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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2023.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
RESOLUÇÃO Nº. 003/2022
Dispõe sobre a fixação da Proposta 
Parcial do Orçamento da Câmara 
Municipal de Ouro Fino (MG), para 
o exercício de 2023.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado 
de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei Orgânica 
Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga 
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica fixada em R$ 4.290.000,00 (quatro milhões e duzentos e 
noventa mil reais) a Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro 
Fino/MG, para ser incluída na Proposta Geral do Orçamento do Município para o 
exercício de 2023, na forma especificada no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 29 de agosto de 2022.
VANDERLEI CÃNDIDO 
DE ALMEIDA
Presidente
TIAGO BAZOLLI DE 
MORAES
Vice-presidente
FRANCISCO CARLOS 
MACIEL
Secretário
Ficha Func/Prog Catgo
Discriminação da Entidade
CLoc Vinc Fte Recurso Total Orcado
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RUA ROGERIO GISSONI, 450 - CNPJ:25652371/0001-89 
Orçamento Programa - Exercício de 2023
FICHAS DA DESPESA Página 1
Entidade
Discriminação
1 CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
01 CAMARA MUNICIPAL 
01 01 CORPO LEGISLATIVO 
01 01 01 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 0002 PROCESSO LEGISLATIVO 
01 031 0002 3001 0000 REFORMA/AMPLIACAO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL 
001 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.500.000-999 999 1.500.000,00
01 031 0002 3004 0000 AQUISICAO MOVEIS/EQUIP. P/ CORPO LEGISLATIVO 
002 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000-999 999 62.000,00
01 031 0002 4001 0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 
003 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 550.000,00
004 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000-999 999 121.000,00
005 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 50.000,00
006 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000-999 999 14.500,00
007 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000-999 999 15.000,00
008 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 1.500.000-999 999 5.000,00
009 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.500.000-999 999 5.000,00
010 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 40.000,00
011 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500.000-999 999 1.000,00
012 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000-999 999 5.000,00
01 031 0002 4002 0000 DESPESA COM HOMENAGENS E RECEPCOES 
013 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000-999 999 10.000,00
014 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 8.000,00
01 031 0002 4007 0000 MANUTENCAO ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
015 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 7.000,00
016 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000-999 999 5.000,00
017 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 1.500.000-999 999 1.000,00
018 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000-999 999 5.000,00
019 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.500.000-999 999 5.000,00
020 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 10.000,00
01 02 SECRETARIA GERAL 
01 02 02 SECRETARIA GERAL
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
01 031 0001 3005 0000 AQUISICAO DE MOVEIS/EQUIP. P/ CAMARA MUNICIPAL 
021 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000-999 999 10.000,00
01 031 0001 4004 0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 
022 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1.500.000-999 999 20.000,00
023 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 900.000,00
024 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000-999 999 200.000,00
025 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.500.000-999 999 72.000,00
026 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000-999 999 20.000,00
027 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 15.000,00
028 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000-999 999 107.500,00
029 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000-999 999 3.000,00
030 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 1.500.000-999 999 10.000,00
031 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.500.000-999 999 25.000,00
032 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 190.000,00
033 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 1.500.000-999 999 80.000,00
034 3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 1.500.000-999 999 36.000,00
035 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500.000-999 999 4.000,00
036 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000-999 999 8.000,00
037 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.500.000-999 999 5.000,00
Ficha Func/Prog Catgo
Discriminação da Entidade
CLoc Vinc Fte Recurso Total Orcado
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RUA ROGERIO GISSONI, 450 - CNPJ:25652371/0001-89 
Orçamento Programa - Exercício de 2023
FICHAS DA DESPESA Página 2
Entidade
Discriminação
1 CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
01 031 0001 4005 0000 PUBLICIDADE E DIVULGACAO OFICIAL 
038 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 150.000,00
01 031 0001 4006 0000 ATIV. DE DIGITALIZACAO E ORGANIZACAO DO ARQUIVO 
039 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 15.000,00
Total 4.290.000,00
Código de Aplicação
999 A definir 4.290.000,00
999 A definir 4.290.000,00
TOTAL 4.290.000,00
01/09/2022 13:42 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/30A5CD57/03ANYolqsDNuGm_ztZt4ao6vub9_fda4ZQyfpYKU0kQX5hEAwpxNjgWcJwko6jg… 1/2
VANDERLEI CÃNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-presidente Secretário
01 031 0002 PROCESSO LEGISLATIVO
01 031 0002 3001 0000 REFORMA/AMPLIACAO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL
001 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.500.000-999 999 1.500.000,00
01 031 0002 3004 0000 AQUISICAO MOVEIS/EQUIP. P/ CORPO LEGISLATIVO
002 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000-999 999 62.000,00
01 031 0002 4001 0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO
003 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 550.000,00
004 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000-999 999 121.000,00
005 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 50.000,00
006 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000-999 999 14.500,00
007 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000-999 999 15.000,00
008 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 1.500.000-999 999 5.000,00
009 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.500.000-999 999 5.000,00
010 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 40.000,00
011 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500.000-999 999 1.000,00
012 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000-999 999 5.000,00
01 031 0002 4002 0000 DESPESA COM HOMENAGENS E RECEPCOES
013 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000-999 999 10.000,00
014 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 8.000,00
01 031 0002 4007 0000 MANUTENCAO ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
015 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 7.000,00
016 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000-999 999 5.000,00
017 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 1.500.000-999 999 1.000,00
018 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000-999 999 5.000,00
019 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.500.000-999 999 5.000,00
020 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 10.000,00
01 02 SECRETARIA GERAL
01 02 02 SECRETARIA GERAL
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
01 031 0001 3005 0000 AQUISICAO DE MOVEIS/EQUIP. P/ CAMARA MUNICIPAL
021 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000-999 999 10.000,00
01 031 0001 4004 0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL
022 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1.500.000-999 999 20.000,00
023 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 900.000,00
024 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000-999 999 200.000,00
025 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.500.000-999 999 72.000,00
026 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000-999 999 20.000,00
027 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.500.000-999 999 15.000,00
028 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000-999 999 107.500,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO N.º 003/2022
RESOLUÇÃO Nº. 003/2022
Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2023.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica fixada em R$ 4.290.000,00 (quatro milhões e duzentos e noventa mil reais) a Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG, para ser incluída na Proposta Geral do Orçamento do Município para o exercício de 2023, na forma especificada no Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 29 de agosto de 2022.
01/09/2022 13:42 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/30A5CD57/03ANYolqsDNuGm_ztZt4ao6vub9_fda4ZQyfpYKU0kQX5hEAwpxNjgWcJwko6jg… 2/2
029 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000-999 999 3.000,00
030 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 1.500.000-999 999 10.000,00
031 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.500.000-999 999 25.000,00
032 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 190.000,00
033 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso 1.500.000-999 999 80.000,00
034 3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 1.500.000-999 999 36.000,00
035 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500.000-999 999 4.000,00
036 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000-999 999 8.000,00
037 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.500.000-999 999 5.000,00
1 CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
01 031 0001 4005 0000 PUBLICIDADE E DIVULGACAO OFICIAL
038 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 150.000,00
01 031 0001 4006 0000 ATIV. DE DIGITALIZACAO E ORGANIZACAO DO ARQUIVO
039 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.000-999 999 15.000,00
Total 4.290.000,00
999 A definir 4.290.000,00
999 A definir 4.290.000,00
TOTAL 4.290.000,00
Código de Aplicação
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:30A5CD57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/08/2022. Edição 3339
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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