norma nº 168/1955

LEI Nº 168, de 14 de noveubro de 1955
Dispõe sôbre aquisição de material para os
serviços urbanos.
à Câmara Municipal de Ouro Fino decrete e eu sanciono
a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui -
rir, mediante concorrência pública ou administrativa O material
necessário para a manutenção do serviço de água e esgoto, poden-
do para êsse fim despender até a importância de Cry 50.000,00.
Art. 2º - 4 despesa com a aquisição a que se refere 0
art. 1º, correrá por dotações próprias a serem incluidas no orça
mênto para 1956.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esto lei em vigor a partir de 1º de jeneiro de 1956.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nheciuento e execução desta lei pertencer, que a cuapram é façam
cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 14 de novenbro de 1955
Secrgtario