norma nº 169/1955

LEI Nº 169, de 14 de novembro de 1955
pispõe sôbre a construção de prédios é sco-
lares.
A Cêmare Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura de Ouro Fino autorizada a
executar, mediante concorrencia pública ou adwinistrativa, obbas
de construção de prédios para escolas rurais mantidas pelo muni-
cípio, de acôrdo com projetos, especificações e orggnentos a se-
reu elaborados pelo Serviço de Obras, podendo para esse fim des-
pender até a importência de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2º - A despesa decorrente da autorização contida
no art. 1º, correrá por dotação a ser incluida no orçamento para
1956.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em-
trará esta lci em vigor 2 partir do dia 1º de jeneiro de 1956.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram & façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Quro Fino,14 de novenbro de 1955