| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023 (PLDO) |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.043/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais impositivas; XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV - garantia do princípio da transparência; XV - disposições gerais. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025. Art. 4º O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64. Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2023 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, considerando os exercícios anteriores, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 31 de agosto de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito deforma a evidenciar os recursos: I - gerados pela empresa; II - oriundos de transferências do Município; III - oriundos de operações de crédito internas e externas; IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. Subseção III Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 § 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2023. § 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I - para elevação das receitas: a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II - para redução das despesas: a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I - as despesas com pessoal e encargos sociais; II - as despesas com benefícios previdenciários; III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV - as despesas com PASEP; V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2023 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e: I - da celebração de termo de parceria, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la; II - da celebração de qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014. § 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração dos instrumentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de termo de parceria, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, ou com outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos: I - metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II - programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023; § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados deforma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei; II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022. Seção XII Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais Impositivas Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas na forma do artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. § 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16 do artigo 166 da Constituição da República. § 3º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no não cumprimento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2023, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção do montante realizado. Art. 43. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou se não atendidos os prazos previstos no § 14 do artigo 166 da Constituição da República. Parágrafo único. Também não serão de execução obrigatória caso haja estado de calamidade pública reconhecida. Seção XIII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 44. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, ou em outra Lei que vier MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 substituí-la ou alterá-la, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIV Do Princípio da Transparência Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Seção XV Das Disposições Gerais Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo: I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica; II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão; III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. § 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. § 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e destinação de recursos no orçamento municipal de 2023, para fins de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 conforme definida no artigo 3º desta Lei. Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais poderão ter suas destinações de recursos alteradas por meio de decreto municipal, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas. Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - benefícios previdenciários; III - amortização, juros e encargos da dívida; IV - PIS-PASEP; V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; VI - outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Lei Complementar nº 101/2000. Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 15 de julho de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653 Assinado de forma digital por HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653 Dados: 2022.07.15 08:57:45 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS ANUAIS ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100 2023 Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante 2024 2025 Page 1 of 1 % RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/PIB)x100 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 Receita Total 120.909.102,00 116.665.192,52 0,01470 104,13250 124.657.284,16 120.792.908,35 0,01500 95,85770 128.397.002,69 124.545.092,61 0,01530 89,75770 Receitas Primárias ( I ) 119.709.102,00 115.507.312,53 0,01450 103,09910 123.420.084,17 119.594.061,56 0,01480 94,90650 127.122.686,69 123.309.006,09 0,01520 88,86680 Receitas Primárias Correntes 114.118.135,00 110.112.588,47 0,01380 98,28390 117.655.797,19 114.008.467,48 0,01410 90,47390 121.185.471,10 117.549.906,97 0,01450 84,71630 Impostos, Taxas e Contribuições de 14.839.385,00 Melhoria 14.318.522,59 0,00180 12,78040 15.299.405,94 14.825.124,35 0,00180 11,76480 15.758.388,11 15.285.636,47 0,00190 11,01610 Contribuições 5.184.708,00 5.002.724,75 0,00060 4,46530 5.345.433,95 5.179.725,50 0,00060 4,11050 5.505.796,97 5.340.623,06 0,00070 3,84890 Transferências Correntes 81.403.883,00 78.546.606,71 0,00990 70,10880 83.927.403,37 81.325.653,87 0,01010 64,53770 86.445.225,47 83.851.868,71 0,01030 60,43070 Demais Receitas Primárias Correntes 12.690.159,00 12.244.734,42 0,00150 10,92940 13.083.553,93 12.677.963,76 0,00160 10,06090 13.476.060,55 13.071.778,73 0,00160 9,42060 Receitas Primárias de Capital 5.590.967,00 5.394.724,06 0,00070 4,81520 5.764.286,98 5.585.594,08 0,00070 4,43260 5.937.215,59 5.759.099,12 0,00070 4,15050 Despesa Total 120.909.102,00 116.665.192,52 0,01470 104,13250 124.657.284,16 120.792.908,35 0,01500 95,85770 128.397.002,69 124.545.092,61 0,01530 89,75770 Despesas Primárias ( II ) 119.944.108,84 115.734.070,62 0,01460 103,30140 123.662.376,21 119.828.842,55 0,01480 95,09260 127.372.247,50 123.551.080,08 0,01520 89,04130 Despesas Primárias Correntes 101.944.108,84 98.365.870,62 0,01240 87,79900 105.104.376,21 101.846.140,55 0,01260 80,82210 108.257.507,50 105.009.782,28 0,01290 75,67890 Pessoal e Encargos Sociais 51.893.161,00 50.071.711,05 0,00630 44,69280 53.501.848,99 51.843.291,67 0,00640 41,14130 55.106.904,46 53.453.697,33 0,00660 38,52320 Outras Despesas Correntes 50.050.947,84 48.294.159,57 0,00610 43,10620 51.602.527,22 50.002.848,88 0,00620 39,68080 53.150.603,04 51.556.084,95 0,00630 37,15570 Despesas Primárias de Capital 18.000.000,00 17.368.200,00 0,00220 15,50240 18.558.000,00 17.982.702,00 0,00220 14,27050 19.114.740,00 18.541.297,80 0,00230 13,36240 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00 Primárias 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Resultado Primário (III) = ( I - II ) -235.006,84 -226.758,09 -0,00010 -0,20230 -242.292,04 -234.780,99 0,00000 -0,18610 -249.560,81 -242.073,99 0,00000 -0,17450 Juros, Encargos e Variações Monetárias 1.200.000,00 Ativos (IV) 1.157.880,00 0,00010 1,03350 1.237.200,00 1.198.846,80 0,00010 0,95140 1.274.316,00 1.236.086,52 0,00020 0,89080 Juros, Encargos e Variações Monetárias 387.236,81 Passivos (V) 373.644,80 0,00000 0,33350 399.241,15 386.864,68 0,00000 0,30700 411.218,39 398.881,83 0,00000 0,28750 Resultado Nominal (VI) = (III + (IV - V)) 577.756,35 557.477,11 0,00000 0,49770 595.666,81 577.201,13 0,00010 0,45830 613.536,80 595.130,70 0,00020 0,42880 Dívida Pública Consolidada 4.071.127,40 3.928.230,83 0,00050 3,50620 4.197.332,35 4.067.215,05 0,00050 3,22760 4.323.252,32 4.193.554,75 0,00050 3,02220 Dívida Consolidada Líquida -11.928.872,57 -11.510.169,14 -0,00150 -10,27370 -12.298.667,62 -11.917.408,92 -0,00150 -9,45730 -12.667.627,65 -12.287.598,82 -0,00150 -8,85550 Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 Impacto de saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Metas Realizadas % (c/a)x100 ESPECIFICAÇÃO % PIB 2021 (b) Variação Valor (c)=(b-a) Metas Previstas 2021 (a) % PIB Page 1 of 1 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 % RCL % RCL Receita Total 84.045.180,00 0,01040 91,19870 96.451.367,11 0,01200 104,66090 12.406.187,11 14,76000 Receitas Primárias ( I ) 83.760.560,00 0,01040 90,88990 95.498.595,20 0,01190 103,62700 11.738.035,20 14,01000 Despesa Total 84.045.180,00 0,01040 91,19870 88.662.421,68 0,01100 96,20900 4.617.241,68 5,49000 Despesa Primárias ( II ) 82.973.365,40 0,01030 90,03570 87.856.554,77 0,01090 95,33450 4.883.189,37 5,89000 Resultado Primário ( I - II ) 787.194,60 0,00010 0,85420 7.642.040,43 0,00100 8,29250 6.854.845,83 870,79430 Resultado Nominal 3.210.006,71 0,00040 3,48320 -44.892,67 0,00000 -0,04870 -3.254.899,38 -101,40000 Dívida Pública 18,62000 Consolidada 4.327.467,99 0,00050 4,69580 5.133.149,38 0,00060 5,57010 805.681,39 Dívida Consolidada -1.645,39000 Líquida 936.967,99 0,00010 1,01670 -14.479.827,70 -0,00180 -15,71230 -15.416.795,69 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ESPECIFICAÇÃO 2024 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 % Page 1 of 2 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 Receita Total 82.488.516,16 96.451.367,11 16,93 105.990.800,00 9,89 120.909.102,00 14,08 103.192.568,94 -14,65 106.288.346,01 3,00 Receitas Primárias ( I ) 81.975.647,70 95.498.595,20 16,50 105.384.410,00 10,35 119.709.102,00 13,59 102.173.523,72 -14,65 105.238.729,43 3,00 Despesa Total 79.629.981,58 88.662.421,68 11,34 105.990.800,00 19,54 120.909.102,00 14,08 94.829.639,69 -21,57 97.674.528,89 3,00 Despesas Primárias ( II ) 78.850.655,26 87.856.554,77 11,42 104.903.860,97 19,40 119.944.108,84 14,34 97.275.648,62 -18,90 100.193.918,07 3,00 Resultado Primário (III) = ( I - II ) 3.124.992,44 7.642.040,43 144,55 480.549,03 -93,71 -235.006,84 -148,90 4.897.875,10 -2.184,14 5.044.811,36 3,00 Resultado Nominal -4.009.031,02 -44.892,67 -98,88 -1.854.608,89 4.031,21 577.756,35 -131,15 4.897.875,10 747,74 5.044.811,36 3,00 Dívida Pública Consolidada 5.122.099,40 5.133.149,38 0,22 4.648.883,78 -9,43 4.071.127,40 -12,43 3.482.928,85 -14,45 2.969.002,50 -14,76 Dívida Consolidada Líquida -6.348.872,51 -14.479.827,70 128,07 -1.809.716,22 -87,50 -11.928.872,57 559,16 -12.298.667,62 3,10 -12.667.627,65 3,00 ESPECIFICAÇÃO 2024 VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 % Receita Total 86.483.365,38 81.007.402,41 -6,33 102.406.570,05 26,42 116.909.102,00 14,16 120.792.908,35 3,32 124.545.092,61 3,11 Receitas Primárias ( I ) 81.764.432,69 80.733.069,88 -1,26 101.820.685,99 26,12 115.507.312,53 13,44 119.594.061,56 3,54 123.309.006,09 3,11 Despesa Total 86.483.365,38 80.733.069,88 -6,65 101.820.685,99 26,12 116.665.192,52 14,58 120.792.908,35 3,54 124.545.092,61 3,11 Despesas Primárias ( II ) 85.260.360,58 79.974.328,10 -6,20 101.554.455,04 26,98 115.734.070,62 13,96 119.828.842,55 3,54 123.551.080,08 3,11 Resultado Primário (III) = ( I - II ) -3.495.927,89 758.741,78 0,00 266.230,95 -64,91 -226.758,09 0,00 -234.780,99 0,00 -242.073,99 0,00 Resultado Nominal 2.042.279,84 3.093.982,37 51,50 -3.136.762,12 0,00 557.477,11 0,00 577.201,13 3,54 595.130,70 3,11 Dívida Pública Consolidada 4.068.308,92 4.171.053,48 2,53 4.008.714,20 -3,89 3.928.230,83 -2,01 4.067.215,05 3,54 4.193.554,75 3,11 Dívida Consolidada Líquida -2.185.614,15 903.101,68 0,00 -2.231.479,03 0,00 -11.510.169,14 0,00 -11.917.408,92 0,00 -12.287.598,82 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ESPECIFICAÇÃO 2024 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 % Page 2 of 2 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 REGIME NORMAL 2021 % % 2019 % Page 1 of 1 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Resultado Acumulado 75.405.407,53 100,000 44.152.344,59 100,000 43.101.888,69 100,000 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 REGIME PREVIDENCIÁRIO 2021 % % 2019 % Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 75.405.407,53 100,00 44.152.344,59 100,00 43.101.888,69 100,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019 Page 1 of 1 (a) (b) (c) AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.205,65 117.328,70 28.678,49 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 22.025,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 115.964,32 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.205,65 1.364,38 6.653,49 DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 39.580,17 145.352,65 75.760,00 DESPESAS DE CAPITAL 39.580,17 145.352,65 75.760,00 Investimentos 39.580,17 145.352,65 75.760,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 VALOR(III) -113.479,98 -75.105,46 -47.081,51 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf) PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTOS 2023 2024 2025 SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO Page 1 of 1 AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 0,00 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EVENTOS Valor Previsto para 2023 Page 1 of 1 AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita 0,00 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PASSIVOS CONTIGENTES Valor Valor PROVIDÊNCIAS Descrição Descrição Page 1 of 1 ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00 Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 5.765.906,75 Limitação de empenhos através de bloqueios orçamentários. Valor 5.765.906,75 correspondente a 5% (cinco por cento) da previsão da Receita Corrente Líquida para o exercício financeiro de 2023. Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções: 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUBTOTAL 5.765.906,75 SUBTOTAL 5.765.906,75 TOTAL 5.765.906,75 TOTAL 5.765.906,75 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 18671271/0001-34 Exercício: 2023 METAS E PRIORIDADES - LDO 2023 Página 1 de 2 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2023 UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR PROGRAMA: 0004 DE MÃOS DADAS COM A CRECHE 020504 12.365 0004 1011 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS CRECHES 21 110.000,00 UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR PROGRAMA: 0006 DE MÃOS DADAS COM O ENSINO FUNDAMENTAL 020504 12.361 0006 1008 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL 21 120.000,00 UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR PROGRAMA: 0017 EXPANSÃO DO TURISMO 020901 13.695 0017 1026 INFRAESTRUTURA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES/CENTRO DE LAZER 00 300.000,00 UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR PROGRAMA: 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER 020903 27.812 0019 1030 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRA/GINÁSIOS DE ESPORTES 00 280.000,00 UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR PROGRAMA: 0020 DESENVOLVIMENTO URBANO 021002 15.451 0020 1034 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 00 3.000.000,00 Fiorilli S/C Software Ltda. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 18671271/0001-34 Exercício: 2023 METAS E PRIORIDADES - LDO 2023 Página 2 de 2 UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR PROGRAMA: 0023 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 021101 26.782 0023 1041 OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 00 2.500.000,00 021101 26.782 0023 1041 OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 40 3.000.000,00 Fiorilli S/C Software Ltda. 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 1/13 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.043/2022 LEI Nº 3.043/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais impositivas; XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV - garantia do princípio da transparência; XV - disposições gerais. Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 2/13 ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025. Art. 4º O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64. Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2023 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, considerando os exercícios anteriores, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 3/13 Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 31 de agosto de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito deforma a evidenciar os recursos: I - gerados pela empresa; II - oriundos de transferências do Município; III - oriundos de operações de crédito internas e externas; IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. Subseção III Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 4/13 § 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 5/13 Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 6/13 X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2023. § 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I - para elevação das receitas: a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II - para redução das despesas: a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 7/13 Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I - as despesas com pessoal e encargos sociais; II - as despesas com benefícios previdenciários; III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV - as despesas com PASEP; V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 8/13 § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2023 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e: I - da celebração de termo de parceria, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 9/13 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la; II - da celebração de qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014. § 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração dos instrumentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de termo de parceria, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, ou com outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos: I - metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7P… 10/13 101/2000; II - programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023; § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados deforma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022- 2025 e com as normas desta Lei; II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físicofinanceiro; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022. Seção XII Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais Impositivas Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas na forma do artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. § 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16 do artigo 166 da Constituição da República. § 3º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no não cumprimento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2023, 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7PJ… 11/13 os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção do montante realizado. Art. 43. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou se não atendidos os prazos previstos no § 14 do artigo 166 da Constituição da República. Parágrafo único. Também não serão de execução obrigatória caso haja estado de calamidade pública reconhecida. Seção XIII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 44. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, ou em outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIV Do Princípio da Transparência Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Seção XV Das Disposições Gerais Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo: I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica; II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão; III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. § 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7P… 12/13 § 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e destinação de recursos no orçamento municipal de 2023, para fins de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação, conforme definida no artigo 3º desta Lei. Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais poderão ter suas destinações de recursos alteradas por meio de decreto municipal, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas. Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - benefícios previdenciários; III - amortização, juros e encargos da dívida; IV - PIS-PASEP; V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; VI - outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o 18/07/2022 09:43 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AEAB80A9/03ANYolqtXnHOVZWvirgwwE1sunCbXavi6VQdG7ikQnloYkCiSWpJSHSL7P… 13/13 Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 15 de julho de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:AEAB80A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/07/2022. Edição 3307 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/