.969.002,50 -14,76
Dívida Consolidada Líquida -6.348.872,51 -14.479.827,70 128,07 -1.809.716,22 -87,50 -11.928.872,57 559,16 -12.298.667,62 3,10 -12.667.627,65 3,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Receita Total 86.483.365,38 81.007.402,41 -6,33 102.406.570,05 26,42 116.909.102,00 14,16 120.792.908,35 3,32 124.545.092,61 3,11
Receitas Primárias ( I ) 81.764.432,69 80.733.069,88 -1,26 101.820.685,99 26,12 115.507.312,53 13,44 119.594.061,56 3,54 123.309.006,09 3,11
Despesa Total 86.483.365,38 80.733.069,88 -6,65 101.820.685,99 26,12 116.665.192,52 14,58 120.792.908,35 3,54 124.545.092,61 3,11
Despesas Primárias ( II ) 85.260.360,58 79.974.328,10 -6,20 101.554.455,04 26,98 115.734.070,62 13,96 119.828.842,55 3,54 123.551.080,08 3,11
Resultado Primário (III) = ( I - II ) -3.495.927,89 758.741,78 0,00 266.230,95 -64,91 -226.758,09 0,00 -234.780,99 0,00 -242.073,99 0,00
Resultado Nominal 2.042.279,84 3.093.982,37 51,50 -3.136.762,12 0,00 557.477,11 0,00 577.201,13 3,54 595.130,70 3,11
Dívida Pública Consolidada 4.068.308,92 4.171.053,48 2,53 4.008.714,20 -3,89 3.928.230,83 -2,01 4.067.215,05 3,54 4.193.554,75 3,11
Dívida Consolidada Líquida -2.185.614,15 903.101,68 0,00 -2.231.479,03 0,00 -11.510.169,14 0,00 -11.917.408,92 0,00 -12.287.598,82 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Page 2 of 2
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
REGIME NORMAL
2021 % % 2019 %
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 75.405.407,53 100,000 44.152.344,59 100,000 43.101.888,69 100,000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2021 % % 2019 %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 75.405.407,53 100,00 44.152.344,59 100,00 43.101.888,69 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
Page 1 of 1
(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.205,65 117.328,70 28.678,49
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 22.025,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 115.964,32 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.205,65 1.364,38 6.653,49
DESPESAS EXECUTADAS
2021 2020 2019
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 39.580,17 145.352,65 75.760,00
 DESPESAS DE CAPITAL 39.580,17 145.352,65 75.760,00
 Investimentos 39.580,17 145.352,65 75.760,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
-113.479,98 -75.105,46 -47.081,51
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2023 2024 2025
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
Page 1 of 1
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Page 1 of 1
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTIGENTES
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
Page 1 of 1
ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 5.765.906,75 Limitação de empenhos através de bloqueios orçamentários. Valor 5.765.906,75
correspondente a 5% (cinco por cento) da previsão da Receita
Corrente Líquida para o exercício financeiro de 2023.
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 5.765.906,75 SUBTOTAL 5.765.906,75
TOTAL 5.765.906,75 TOTAL 5.765.906,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2023
METAS E PRIORIDADES - LDO 2023
Página 1 de 2
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2023
UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
PROGRAMA: 0004 DE MÃOS DADAS COM A CRECHE
020504 12.365 0004 1011 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS
CRECHES
21 110.000,00
UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
PROGRAMA: 0006 DE MÃOS DADAS COM O ENSINO FUNDAMENTAL
020504 12.361 0006 1008 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O
ENSINO FUNDAMENTAL
21 120.000,00
UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
PROGRAMA: 0017 EXPANSÃO DO TURISMO
020901 13.695 0017 1026 INFRAESTRUTURA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES/CENTRO DE
LAZER
00 300.000,00
UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
PROGRAMA: 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER
020903 27.812 0019 1030 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRA/GINÁSIOS DE
ESPORTES
00 280.000,00
UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
PROGRAMA: 0020 DESENVOLVIMENTO URBANO
021002 15.451 0020 1034 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 00 3.000.000,00
Fiorilli S/C Software
Ltda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2023
METAS E PRIORIDADES - LDO 2023
Página 2 de 2
UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
PROGRAMA: 0023 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
021101 26.782 0023 1041 OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 00 2.500.000,00
021101 26.782 0023 1041 OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 40 3.000.000,00
Fiorilli S/C Software
Ltda.
18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.043/2022
LEI Nº 3.043/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2023 e dá outras
providências.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, § 2º, da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro
de 2023, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária
anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e
do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - regime de execução das programações incluídas ou
acrescidas por emendas individuais impositivas;
XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV - garantia do princípio da transparência;
XV - disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da
Constituição da República, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as
18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino
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ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos
no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá
demonstrativo da observância das metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária
Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas por funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por
elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações,
empresas públicas dependentes e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº
4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa
constantes do projeto de lei orçamentária de 2023 serão
elaboradas a valores correntes do exercício de 2022,
considerando os exercícios anteriores, projetados ao exercício a
que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando
os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam
aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
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Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o
Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de
Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo
definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas
orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita
municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração
Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder
Executivo, até 31 de agosto de 2022, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da
administração direta e nas entidades da administração indireta
responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo
100 da Constituição da República.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo
orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, §
5º, inciso II, da Constituição da República, será apresentado,
para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento
do investimento de cada entidade referida neste artigo será
feito deforma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - oriundos de transferências do Município;
III - oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos
anteriores.
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento
Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da
dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino
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§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades,
subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52,
incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida
serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a
qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da
Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva
de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e
será equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
reforço de dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §
1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I
do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2023 as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000,
serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo
169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal
atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da
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Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput
deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão
da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos,
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de
alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de
cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição
dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter
o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria
com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
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X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária somente será aprovado se
atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas
de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação
na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o
sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização
dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas
receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias
subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de
2023.
§ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração
previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das
fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras
fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária do exercício de 2023 serão orientadas no
sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de
2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2023 a 2025, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique
em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
I - para elevação das receitas:
a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21
desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir
custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
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Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do
artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2023,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação
constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e
publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão
aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e
da movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste
artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos
Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do
resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo
que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa específico deverão ser agregadas
num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de
finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da
modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
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§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução
de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas
do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam
destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação
ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
emitida no exercício de 2023 por, no mínimo, uma autoridade
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua
diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e
contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência
social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para
entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas
por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas
aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de
transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações que envolvam claramente o atendimento
de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas
nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e:
I - da celebração de termo de parceria, devendo ser observadas
na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116
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da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou
alterá-la;
II - da celebração de qualquer modalidade de termo de parceria
disciplinada pela Lei 13.019/2014.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração dos instrumentos previstos nos
incisos I e II do caput deste artigo, com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência
feita anteriormente.
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se
aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do
Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência
Social.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as
entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária
anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos
financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer
mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de
Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município
contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, desde que autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações
que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de
trabalho e da celebração de termo de parceria, de acordo com o
artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, ou com outra Lei que vier
substituí-la ou alterá-la.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da
administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao
Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os
seguintes demonstrativos:
I - metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a
atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº
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101/2000;
II - programação financeira das despesas, nos termos do artigo
8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os
pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao
cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2023;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser
elaborados deforma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas
nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e
seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-
2025 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico￾financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de
2022.
Seção XII
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou
Acrescidas por Emendas Individuais Impositivas
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá
reservas específicas para atendimento de programações
decorrentes de emendas individuais impositivas na forma do
artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de
forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de
que trata esta Seção.
§ 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução
das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal,
as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira
de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho
e pagamento, observado o disposto no § 16 do artigo 166 da
Constituição da República.
§ 3º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no
não cumprimento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2023,
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os montantes de execução obrigatória das programações de que
trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção do montante realizado.
Art. 43. As programações de que trata esta Seção não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica ou se não atendidos os prazos previstos no § 14 do
artigo 166 da Constituição da República.
Parágrafo único. Também não serão de execução obrigatória
caso haja estado de calamidade pública reconhecida.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 44. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993,
ou em outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Seção XIV
Do Princípio da Transparência
Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência
na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato
normativo:
I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2023, em seus créditos adicionais e, ainda, em
decorrência de extinção, transformação, incorporação ou
desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da
Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas
competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei
específica;
II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais em
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a
execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do
mesmo órgão;
III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais, em
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a
execução, de uma categoria de programação para outra, dentro
do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, poderão
ser modificadas, por meio de decreto, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
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§ 2º As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais
autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a
alterar a fonte e destinação de recursos no orçamento municipal
de 2023, para fins de adequação do saldo orçamentário por
destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de
programação, conforme definida no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na
lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais poderão
ter suas destinações de recursos alteradas por meio de decreto
municipal, para atender as necessidades de execução, desde
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesas.
Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de
recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº
4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os
justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição da
República, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei
nº 4.320/1964.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for
sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2022, a
programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais
ou legais do Município;
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão
limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista
no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado pelo
número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter
inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de
despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de
lei orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto
no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º
da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o
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Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de julho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:AEAB80A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/07/2022. Edição 3307
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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